Estamos praticamente a um mês de terminar o prazo do PRR. Quantos milhões de euros corremos o risco de perder?
31 de agosto é a data de execução física, pelo menos de acordo com aquilo que são as evidências que temos de entregar a Bruxelas. Mas com a reprogramação entregue na semana passada e com as autorizações legislativas, inclusivamente promulgações que o Presidente da República já fez – designadamente sobre a PSU –, o grau de risco de não cumprirmos todas as metas e marcos é mais reduzido agora. O nosso relatório disponibilizado a 30 de abril classificou vários investimentos, com a informação que tínhamos, como críticos e preocupantes. Alguns destes tinham sido ou foram depois alvo de reprogramação. Temos andado no terreno, a visitar nas últimas semanas os projetos relacionados com cuidados continuados, com respostas sociais, com residências para estudantes que apresentavam um risco mais elevado porque têm a ver com obras. Esta última reprogramação estará muito próximo da realidade do terreno, será para acerto de contas, no sentido de maximizarmos todas as subvenções que iremos receber. Sabendo de antemão que já há um conjunto de metas e de marcos previstos nesse pedido de pagamento que estão cumpridos. A maior pressão nesta última milha concentra-se, sobretudo, nos investimentos públicos com uma forte componente de obra, designadamente na habitação, saúde, educação, alojamento estudantil, respostas sociais, cuidados continuados e saúde mental.
Pode dar exemplos?
As agendas mobilizadoras, cujos relatórios finais foram entregues no dia 15 de julho. E estamos a falar de um investimento significativo, de cerca de três mil milhões em termos de subvenções. Com estas adaptações que fizemos, o grau de risco, pelo menos das subvenções, diminuiu de forma muito significativa.
Mas os alertas permanecem.
Temos de manter alerta permanente porque, apesar de apenas faltar cerca de um mês, há ainda muitas obras para concretizar.
No caso de uma obra que esteja praticamente a concluir, mas chega ao final de agosto e não está pronta, o que acontece?
Uma coisa é a meta e o marco nacional. Por exemplo, quando falamos de 28 mil lugares para as respostas sociais, o que temos de apresentar em Bruxelas são as evidências que esses 28 mil lugares estão construídos ou remodelados. Neste momento, em construção até temos mais do que 28 mil lugares. Vai acontecer, nos cuidados continuados, nas respostas sociais e até mesmo na habitação, onde vamos provavelmente cumprir a meta para Portugal receber esse envelope financeiro.
Não significa chave na mão?
Exatamente. Na habitação ou nas residências não é para as pessoas morarem na casa ou na residência, é a obra estar concluída. Essa foi uma outra alteração que sofremos ao longo do tempo. Começámos com casas entregues – que na realidade é aquilo que é essencial para as pessoas poderem usufruir – para obra concluída. Esse também foi um elemento de simplificação que a Comissão Europeia percebeu, essencialmente a partir de 2024, quando publicou a avaliação intercalar do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, no sentido de que era necessário esta adaptabilidade fruto das condições da guerra, da alteração dos mercados, da crise energética e da disrupção das cadeias de abastecimento.
Era inevitável haver atrasos no setor social e na educação?
Temos, pelo menos, 30 investimentos em cuidados continuados que não vão ficar concluídos, de certeza absoluta. E temos outros em sérios riscos de não ficarem concluídos até 31 de agosto. Estou convicto que nos cuidados continuados haverá uma redução porque temos pelo menos 3.850 lugares. Das minhas visitas ao terreno estou convencido que se chegarmos aos 2.500 novos…
São investimentos mais complexos?
Aqui temos três ordens de razões. A primeira é que o concurso demorou muito tempo a ser publicado. Recordo que os concursos foram feitos quando existiam ainda as ARS [Administrações Regionais de Saúde] e foi um concurso que demorou. O de Lisboa e Vale do Tejo foi o último a sair, já passados seis ou sete meses dos restantes. A segunda questão é que depois tivemos um prazo muito demorado para análise e publicação dos resultados e nesta fase pré-contratual, em que as entidades tinham a certeza de que podiam avançar com os procedimentos, perdemos mais de um ano ou um ano e meio. Depois tínhamos um custo por cama que era reduzido que acabou por aumentar para 42 mil euros, mas mesmo assim, fica muito aquém aos preços praticados no mercado. A maior parte dessas entidades tem de mobilizar receitas próprias que, na maior parte dos casos, estão entre os 40% e os 60% – depende das zonas do país e da dimensão das obras – para completar aquilo que é o financiamento público. Por outro lado, tivemos contratos assinados – se não me engano em abril de 2025 – para estarem concluídos até agosto. São riscos, já para não falar do aumento de custos, da escassez de mão de obra que afetam todos os mercados. A conjugação destes fatores fez com que muitas dessas obras se atrasassem.
