A pressão para cumprir à risca o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) está a aumentar. O prazo termina no final de agosto e há projetos em risco, como admite Pedro Dominguinhos, presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do programa. Uma questão que ganha maiores contornos junto daqueles que «dependem de construção de infraestruturas físicas, como habitação, escolas, centros de saúde, respostas sociais – como creches, cuidados continuados ou ERPI (Estrutura Residencial para Pessoas Idosas)–, bem como infraestruturas rodoviárias que podem não cumprir o prazo de execução física do PRR». A pressão nas empresas de construção em termos do número de obras, associada à escassez de mão-de-obra, tem contribuído para esta situação.
E, de acordo com o responsável, estamos perante dois tipos de situações: «as que colocam em causa as metas acordadas com a Comissão Europeia e as que não colocam». Ainda assim, admite que para estes casos há alternativas que passam pela identificação de uma fonte financeira alternativa, para completar estas obras, quer seja de receitas próprias da entidade responsável pela execução, ou fundos PT2030 (quando tal situação seja possível) ou a utilização de verbas do orçamento de Estado. «Esta tem sido uma preocupação manifestada por vários beneficiários finais e para a qual consideramos importante encontrar plataformas de consenso na sua resolução», esclarece.
Uma situação que não surpreende o presidente da AEP, Luís Miguel Ribeiro, até porque existem áreas cuja execução é mais exigente, nomeadamente os projetos de investimento público de grande escala, como infraestruturas complexas com elevados requisitos técnicos e administrativos. A somar a estes entraves, recorda que há outros que estão associados à escassez de mão-de-obra, que é «transversal a vários setores da economia, mas cuja incidência no setor da construção tem particular impacto na execução do PRR e constitui um obstáculo adicional à concretização dos projeto».
Daí, a AEP ter defendido desde o arranque da ‘bazuca’, que a aposta deveria ter sido orientada para o setor empresarial privado. «Essas declarações [relativas aos atrasos] devem ser encaradas com sentido de responsabilidade, uma vez que refletem riscos que são conhecidos e que decorrem, em grande medida, da elevada complexidade de alguns projetos, dos constrangimentos associados à sua execução e da escassez de mão-de-obra», diz ao Nascer do SOL.
Quanto a penalizações para quem não conseguir cumprir o prazo, Pedro Dominguinhos lembra que cada beneficiário final assinou um contrato onde estas penalizações estão previstas, sendo o caso mais extremo a devolução do montante recebido em caso de incumprimento. Face a esse cenário, o responsável defende que que nos devemos focar na execução e na remoção dos obstáculos que possam existir, de modo a acelerar os projetos. E isso passa por «maior rapidez na análise e pagamento dos pedidos de reembolso, reposição dos valores do IVA não dedutível, de forma a garantir a liquidez necessária para os pagamentos por parte dos beneficiários finais, celeridade na análise de candidaturas e na formalização dos contratos; garantia dos recursos humanos necessários para gestão dos investimentos, funcionamento adequado das plataformas informáticas; maior articulação e celeridade entre as entidades públicas na emissão de pareceres e licenças», salienta.
Mais crítico é Luís Miguel Ribeiro, ao considerar que «seria incompreensível» que Portugal desperdiçasse os fundos comunitários, «tendo em conta as significativas necessidades de financiamento do investimento que a economia portuguesa enfrenta, bem como a importância destes fundos no esforço para aproximar o nível de desenvolvimento da economia portuguesa ao dos países europeus mais desenvolvidos, em termos de PIB [Produto Interno Bruto] per capita».
Já qualquer solução para resolver estes atrasos deve envolver, de acordo com o presidente da AEP, um esforço claro e efetivo de desburocratização. «A simplificação dos procedimentos administrativos, a redução de etapas redundantes e a aceleração dos processos, em particular no âmbito da contratação pública, são essenciais para permitir a conclusão atempada dos projetos», refere ao nosso jornal.
Reprogramações ‘inevitáveis’
É certo que o PRR contou, ao longo dos anos, com três reprogramações com o objetivo de melhor responder aos desafios e oportunidades. A última ocorreu em dezembro, em que o montante global do programa se reduziu em 311 milhões de euros, fixando-se em 21.905 milhões de euros. Ao mesmo tempo, as metas foram reduzidas de 463 no início de 2025 para 392 no final do ano.
O presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento chama, no entanto, a atenção para o facto de esta reprogramação – que passou pela redução do número de metas e marcos, bem como redução do montante financeiro global dos planos nacionais e redução do valor dos empréstimos – não ser um exclusivo português. Chéquia, Chipre, Eslovénia, Polónia e Roménia seguiram o mesmo exemplo e o mesmo aconteceu com Espanha que, ainda no final de 2025, anunciou uma redução significativa do montante de empréstimos a mobilizar, na ordem dos 60 mil milhões de euros, o que fará reduzir o montante global do seu plano em cerca de 40%.
Mas se há projetos que encontraram outro tipo de investimentos alternativos – Orçamento de Estado, PT2030 ou empréstimos BEI – para obras como as linhas vermelha e violeta no Metropolitano de Lisboa, a Barragem do Pisão, a dessalinizadora no Algarve, a tomada de água no Pomarão ou o Hospital de Todos os Santos, Pedro Dominguinhos reconhecem que existem outros investimentos removidos ou com diminuição de ambição, para os quais, ainda não foram encontradas alternativas. E dá exemplos: dois navios elétricos para transporte de passageiros entre ilhas nos Açores, redução de cerca de 3.500 novos lugares (cerca de 40% do total) na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), diminuição de cerca de 14 mil lugares (cerca de um terço do total) nas respostas sociais e conectividade digital nas escolas do ensino básico e secundário.
