Relacionados
Ao contrário do que aconteceu a 11 de dezembro do ano passado, a UGT não irá juntar-se à CGTP à greve geral marcada para o próximo dia 3 de junho. Já na última reunião com os parceiros sociais, Mário Mourão tinha admitido que ainda não estava «nessa fase» para aderir à paralisação e que estava à espera de ver como iriam decorrer as negociações no Parlamento. Agora, ao Nascer do SOL, a UGT defende que esta paralisação «é extemporânea», lembrando que a proposta de revisão da legislação laboral encontra-se agora na Assembleia da República e é nessa fase que «deve ser travada uma parte essencial da luta sindical: acompanhando o processo legislativo, pressionando os grupos parlamentares, denunciando as matérias mais gravosas e exigindo alterações que defendam os direitos dos trabalhadores».
A central sindical diz ainda que, de acordo com a informação de que dispõe, a discussão da proposta não estará agendada para ocorrer antes do período de férias parlamentares. Tudo indica, por isso, que este processo poderá prolongar-se para lá desse período, ou mesmo para lá da discussão do Orçamento do Estado, referindo que respeita todas as formas de luta democraticamente decididas no movimento sindical, mas lembrando que respeitar não significa deixar de avaliar, com responsabilidade e sentido estratégico, o momento político, parlamentar e social em que cada decisão é tomada.
«Este calendário reforça a posição da UGT: marcar uma greve geral para 3 de junho, antes de haver desenvolvimento parlamentar efetivo e antes de se conhecer o rumo da discussão na Assembleia da República, é uma decisão prematura face ao momento atual». Isso não significa que a central sindical irá abdicar da luta contra a proposta. E deixa um alerta: «Essa luta deve ser feita com firmeza, unidade, responsabilidade e sentido estratégico, nos momentos certos e com decisões assumidas nos órgãos próprios da central, em articulação com os sindicatos filiados, tendo sempre em conta a evolução do processo parlamentar e o conteúdo final da proposta».
Mas enquanto decorre este impasse em torno da discussão do pacote laboral, também se assiste a um adiantamento em torno das eleições para a escolha da nova liderança da UGT. O ato eleitoral estava previsto para março, altura em que a estrutura sindical estava envolvida nas negociações em Concertação Social em torno das alterações ao Código de Trabalho, mas no final do ano passado esse processo foi adiado para outubro, com a justificação de dificuldades logísticas, alegando que era necessário encontrar um espaço para juntar centenas de delegados e de agenda. A votação está agora agendada para os dias 10 e 11 de outubro no Centro de Artes e Espetáculos da Figueira da Foz.
Ao Nascer do SOL, a central sindical justifica este adiamento com o calendário interno da UGT, referindo que se trata de «uma matéria orgânica», afastando «qualquer relação com a posição assumida relativamente à revisão da legislação laboral» e que «em nada fragiliza a recandidatura do secretário-geral, Mário Mourão, nem altera a orientação política e sindical da central».
Quanto ao chumbo do pacote laboral, a UGT afirma que essa posição «foi tomada pelos seus órgãos próprios, de forma clara e autónoma, tendo sempre como critério central a defesa dos trabalhadores e dos seus direitos».
Opinião contrária tem a ministra do Trabalho, que, em declarações à Antena 1, defendeu que António José Seguro «empoderou a UGT no sentido que tornou dispensável chegar a acordo».