Nesses casos perde-se a verba?
O que dizem os contratos é que caso não consigam concluir, a consequência é a devolução do dinheiro, daí termos feito uma recomendação no último relatório que promovesse ou que criasse um instrumento financeiro nesse sentido. Algumas obras, sobretudo as que são dirigidas às autarquias – estamos a falar de habitação, centros de saúde, escolas, em que apesar de o público-alvo serem os cidadãos, o intermediário em termos de construção são as autarquias – ainda está omissa nesta solução. O que sabemos é que estão a ser analisadas soluções, mas até este momento não existe nenhuma que tenha sido verbalizada. É importante que tenhamos alguma capacidade de resposta, porque se a consequência for a devolução do dinheiro vamos ter um hecatombe social.
Corremos o risco desses projetos ficarem parados.
Claro. Visitei nos últimos dias várias obras que estão nessa condição. No Barreiro, em Aljustrel, em Escalos de Cima, ao pé de Castelo Branco, em Portalegre. O caso mais paradigmático foi uma entidade que já recebeu cerca de 3,8 milhões e se tiver de devolver não terá capacidade ou terá de se endividar de forma muito significativa. Isso pode significar o encerramento de outras valências que essa entidade tem. Ou então, a maior parte dessas entidades vai bater à porta das autarquias locais para poderem ajudá-las. Um dos exemplos é Escalos de Cima, que é uma ERPI, uma estrutura residencial para pessoas idosas, em que a autarquia de Castelo Branco já a apoia em dois milhões de euros para a construção e, no limite, a autarquia pode ter de ser chamada. Esses são exemplos muito concretos que proliferam pelo país e é essencial que se encontremos uma solução. Em primeiro lugar, porque aquelas respostas são necessárias. Em segundo lugar, porque a devolução criará, do ponto de vista da sustentabilidade e da sobrevivência de muitas das instituições, um problema muito sério. Em terceiro lugar, não podemos ficar com centenas de obras, a meio, não concluídas no país inteiro.
Nos relatórios já alertavam para vários atrasos. É o típico dos portugueses deixarem para o fim ou deve-se a outros problemas, como a falta de mão de obra e o aumento dos custos?
As escolas só entraram na reprogramação de 2023, não estavam previstas inicialmente e muitas, apesar do grau de maturidade ser condição preferencial para a seleção dos projetos, tinham estudos prévios, mas não tinham projetos concluídos. As autarquias foram ao mercado, através de concursos públicos, ou de acordo com os mecanismos existentes, contratar projetos. Só a seguir é que lançaram os concursos para a execução. A isto junta-se, como é evidente, em muitos casos, a escassez de mão de obra que se tem vindo a agudizar, sobretudo, na fase final da conclusão. E não nos podemos esquecer do comboio de tempestades e da guerra no Irão que criaram problemas sérios no aumento de alguns preços que já vinham aquecidos da guerra da Ucrânia e também da disrupção nas cadeias de abastecimento. Tivemos, entre fevereiro e maio, alturas em que não havia alguns produtos derivados do petróleo para entrega em hora. As notícias mais recentes mostram que não vai haver nenhum ano nas últimas décadas, em termos de obras públicas, como o de 2026. Os recentes estudos da Comissão Europeia demonstram que Portugal é um dos três ou quatro países onde o impacto do PRR no investimento tem maior peso. A conjugação de todos esses fatores criou uma pressão muito forte e a capacidade instalada em Portugal era insuficiente. Tivemos algumas empresas espanholas que entraram em muitos consórcios, mas não foi possível a mobilização da quantidade necessária de mão de obra para responder a todos estes objetivos. Em outros casos também a questão administrativa burocrática dificultou muitos projetos.
A burocracia já era previsível.
Acho que subestimámos, apesar de reconhecermos que a burocracia e o código da contratação pública têm um conjunto de condicionantes muito significativo, que tornam mais lenta a execução dos projetos, e acreditámos que íamos resolver à boa maneira portuguesa, que com o ‘desenrascanço’ – perdoem-me a expressão – conseguiríamos. É verdade que foram introduzidas alterações, sobretudo algumas exceções em termos de contratação pública, aumento dos limites de vistos prévios para o Tribunal de Contas, mas a dimensão da obra, a mobilização dos meios, sobretudo por entidades fiscalizadoras e entidades licenciadoras, foi de tal monta que diria com um grande grau de certeza que subestimámos a dimensão administrativa do que estava à nossa frente.
E talvez o desenho inicial do PRR tenha sido demasiado ambicioso.
