O Governo vai instituir um mecanismo de pagamentos por conta aos operadores de transporte pelas compensações do passe gratuito jovem com vista a conferir maior regularidade e previsibilidade nas retribuições devidas.
De acordo com a portaria publicada em Diário da República, este mecanismo prevê que a Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) efetue mensalmente, até ao dia 15 de cada mês, um pagamento por conta às entidades competentes pela operacionalização da gratuitidade do passe até aos 23 anos: Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, Comunidades Intermunicipais e CP – Comboios de Portugal.
O valor do pagamento por conta corresponde à média dos valores reais dos primeiros nove meses do ano anterior a que se referem os pagamentos. O montante referido é ajustado mensalmente pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, tendo em conta os acertos decorrentes da diferença entre os valores dos pagamentos por conta efetuados e os valores reais entretanto apurados em cada mês.
Depois de recebido o pagamento da ETF, as duas Áreas Metropolitanas e as Comunidades Intermunicipais transferem as verbas para as operadoras de transporte, no prazo máximo de cinco dias, em função dos valores apurados. Com este mecanismo, o Governo pretende garantir o pagamento atempado das compensações devidas às operadoras de transporte pela gratuidade do passe jovem, eliminando demora nas transferências das verbas para as empresas, uma situação que era geradora de potenciais dificuldades de tesouraria.
“A revisão da portaria reforça os mecanismos de controlo das operações ao atribuir à Autoridade de Mobilidade e Transportes e à Inspeção Geral de Finanças a competência de efetuar, anualmente, a supervisão e a auditoria dos montantes das compensações financeiras atribuídas pela gratuidade do passe jovem”, explica o ministério.
“Esta alteração legislativa é essencial para conferir regularidade e previsibilidade às empresas, contribuindo para a sua sustentabilidade e, desta forma, permitir que os jovens até aos 23 anos continuem a beneficiar desta vantagem. O Governo mantém-se empenhado em tomar medidas para incentivar o uso dos transportes públicos, em particular pelos jovens”, afirma o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.