Ainda durante a campanha para as presidenciais, Seguro chegou a afirmar que não promulgaria as alterações à legislação laboral tal como estavam porque a questão «não fez parte» das propostas eleitorais e por não ter havido acordo. Mais tarde, já como chefe de Estado, disse: «O Presidente da República respeita os tempos, os da concertação social e os do Parlamento. E há de haver uma altura em que o decreto chega a Belém. Aí será o tempo de parceiros sociais e Assembleia da República respeitarem o Presidente da República». No seu discurso do 1.º de Maio, apesar de não abordar diretamente o tema, acabou por dar gás aos reivindicações das centrais sindicais, referindo que «esta Presidência nunca estará indiferente às vossas causas» e que «a precariedade instalou-se em demasiados contratos, em demasiadas vidas, como se fosse uma inevitabilidade»
Proposta com muitas incertezas na AR
Em relação à proposta que vai agora ser discutida no Parlamento, a UGT diz que está muito próxima do anteprojeto inicial apresentado pelo Governo e que espera «que o Parlamento assuma as suas responsabilidades e que os grupos parlamentares estejam disponíveis para corrigir profundamente uma proposta que, tal como está, representa um retrocesso para os trabalhadores portugueses», defendendo «a eliminação das normas mais gravosas e a construção de soluções equilibradas, que respeitem os direitos dos trabalhadores, valorizem a negociação coletiva e não transformem a modernização do mercado de trabalho num pretexto para facilitar despedimentos, aumentar a precariedade ou desregular horários».
Do lado do PS já é dado como certo o chumbo do documento. Aliás, José Luís Carneiro já admitiu que irá votar contra, na generalidade, a proposta de reforma laboral, tendo já passado essa mensagem na última reunião com Luís Montenegro.
As maiores dúvidas estão do lado do Chega. Depois de ter aberto a porta à aprovação do documento, exigindo que o Executivo baixe a idade da reforma – o que foi considerado por Pedro Passos Coelho uma proposta «absurda e irrealista» –, agora André Ventura já veio explicar que procurar o «equilíbrio» com uma nova lei laboral que permita à economia crescer mais enquanto se «melhora a vida de quem trabalha».
Em cima da mesa está um documento com mais de 50 alterações ao anteprojeto inicial, 12 das quais são provenientes da UGT. A proposta que irá para o Parlamento prevê que a duração dos contratos de trabalho tenha um máximo de três anos a termo certo e cinco anos a termo incerto. Por outro lado, mantém o fim da proibição do outsourcing (contratação de trabalho externo) após despedimentos.
O documento contempla ainda a não reintegração do trabalhador em caso de despedimento ilícito independentemente da dimensão da empresa, embora neste último caso com uma indemnização majorada. Já sobre o banco de horas individual – outra das traves mestras do anteprojeto do Governo que se mantêm –, a ministra do Trabalho diz que vai ter como salvaguarda a possibilidade de ser regulado pelas convenções coletivas de trabalho.
Além disso, terá como período de referência o prazo de seis meses, findo o qual os eventuais créditos de horas dos trabalhadores terão de ser obrigatoriamente pagos pelo empregador com um acréscimo do valor da primeira hora de trabalho extra, que é 25% sobre o valor da remuneração por hora de trabalho.
Entre as medidas está o reforço das licenças parentais, que passam a ser pagas a 100% nos primeiros seis meses. A licença de parentalidade obrigatória aumenta de 14 para 30 dias. Quanto à licença por interrupção de gravidez, o pai passa a ter direito a faltar ao trabalho até três dias.
Por outro lado, o Governo mantém a intenção de limitar a dispensa para amamentação até a criança perfazer dois anos, mas volta a recuar nas alterações previstas nas últimas versões que tinham vindo a ser discutidas com os parceiros sociais relativamente aos meios de prova necessários para obter essa dispensa. E, depois de nova polémica, o ministério volta a esclarecer esta posição. «A ilimitação do tempo de amamentação que decorre do atual regime, para além de não existir em nenhum país europeu pode constituir um entrave à progressão profissional das trabalhadoras uma vez que apenas a mãe pode usufruir deste regime», referindo que o «Governo foi sensível à necessidade de pais e mães trabalhadores com crianças pequenas de estarem mais tempo com os seus filhos e por isso instituiu um novo regime de conciliação do trabalho com a vida familiar: a jornada contínua, que permite aos pais de crianças até 12 anos, ou independentemente da idade, se tiverem doença crónica, oncológica ou deficiência, saírem uma hora mais cedo, diminuindo, o seu intervalo de almoço, sem perda de remuneração. Este regime é extensível a pais e mães e pode ser instituído por convenção coletiva ou por acordo entre empregador e trabalhador». A proposta prevê ainda a compra, por parte do trabalhador, de dois dias de férias.