Também foi demasiado ambicioso. Não tenho a mínima dúvida que tínhamos e continuamos a ter um défice de investimento público a partir de fontes que não sejam de fundos europeus. Os últimos dados são muito claros: Portugal é o país que mais depende dos fundos europeus para investimento público, cerca de 90%. Era compreensível que tínhamos de ter mais investimento público até para aumentar a resiliência e Portugal até nem foi dos países que teve a maior percentagem de investimento público no plano inicial. Hoje em dia o investimento público é menor em termos percentuais do que era na fase inicial, sobretudo quer pela redução da ambição, quer pela saída de alguns investimentos do PRR, assim com pela criação do IFIC que aumentou muito significativamente o investimento dirigido às empresas. Também o reforço da capacidade de planeamento se calhar foi muito otimista quando estávamos a desenhar o plano. O próprio representante português no Tribunal de Contas Europeu, João Leão, que era Ministro das Finanças quando o PRR foi assinado, disse recentemente que fomos demasiado ambiciosos. A ambição não é um mal nenhum, mas tem de ser naturalmente alinhada com aquilo que é a capacidade de execução das diferentes entidades públicas e também a análise do mercado para perceber se temos capacidade suficiente para poder executar. É que este programa é diferente de todos os outros. É baseado em metas e marcos, não na execução financeira, por isso, é essencial termos essa capacidade de antecipação, quer em termos de planeamento, quer em termos de recursos para poder executar dentro do prazo que está previsto. Essa é também uma grande lição que temos de aprender porque o próximo quadro financeiro plurianual vai ser baseado em metas e marcos. O montante está em discussão.
Mas obras que não terminem e que exijam investimento público vão criar uma grande pressão nos próximos orçamentos do Estado.
O que a Comissão Nacional de Acompanhamento tem dito isso desde 2025 e que nos últimos meses se intensificou é que se cumpríssemos o plano tal como estava previsto, não tínhamos de mobilizar tantos milhões. Os empréstimos do Banco Europeu de Investimento, apesar de terem maturidades mais longas e taxa de juros mais competitivas, têm de ser pagos. O mesmo se passa com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Como é evidente, à medida que reduzimos a ambição e que retirámos do PRR investimentos – e estamos a falar de investimentos de grande montra, como os metros em Lisboa e os investimentos na área da gestão hídrica –, ficam a faltar centenas de milhões de euros. A redução da ambição de alguns desses investimentos pressionou mais outras fontes alternativas que poderiam ser mobilizadas através do PRR. Por outro lado, há uma segunda dimensão dessa pressão sobre os orçamentos de Estado que é os custos de funcionamento dos investimentos que agora estão a ser concretizados no âmbito do PRR. Costumamos dizer que o cumprimento da meta é apenas uma das componentes de todo o ciclo de vida de um investimento. Em 2026, basicamente, vamos medir aquilo que ficou concluído aos metas e marcos. Em 2027, vamos medir o que está em funcionamento. E em 2030, vamos medir o que verdadeiramente foi transformado. Isto é um ciclo em cadeia. E a própria Comissão Europeia, numa comunicação recente, é muito clara ao reafirmar que esses investimentos têm de estar em funcionamento, pelo menos durante cinco anos, para os fins para os quais foram financiados. O investimento não termina com a conclusão da obra. E, em alguns casos, nem sequer vai terminar em agosto, porque alguns investimentos vão continuar até dezembro para a sua concretização final. É importante que as entidades públicas e também as privadas – mas o Orçamento do Estado afeta sobretudo as entidades públicas – prevejam os recursos necessários para manter operacionais os equipamentos e os investimentos que são feitos.
Fazem sentido as críticas das empresas que lamentaram que grande parte do programa tenha sido canalizado para a administração pública?
Consigo compreender, mas essa crítica foi depois um bocadinho mitigada com a criação de um instrumento financeiro para a inovação e competitividade. Neste momento, temos cerca de 1.300 milhões de euros que não existiam inicialmente e basicamente é para apoiar as empresas nos seus esforços de inovação e competitividade, nomeadamente na área de inteligência artificial, defesa e reindustrialização. Também há 20 milhões de euros para a área da agricultura. É certo que foram feitos investimentos na área da digitalização, sobretudo na Segurança Social, na Saúde, na Justiça, mas na Segurança Social diria que é uma autêntica revolução.
Muitos disseram que estava a ser utilizado para digitalizar a burocracia.
Temos de ter algum cuidado quando emitimos opinião sobre assuntos que não dominamos na totalidade. Percebo essa crítica, em alguns casos digitalizámos burocracia. No caso concreto da Segurança Social estamos a fazer uma alteração profunda daquilo que é a relação entre os cidadãos e as empresas. Posso dar dois ou três exemplos. Hoje em dia, o abono de família é atribuído na hora. É possível, através do cruzamento de várias bases de dados, olhar para as condições de recurso dos pais da criança e perceber se têm direito e em que dimensão. Também o número de dias em que é atribuído uma pensão reduziu-se drasticamente. Terceiro exemplo: hoje em dia conseguimos resolver uma percentagem significativa das nossas interações com a Segurança Social através de balcões digitais ou telefónicos, além da marcação que podemos fazer presencial. Já retirámos mais de três milhões de pessoas do atendimento presencial.
