A criação de uma Justiça mais célere, a imposição de prazos obrigatórios para toda a Administração Pública, uma cultura de mérito na contratação e avaliação dos funcionários públicos, o reforço da concorrência na economia, a simplificação da fiscalidade e uma utilização mais eficiente dos fundos europeus constituem o núcleo das propostas apresentadas no estudo ‘Desbloquear o Crescimento de Portugal’, desenvolvido pelo economista Nuno Palma e pelo Nobel James A. Robinson, encomendado pelo IDL e CIP. O documento defende uma transformação estrutural do Estado como condição indispensável para acelerar o crescimento económico e aproximar Portugal dos países mais desenvolvidos da União Europeia.
De acordo com os autores, a fórmula assenta na ideia ‘Portugal a horas’, onde o Estado deve cumprir os mesmos padrões que exige aos cidadãos. «Se somos obrigados a cumprir os nossos prazos perante o Estado, o Estado é obrigado a cumpri-los perante nós», defendendo que esse parâmetro deve passar a orientar o funcionamento da Justiça, da Administração Pública e das entidades reguladoras.
Ao SOL, Manuel Monteiro, presidente do IDL (Instituto Amaro da Costa), que encomendou o estudo, diz esperar que o documento desencadeie um amplo debate público sobre as reformas estruturais consideradas essenciais para o desenvolvimento do país. E sublinha que o objetivo nunca foi produzir um consenso imediato, mas provocar discussão em torno das propostas apresentadas: «Estou à espera que as conclusões provoquem agitação e debate sério». Entende que o estudo deve servir de base para conferências e iniciativas que promovam a análise das soluções avançadas pelo relatório.
Já entre os temas que considera mais suscetíveis de gerar discussão estão os modelos de nomeação para entidades reguladoras, os critérios de recrutamento de professores universitários e a reforma da Justiça, nomeadamente a reavaliação dos procedimentos dos tribunais. Muitas das conclusões poderão enfrentar resistência. «Estou convicto de que não vão agradar a muita gente», afirmou, considerando natural que quem está habituado ao atual funcionamento do sistema procure desvalorizar ou ignorar algumas das propostas.
Apesar de admitir que algumas conclusões o surpreenderam, Manuel monteiro destacou sobretudo os dados que retratam a realidade económica portuguesa. Entre os indicadores que considera mais preocupantes está o facto de cerca de 45% dos portugueses não pagarem IRS, de apenas 6% dos agregados familiares suportarem aproximadamente metade da receita deste imposto e de 96% do tecido empresarial ser constituído por empresas com menos de dez trabalhadores. «É um banho de realidade muito preocupante», diz em relação a estes indicadores, que revelam fragilidades estruturais da economia nacional.
‘O que falta é vontade’
Também o presidente da CIP (Confederação Empresarial de Portugal)_defende que o país precisa de um compromisso coletivo para concretizar as reformas estruturais identificadas no estudo, alertando que o principal obstáculo ao desenvolvimento já não é a falta de diagnósticos, mas sim a ausência de vontade política e social para agir.
«O estudo põe o dedo na ferida em relação a várias coisas que todos andamos há muito tempo a dizer», alerta Armindo Monteiro, referindo que o relatório pretende romper com a lógica dos diagnósticos que acabam esquecidos nas gavetas. «Não se diga que este é mais um diagnóstico. Foi identificado de forma muito concreta problemas e soluções. Agora falta uma coisa: vontade».
No entanto, admite que a implementação das propostas exige o envolvimento de toda a sociedade. «Isto não vai lá só com o Estado, nem só com os empresários, os trabalhadores, os sindicatos, os académicos ou os agentes da cultura. Vai lá com todos», afirma, defendendo que apenas uma «vontade conjunta» permitirá inverter o atual rumo do país. E aponta vários problemas estruturais: «O salário mediano líquido é de cerca de 970 euros, empresas sem capacidade financeira para investir na transformação dos seus modelos de negócio e um Estado que, apesar da elevada carga fiscal, continua sem conseguir prestar serviços públicos com a qualidade desejada».
Perante este cenário, questiona: «Estamos com estes problemas todos. Então, se há estes problemas todos, não há nada a fazer? Vamos assobiar para o lado?».
