A polémica criação da Prestação Social Única (PSU) vai ser discutida no Parlamento já no dia 12 de junho, uma vez que foi pedida com caráter de urgência. A medida aprovada pelo Governo agrega 13 prestações sociais não contributivas, incluindo o Rendimento Social de Inserção e o subsídio social de desemprego e, como contempla verbas inscritas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), há datas a cumprir.
Apesar de esta medida estar orçamentada na ordem dos 500 milhões - está inserida na Simplificação e eficácia do sistema de Segurança Social - a sua não aprovação poderá pôr em causa um conjunto de três reformas estruturais (social, fiscal e energética) que valem cerca de 1,5 mil milhões de euros, na sua totalidade.
Como vai funcionar? Segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os beneficiários em idade ativa que não estejam a trabalhar poderão ser chamados a aceitar ofertas de emprego consideradas adequadas, frequentar ações de formação profissional, prosseguir estudos, demonstrar procura ativa de trabalho através dos centros de emprego, ou realizar atividades de solidariedade social.
Maria do Rosário Palma Ramalho explicou que o trabalho social poderá ser desenvolvido junto de entidades públicas, organizações da economia social e solidária ou estruturas da proteção civil, abrangendo tarefas diversas e ajustadas ao perfil de cada beneficiário, até um limite de 15 horas semanais. Estas atividades, acrescentou, têm uma lógica de integração social e comunitária e podem constituir, em muitos casos, uma porta de entrada para futuras oportunidades de emprego.
A proposta do Governo prevê, no entanto, que o limite de 15 horas poderá ser alargado para 20 horas semanais após a terceira renovação da atribuição da PSU, nos termos e condições a definir em portaria do Governo. Isso significa que, além do trabalho social, as pessoas em idade ativa que beneficiem da Prestação Social Única há mais de três anos terão também de cumprir mais horas de formação profissional.
«Se houver um incumprimento grave das obrigações, naturalmente que a prestação, no mínimo, se suspende, até verificação. E no limite perde-se o direito à prestação, só podendo voltar a pedi-la após um determinado período», esclareceu a ministra.
Entre dúvidas e rejeições
O Chega rejeitou o pedido de urgência e a autorização legislativa por considerar que uma reforma com este impacto exige um debate profundo no Parlamento e que não deve ser feita por decreto-lei. A principal crítica do partido está relacionada com o facto de a lei permitir que imigrantes tenham acesso a apoios sociais com apenas um ano de residência: Ventura defende que ninguém deve receber subsídios sem antes ter descontado para o sistema em Portugal. Ainda assim, o Chega aplaudiu a ideia da introdução do trabalho social obrigatório para beneficiários aptos, alegando que esta é uma «ideia original» sua, apesar de defender que as regras deveriam ser ainda mais rigorosas.
Para já, o PS viabilizou o processo de urgência no Parlamento através da abstenção, por considerar que a medida responde a um compromisso assumido com a União Europeia no âmbito do PRR. No entanto, já manifestou fortes reservas quanto à obrigatoriedade de os beneficiários aptos realizarem trabalho social. O PS pretende negociar a retirada desta condição, argumentando que pode levar à «estigmatização da pobreza».
Do lado do Governo há a promessa de que a nova prestação pretende tornar a resposta social do Estado mais simples, eficaz e próxima das necessidades de cada pessoa, contribuindo para o combate à pobreza, à exclusão social e às situações de fragilidade económica. O primeiro-ministro garante que a reforma não implicará a perda de direitos para os atuais beneficiários. «Não vai prejudicar ninguém face à sua situação atual», afirmou Luís Montenegro, referindo que esta reforma reforça os mecanismos de controlo e fiscalização, através do cruzamento de dados e da criação de um sistema de receção e acompanhamento de denúncias, contribuindo para o combate à fraude e aos abusos na atribuição de prestações sociais.