Há um Portugal antes e depois.
É um bocadinho esse desenvolvimento de competências que se foi criando porque se isto acabar com um consórcio e com determinado produto então não fizemos bem o nosso trabalho de casa. A experiência que tenho tido nas várias visitas que tenho feito às empresas e a muitos eventos finais é que existe continuidade na cooperação. Também se nota e aí talvez o setor mais paradigmático seja o setor das duas rodas é que estamos a conseguir transferir investimento que estava na Ásia para Portugal por parte de multinacionais, sobretudo norte-americanas. Isto é uma alteração profunda.
Estamos atrair empresas apesar da carga fiscal elevada, dos custos de burocracia?
Criou-se uma coisa que, se calhar não valorizamos como deveríamos, mas que é essencial no mundo dos negócios que é a confiança. O que aconteceu durante estes quatro anos é que aqueles parceiros desenvolveram confiança.
Mas depois falta a previsibilidade política que tantas empresas pedem.
Essa é uma das questões que é essencial para garantir uma estabilidade do investimento a médio e a longo prazo. É certo que as empresas têm vindo a anunciar investimentos concretos. Neste momento, temos várias dezenas de mil milhões de euros a ser investidos em Portugal, desde Sines até Viana do Castelo, passando por Santa Maria da Feira. Muitas vezes, não mexer é preferível do que estar a reduzir, porque a seguir podemos aumentar. Não estou a dizer que é bom ou que é mau, o que estou a dizer é que essa previsibilidade é essencial. Garantir previsibilidade e estabilidade nas políticas tem, muitas vezes, um valor muito superior face a reduzir um ou dois pontos percentuais. As grandes empresas multinacionais não é por um ou dois pontos percentuais de IRC que vão deixar de investir.
Havia muitos receios em relação às fraudes. O que detetou?
Quando comparamos com outros países europeus não temos um nível de fraude superior. Mas aqui há diferentes questões. Há fraude, há questões de erros administrativos e depois há corrupção. Até agora, o que foi identificado não é significativo em termos de montante financeiro, mas revela uma coisa extremamente importante: os sistemas de controle interno conseguiram, pelo menos até agora, detetar comportamentos não éticos. Quando olhamos para a dimensão, pelo menos com os dados que conhecemos hoje, não temos um problema sério de fraude. É natural que o Tribunal de Contas nos relatórios que publicou tenha manifestado alguma preocupação com estas questões, mas a realidade no terreno não revela isso. Mesmo a nível europeu, a maior parte dos problemas tem a ver com a questão do IVA transnacional que é um problema sério com redes organizadas de crime internacional que têm uma sofisticação e meios que, muitas vezes, são superiores aos que conseguimos mobilizar nos Estados nacionais. Isto também quer dizer que temos de ter meios mais sofisticados, de maior cooperação internacional e de maior interoperabilidade.
Que balanço faz desta experiência?
Passados quatro anos e meio posso dizer que é uma experiência que não trocava por nada. Em primeiro lugar, porque tem-me permitido conhecer a realidade do país, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista económico. Em segundo lugar, é que temos milhares e milhares de pessoas pelo território continental e regiões autónomas com um verdadeiro sentido de serviço público, querem fazer acontecer e querem transformar. Costumo dizer que temos de ouvir muito mais o território, temos de cheirar o terreno e sujar os sapatos para construir melhores políticas públicas. Não é um exercício fácil porque por ser uma comissão independente representa a sociedade civil organizada e, muitas vezes, temos de dizer coisas que as pessoas não gostam de ouvir. Mas sempre tivemos uma preocupação e disso não abdicamos: escrevemos com base na evidência. A evidência é sempre aquilo que nos guia.
Como vê as acusações do Presidente da Estrutura recuperar Portugal que diz que a Comissão de Acompanhamento tem uma agenda política?
Discutimos o assunto no último plenário da Comissão Nacional de Acompanhamento para perceber se deveríamos ou não dar resposta. Acho que o nosso trabalho, os nossos relatórios e aquilo que a sociedade civil diz do trabalho da Comissão Nacional de Acompanhamento é a melhor resposta que pode ser dada. Temos de nos concentrar naquilo que é a execução e há uma coisa que para nós é clara: é que tudo aquilo que fizemos de alerta, feliz ou infelizmente, ocorreu.
