PRR. "Ajustes" só até 31 de maio

Os atrasos na implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) poderão abrir a porta a uma «eventual nova reprogramação», admitiu ao Nascer do SOL, Pedro Dominguinhos, presidente da comissão de acompanhamento da bazuca, com a ressalva de que «teria de ser muito cirúrgica, muito limitada e muito focada em maximizar a utilização dos fundos disponíveis». Os países têm até ao final do mês de maio para submeter os últimos ajustes ao programa. 

O responsável lembra que a proposta apresentada à Comissão Europeia a 31 de março ainda não foi aprovada por Bruxelas. «Não descartamos que durante este processo de negociação possam existir alterações à proposta inicial que garantam que investimentos, com dificuldades de cumprimento de metas e marcos até agosto de 2026, possam ser ajustados, quer em termos de métrica quantitativa quer em termos financeiros, para garantir a sua concretização no timing definido».

Um cenário que poderá levar à transferência de verbas para investimentos baseados em instrumentos financeiros, que podem ser executados fisicamente até 2028 ou, em casos-limite, ser reduzido o montante de empréstimos que Portugal utilizará junto de Bruxelas. «O exemplo mais evidente é o de investimentos com forte componente de obra, onde os constrangimentos acumulados – tempestades, escassez de mão-de-obra, problemas nas cadeias de abastecimento, aumento de custos – tornam muito difícil a execução integral», salienta.

Aliás, o último relatório apresentado pela comissão de acompanhamento aponta para vários investimentos classificados como críticos que podem ainda ser ajustados. E o documento aponta prioridades no curto prazo: «Acelerar decisões e pagamentos; simplificar processos; assegurar o funcionamento efetivo dos investimentos; definir modelos de sustentabilidade; reforçar a comunicação de resultados; e preparar a avaliação de impacto».

Atrasos que não surpreendem o presidente da AEP, Luís Miguel Ribeiro, que se mostra preocupado com o facto de 33% das medidas financiadas pelo PRR se encontrarem em estado crítico ou preocupante, numa fase em que o prazo de conclusão do programa se aproxima rapidamente. «As dificuldades na execução e a reorientação de parte das verbas para as empresas acabam por validar as críticas da AEP relativamente ao desenho do programa, excessivamente centrado no investimento público. Esta prioridade dada ao investimento público não só cria constrangimentos relevantes à execução do programa, como também limita o seu impacto económico. Esta opção contrasta com a necessidade de uma maior alocação de recursos ao setor empresarial privado», revela ao Nascer do SOL.

E não hesita em afirmar que as empresas privadas tendem a executar de forma mais célere os fundos comunitários, sublinhando que «é sobretudo nas empresas privadas que se cria riqueza, se promove a inovação e onde os efeitos multiplicadores do investimento são mais significativos».

Alertas são novos

Estes alertas não são novos e o próprio documento apontou para a «persistência de constrangimentos estruturais identificados desde 2023». Ao nosso jornal, Pedro Dominguinhos reconheceu que «falhou, sobretudo, a capacidade de transformar várias recomendações em decisões operacionais suficientemente rápidas», lembrando que a comissão de acompanhamento identificou ao longo do tempo vários problemas recorrentes: complexidade administrativa, atrasos nos concursos, limitações das plataformas informáticas, escassez de recursos humanos, dificuldades nos licenciamentos, fragilidades no acompanhamento de proximidade e constrangimentos no setor da construção ou atrasos na reposição dos valores do IVA, que permanecem. 

Por outro lado, reconhece que as questões do planeamento assumem particular relevância. «Em várias situações, começou-se tarde e, quando juntamos os tempos necessários da contratação pública, dos procedimentos concursais para recrutamento de pessoas ou a operacionalização das plataformas informáticas, os atrasos acumulam-se», afirma.

Também Luís Miguel Ribeiro recorda que um dos constrangimentos estruturais identificados está relacionado com a morosidade administrativa associada ao programa e dá exemplos: «demoras no processo de avaliação de candidaturas, na contratualização, nas respostas a pedidos de esclarecimento, atrasos na análise de pagamentos e reembolsos e o mau funcionamento das plataformas de gestão».

Ao mesmo tempo, refere que «a excessiva burocracia e os sucessivos atrasos no arranque dos projetos fizeram com que, em muitos casos, quando chegou o momento de avançar, as condições económicas já fossem substancialmente diferentes, comprometendo a viabilidade dos investimentos e levando mesmo à desistência de algumas empresas».