Já em relação às conclusões do relatório não se mostra surpreendido. «Aquilo de que se fala há muito tempo é precisamente isto. O que verdadeiramente falta é vontade», reforça, recordando que sucessivos relatórios do Fundo Monetário Internacional têm alertado para o facto de Portugal crescer sistematicamente abaixo do seu potencial. «Isto deve embaraçar-nos a todos, porque significa que há coisas que podemos fazer e não estamos a querer fazer».
Armindo Monteiro admite que algumas medidas propostas poderão ter tradução orçamental, mas salientou que muitas outras dependem sobretudo de mudanças de organização e coordenação e que nem todas as mudanças exigem mais recursos financeiros. «Há coisas que custam dinheiro, não vamos ser líricos. Mas há muitas que não são uma questão de dinheiro. São uma questão de organização, de planeamento e, às vezes, apenas de definir um objetivo e segui-lo», conclui.
Propostas vs entraves
De acordo com o estudo, os principais entraves ao crescimento económico português são institucionais e os economistas apresentam um conjunto de reformas para aumentar a produtividade, reduzir a burocracia e reforçar a competitividade do país. Uma das prioridades apresentadas assenta na reforma da Justiça administrativa e fiscal, propondo um objetivo nacional para reduzir progressivamente o tempo máximo de decisão dos tribunais para 90 dias. O relatório sustenta que uma justiça mais rápida aumentaria a previsibilidade, reduziria custos de contexto e obrigaria toda a Administração Pública a cumprir os prazos legais.
Outra das propostas passa pela simplificação do licenciamento administrativo e urbanístico, eliminando procedimentos considerados desnecessários e estabelecendo prazos máximos vinculativos. Na habitação, os autores defendem políticas centradas no aumento da oferta, através da aceleração dos licenciamentos, simplificação das regras de construção, reabilitação urbana e adoção de novas tecnologias.
O estudo propõe também uma profunda reforma da Administração Pública, assente na meritocracia. A contratação, avaliação e progressão na carreira dos trabalhadores públicos deveriam depender do desempenho, com concursos transparentes para cargos dirigentes, avaliações anuais com impacto real nas carreiras e remuneração associada a objetivos.
A meritocracia deverá igualmente aplicar-se às entidades reguladoras, cujos responsáveis deveriam ser escolhidos através de concursos públicos independentes, reduzindo a influência das nomeações políticas e reforçando a confiança nas instituições.
Na economia, o relatório defende mercados mais concorrenciais, o reforço da Autoridade da Concorrência, maior transparência na atividade de lóbi e a revisão das restrições impostas por algumas profissões reguladas, com o objetivo de estimular o investimento e a inovação.
Na área fiscal, os autores pedem um sistema mais simples e previsível, com incentivos estáveis ao investimento, inovação e digitalização, alertando que a atual complexidade aumenta os custos administrativos e o contencioso tributário. Criticam ainda benefícios dirigidos apenas às microempresas, considerando que acabam por penalizar o crescimento empresarial.
O documento recomenda igualmente um inventário do património imobiliário do Estado, e que edifícios devolutos sem utilização durante um ano sejam colocados em leilão, garantindo uma gestão mais eficiente dos ativos públicos.
Quanto aos fundos europeus, o estudo alerta para a existência de uma «indústria de fundos» que incentiva projetos concebidos para captar financiamento em vez de responder às necessidades da economia. Os autores defendem que os apoios passem a privilegiar investimentos com ganhos comprovados de produtividade, inovação e internacionalização, sujeitos a avaliações independentes e à medição dos resultados obtidos.
O diagnóstico identifica seis bloqueios estruturais ao desenvolvimento do país: lentidão da Justiça administrativa e fiscal, falta de concorrência em vários setores, reduzida meritocracia na Administração Pública, utilização ineficiente dos fundos europeus, complexidade fiscal e políticas de capital humano pouco orientadas para a excelência.
As entrevistas realizadas a empresários reforçam esta análise. O excesso de burocracia, os procedimentos repetidos, os prazos imprevisíveis e a incapacidade de decisão da Administração Pública surgem como os principais obstáculos ao investimento. Para os autores, Portugal sabe há muito quais são as reformas necessárias; o verdadeiro desafio é criar condições políticas e institucionais para as executar.
