A presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) admitiu que a diminuição de queixas registadas está ligada à situação de funcionamento do organismo, que continua sem tramitar processos de contraordenação desde 2024.
“Tudo isto tem a ver com a situação em que a Comissão se encontra”, afirmou Isabel Rodrigues, sublinhando que o número de denúncias “baixou muito”.
À agência Lusa, a responsável confirmou ainda que não deu entrada o caso de uma mulher muçulmana que alegou ter sido discriminada por um motorista da Carris.
Antes de assumir funções, em dezembro de 2024, Isabel Rodrigues já tinha alertado para o impacto do atraso no funcionamento da comissão, reconhecendo que a ausência de tramitação de processos poderia levar a queixas apresentadas “em vão”.
Atualmente, a CICDR continua sem emitir contraordenações, limitando-se a encaminhar para o Ministério Público as situações que possam configurar crime.
“Todas as queixas são analisadas”, garantiu a presidente, explicando que o organismo realiza diligências instrutórias e emite pareceres, mas não consegue avançar com processos sancionatórios.
A razão prende-se com a falta de uma unidade responsável pela tramitação de contraordenações, cuja criação depende de regulamentação ainda por concretizar. “É muito urgente a regulamentação para que possamos instalar essa unidade”, frisou.
Apesar das limitações, Isabel Rodrigues alerta para a frequência destas situações e defende um reforço das medidas de prevenção, bem como a necessidade de sancionar comportamentos discriminatórios.
A CICDR funcionava anteriormente sob a tutela do Alto-Comissariado para as Migrações (ACM), entretanto substituído pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Com a reforma aprovada em novembro de 2023, a comissão passou a funcionar na dependência da Assembleia da República, que passou a ser responsável pela eleição da sua presidência.