Apesar de reconhecer que não são novos, o presidente da AEPafirma que os riscos identificados pelo documento «não deixam de ser sérios», referindo que existem áreas em que a execução é estruturalmente mais exigente, nomeadamente nos grandes projetos de investimento público com infraestruturas de elevada complexidade técnica e administrativa, que, por natureza, têm processos mais morosos. Mas também aponta para vários constrangimentos que a economia portuguesa foi enfrentando, desde tensões geopolíticas e disrupções nas cadeias de abastecimento até fenómenos meteorológicos extremos. Ainda assim, defende que «é fundamental garantir que nenhum euro do PRR fique por executar e que os investimentos previstos produzam efetivamente impacto na economia e no país».

O que pode ser feito

Com dezenas de investimentos ainda em estado crítico ou preocupante, e a poucos meses do prazo final, qual será o principal risco neste momento: perder fundos, concluir projetos à pressa ou acabar com investimentos que, na prática, não funcionam? Pedro Dominguinhos defende que os três riscos existem «mas podem ser geridos de forma distinta e com impactos diferentes».

O responsável lembra que a reprogramação «pode mitigar a perda de fundos, em particular provenientes de subvenções» e que isso significa «substituir esses investimentos por instrumentos financeiros, dirigidos ao setor empresarial». Nas suas palavras, «estamos a ‘comprar tempo’, mas não necessariamente a reduzir impacto futuro, atendendo ao efeito multiplicador que estes investimentos empresariais podem gerar». E nessa substituição «devemos perceber se os investimentos retirados ou onde a ambição foi reduzida continuam a ser realizados (como tem acontecido em várias situações, embora com concretização diferida no tempo), mesmo com outras fontes de financiamento».

Pedro Dominguinhos diz ainda que «o efeito macro é relevante, mas não podemos descurar efeitos setoriais que não devem ser negligenciados», acrescentando que «a questão da conclusão de projetos ‘à pressa’ não se coloca, pois a evidência que tem de ser entregue à Comissão Europeia é muito exigente».

Para o responsável não há dúvidas de que o maior desafio «é garantir que os investimentos produzem resultados e causam impacto na resolução dos problemas que conduziram à sua execução». E defende que «este deve ser o nosso farol»: concluir os investimentos com qualidade, mas garantir a sua sustentabilidade e isso exige os recursos adequados para a sua operação pós-PRR. Por isso diz ser tão «relevante definir e concretizar uma agenda de avaliação do PRR, com publicitação dos resultados para que a sociedade civil os possa escrutinar».

Para o presidente da CNA é certo que o PRR «não deve ser avaliado apenas por euros executados ou metas formalmente cumpridas», defendendo que deve ser avaliado pelo que deixa: «Mais habitação, melhores respostas sociais, melhor saúde, empresas mais competitivas, mais inovação, mais qualificações, melhores serviços públicos».

E deixa uma pergunta decisiva: «O investimento está concluído, funciona e gera impacto?».

Por sua vez, Luís Miguel Ribeiro reitera que a principal prioridade deve passar por reforçar a capacidade de execução do PRR. Nesse sentido, «é fundamental acelerar processos de decisão e simplificar procedimentos administrativos».

Ao mesmo tempo, acrescenta, caso se verifique uma nova reprogramação do plano, defende que poderá fazer sentido direcionar mais fundos para investimentos com impacto direto na produtividade e competitividade das empresas, designadamente nas áreas da inovação, digitalização, eficiência energética, internacionalização e qualificação dos recursos humanos.

Responsabilidades identificadas?

Tendo em conta que o país se encontra numa fase final do PRR, o nosso jornal tentou perceber junto de Pedro Dominguinhos até que ponto estes atrasos e bloqueios resultam de falhas de coordenação administrativa e decisões políticas. «Há uma combinação de fatores», começa por dizer, explicando que há bloqueios «que são claramente administrativos: concursos que demoraram demasiado, plataformas que não estavam preparadas para o volume de execução, atrasos em pagamentos, falta de recursos humanos, mudanças orgânicas em momentos críticos».

Mas não só. «Em algumas situações a ambição inicial de algumas medidas foi demasiado elevada para o tempo disponível (basta olhar para as linhas de metro) face ao nível de maturidade de vários investimentos. E não podemos esquecer que desde a aprovação inicial, tivemos quatro governos distintos, que implicam um tempo mínimo de apropriação dos dossiês, que causam atrasos nas decisões».

Além desses, o presidente da comissão de acompanhamento diz que houve fatores externos. «Tivemos duas guerras, uma delas na Europa, inflação elevada, disrupções nas cadeias de abastecimento, escassez de mão-de-obra, fenómenos climáticos extremos e pressão simultânea de vários programas de investimento».