Luís Miguel Ribeiro defende que estas reprogramações eram «inevitáveis face às dificuldades sentidas na sua execução». Nesse sentido, acrescenta, «tornar o programa mais exequível era essencial para evitar o desperdício de financiamento e custos mais vantajosos ou até a fundo perdido».
O responsável atira ainda que, «relativamente à perda de ambição face às reprogramações realizadas, nesta fase o mais importante é mesmo executar».
Sobre o facto de não ser ouvido nestas reprogramações, Pedro Dominguinhos explica que a Comissão Europeia tem apelado «nos vários eventos sobre esta temática à participação da sociedade civil, tendo inclusivamente lançado uma nova iniciativa, protagonizada por todos os Comissários, denominada Implementation Dialogues, onde existem momentos formais de auscultação de organizações da sociedade», lembrando que, recentemente, a convite do Comissário Valdis Dombrovskis, participou, em representação da CNA-PRR, «num evento onde foi discutida a execução do PRR nos vários países da UE e onde forma apresentadas sugestões de melhoria».
A nível nacional, acrescenta, «a nossa monitorização não é um exercício teórico; tem tido consequências práticas» e que os relatórios da CNA «têm servido de bússola para a tomada de decisão». «A prova disso é que a esmagadora maioria dos investimentos classificados nos dois últimos relatórios da CNA-PRR como ‘Preocupantes’ ou ‘Críticos’ foram alvo de intervenção nas duas últimas reprogramações – seja pela redução da ambição ou, em casos limite, pela sua remoção».
Pedro Dominguinhos diz que estão sempre «dispostos a dialogar, até porque as apreciações e recomendações da CNA-PRR são baseadas na evidência e no acompanhamento de proximidade. A escolha das metodologias, compete, naturalmente, ao decisor político».
Prazo pode alargar?
Questionado sobre se existe a possibilidade de Bruxelas prolongar o prazo de execução, o presidente do CNA-PRR é perentório: «Alimentar a esperança de um prolongamento é o maior inimigo da execução», defendendo que a Comissão Europeia «tem sido clara, nomeadamente no documento The Road to 2026: existem mecanismos de flexibilidade para ajustar metas, mas não para estender o prazo final de agosto de 2026».
Pedro Dominguinhos adianta ainda que a posição de Bruxelas e as declarações dos responsáveis europeus «apontam para uma linha vermelha inamovível. Por isso, a nossa estratégia nacional tem de ser a de executar com os dados que temos hoje».
Por isso, não tem dúvidas: «Devemos focar-nos em concluir os investimentos em curso e também começar a medir o impacto, sendo essencial definir e implementar uma agenda de avaliação», sendo da opinião de que «não basta gastar o dinheiro, cumprir marcos e metas e o prazo; é fundamental garantir que, em 2027, o país está estruturalmente diferente e melhor devido a estes investimentos».
Balanço da bazuca
Questionado sobre que balanço faz da bazuca, Pedro Dominguinhos começa por defender que 2025 foi um ano «caracterizado pela aceleração da execução nos vários países europeus, com uma variação mediana de 14 p.p. nos pagamentos e de 20 p.p. na taxa de cumprimento das metas e marcos». No caso de Portugal, «a evolução registada ao longo do ano está alinhada com esta mediana».
Esta aceleração, destaca o responsável, «é traduzida em vários indicadores e resultados concretos». Por um lado, «a aceleração da contratação de obras públicas que tem vindo a crescer consistentemente nos últimos anos e que atingiu o seu máximo em 2025». Num outro campo, «várias autarquias aprovaram orçamentos que são os maiores de sempre, à boleia das obras na área da habitação, saúde ou educação, financiadas pelo PRR».
E Pedro Dominguinhos fala ainda que, numa terceira dimensão, «os resultados concretos dos investimentos financiados pelo PRR, como camas em residências estudantis do ensino superior, equipamentos para o SNS, como robots cirúrgicos, vários produtos inovadores resultante das agendas mobilizadoras a serem comercializados nos mercados internacionais, desde carros elétricos, passando por componentes automóveis, jogos digitais, ou sistemas de gestão de satélites e ainda infraestruturas rodoviárias que resolveram os chamados missing links e melhoram a mobilidade nos acessos a zonas industrias, para além de qualificação de milhares de portugueses».
Por sua vez, Luís Miguel Ribeiro recorda que a AEP tem sido «abertamente crítica» desde o início sobre a forma como o PRR foi estruturado, «em particular da sua forte orientação para o investimento público que, não só coloca desafios significativos à sua execução, como limita o impacto económico do programa». Esta opção, defende, «contrasta com a necessidade de uma maior alocação de recursos ao setor empresarial privado, onde os efeitos multiplicadores do investimento são mais elevados, como comprovado em programas anteriores». E diz ainda ser importante destacar «que as empresas privadas tendem a executar de forma mais célere os fundos comunitários».
Ainda assim, o responsável é da opinião de que, após esta última proposta de reprogramação, «estarão reunidas as condições necessárias para que o país possa executar todo o programa».
Questionado sobre o que a AEP considera bem ou mal feito ao longo de todo este processo, o presidente diz que o foco do PRR em áreas críticas como a digitalização, a transição climática e a qualificação «foi positivo, visto que são áreas determinantes para o desenvolvimento da economia portuguesa». Aliado a isso, diz, «destacaram-se as agendas mobilizadoras, que potenciaram uma abordagem mais integrada entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, contribuindo para a criação de produtos com maior valor acrescentado».
Pela negativa, Luís Miguel Ribeiro destaca «a elevada complexidade administrativa que dificultou uma célere e melhor execução dos fundos europeus e o atraso nos pagamentos que levou algumas empresas a abandonar projetos».
