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O prazo de execução do PRR termina em agosto e continuamos a assistir a alguns atrasos e há projetos que estão em risco... Este problema existe em vários países, não é só em Portugal. A minha aposta é que será estendido, pelo menos, até 31 de dezembro de 2026. Se isso acontecer, teremos 2026 para aplicar o programa. Confesso que estou bastante alinhado com as críticas que são feitas à contratação pública em Portugal, com todos os prazos que existem, com todos os requisitos exigidos e com tudo o que é necessário fazer para obedecer às regras, não só da contratação pública, mas principalmente à sua interpretação, daí ser normal que não se consiga aplicar tudo tão rápido. Estas coisas são muito ineficientes no nosso país e imagino que em outros países da União Europeia também. Honestamente, ou se desconfia um bocadinho menos de que tudo o que se faz é corrupção e os processos tornam-se menos penosos ou então é um problema crónico com que teremos de viver sempre.
Concorda com o argumento de que o PRR foi uma oportunidade perdida e que aposta essencialmente na digitalização do Estado?
O PRR são fundos públicos financiados pelos contribuintes europeus e os portugueses também serão chamados a pagá-los. É perfeitamente razoável que o investimento seja feito na modernização, não faço parte desse coro de pessoas que acham que esse dinheiro deveria ter sido todo entregue às empresas. E chamo a atenção que, quando se entrega esse dinheiro ao Estado, o Estado contrata privados. Um exemplo muito simples: para fazer um edifício não é o Estado que o faz, o Estado abre um concurso público e são as empresas privadas que o fazem. Logo, esse dinheiro que vai para o Estado entra na economia e a verdade é que Portugal tinha de há uns anos para cá défices graves de investimento público. Parece-me normal que tenha usado o PRR para corrigir a falta de investimento público que houve nos últimos 10 anos. Em relação a isso, não tenho uma crítica muito grande a fazer, quanto muito criticaria os 10 anos anteriores, em que houve quebras brutais de investimento público. Mas a discussão pública é sempre entre dois polos. Por um lado, queremos muito rigor, muito controlo para garantir que o dinheiro é muito bem gasto para não haver qualquer cheiro de favorecimento a qualquer empresa e, simultaneamente, não queremos aceitar as consequências disso. E as consequências disso é termos regras e interpretações do Código de Contratação Pública que implicam uma morosidade extrema e uma possibilidade de judicialização, em que as empresas vão para os tribunais reclamar, os processos ficam parados durante meses e meses ou, até mesmo, anos.
O ministro da Reforma tem prometido que quer reduzir a burocracia. Já são visíveis algumas alterações?
Todas essas pequenas iniciativas são bem vindas e, na verdade, penso que resultam de uma diretiva europeia. Penso que, mais mês, menos mês, teríamos de concretizar. Claro que é bom sermos dos primeiros países a fazer. Agora, a grande reforma do Estado é para já uma promessa e não há nada que indique que vai verdadeiramente ser feita. A única grande reorganização e simplificação que houve até agora de ministérios e de organismos foi no da Educação. Isso claramente já vinha preparado antes de haver pasta. Este ministro não tem nada a ver com esse assunto.
Há um grande otimismo no discurso do ministro que, depois, na prática não se aplica?
Tudo o que está relacionado com contratação pública e tudo o que tem a ver com o Estado precisa mesmo de ser muito simplificado e de uma grande reforma. Mas também não acredito que alguém que venha do setor privado tenha noção do quão implicado e quão intrincado isto é. Confiaria mais em alguém que fosse um gestor público de topo, pois conhece onde estão os impedimentos do que em alguém que veio do setor privado, como é o caso do ministro. É a minha opinião e ficarei muito contente se estiver errado, sou professor universitário há muitos anos, mas desde que sou presidente da Escola de Economia e Gestão comecei a ver dificuldades e burocracias que não sonhava.
Esta promessa de agilização para as empresas tem afastado do discurso empresarial a necessidade de redução da carga fiscal ou da eliminação de impostos como a derrama?
Não sei se foi afastado e apesar de achar que a economia está bastante bem há muitas coisas que podem ser melhoradas. O imposto progressivo que existe sobre as empresas é uma idiossincrasia portuguesa que não faz qualquer sentido e prejudica as empresas que querem crescer. As nossas entidades reguladoras e basta lembrar como o cartel da banca conseguiu liberar de pagar uma multa que não era nada de especial, as tais que devem promover a concorrência continuam a ser ineficazes. A justiça continua a ser tremendamente demorosa e ineficaz, muitas vezes, promovendo decisões contraditórias, em casos praticamente iguais, o que continua a ser um problema. Se as empresas não se queixam disto deviam-se queixar. Em relação à carga de impostos sou mais ou menos agnóstico. Para mim não é óbvio que tenhamos uma carga de impostos muito elevada, o que me parece óbvio é que para o nível de carga de impostos que temos devemos ter impostos muito mais simples e eficazes. Claro que se fosse possível baixar os impostos melhor.
Outro problema diz respeito à falta de mão-de-obra. As empresas acenam com números e o Governo com restrições...
O problema de uns é o bem de outros. A escassez de mão-de-obra que obviamente prejudica as empresas, pelo menos, no curto prazo, beneficia os trabalhadores, precisamente porque o desemprego é baixo têm mais poder reivindicativo e, por isso, nos últimos anos os salários médios têm subido bastante. Agora, é evidente que esta questão da imigração é quase um problema autoimposto. Somos nós portugueses que estamos a travar a imigração e a travar a vinda de mão-de-obra para setores que são importantes e para onde os portugueses pouco trabalham. O que posso esperar é um caso semelhante ao que se verificou em Itália, quando houver uma verdadeira escassez acaba-se por facilitar a entrada dos imigrantes, mesmo que seja apoiada com outros mecanismos, com maior controle. Em Itália foi o que aconteceu, Meloni entrou com um discurso forte anti-imigração e depois foi flexibilizando as regras. E cá não nos podemos esquecer que houve alguém que conseguiu cavalgar com alguns sentimentos anti-imigração e o resto foi atrás. Pode ser que seja possível conseguir um equilíbrio mais virtuoso: nem entrada aberta ou, pelo menos, não tão relaxada como era anterior, mas também não tão restritiva como parece ser agora.
Em relação às alterações à legislação laboral, o Governo já disse que quer avançar e que é a altura certa...
Isso é um ponto que para mim parece mais ou menos óbvio é que alterações a este tipo de leis devem ser feitas quando as coisas estão a correr bem. É mais suave. Outro ponto é se concordo ou não. O que vejo neste momento é que o mercado laboral em Portugal já é razoavelmente flexível comparando com os outros países da OCDE. É verdade que continuamos com indicadores que mostram que temos um mercado rígido, pelo menos, para as pessoas que têm contratos permanentes, mas já está próximo da média. Não é como há 30 anos, quando tínhamos um mercado muito mais rígido do que qualquer outro país. Neste momento não seria necessário uma mudança profunda e o que foi proposto são tantas, tantas alterações e algumas contraditórias. E do ponto de vista político, o Governo dizer: ‘queremos aprovar e acabou-se’ é uma tolice. Tiveram 30% dos votos, têm uma Assembleia da República que não controla, nem de longe nem de perto e para aprovar precisariam sempre do acordo do PS ou do Chega. Em relação ao PS penso que nunca haverá sem ter havido acordo com a UGT. Quanto ao Chega, André Ventura já disse que como está não aprovaria as alterações ao Código Laboral. O Governo para levar uma reforma legislativa destas a avante terá de contar o acordo da grande maioria da Concertação Social e é assim que deve ser, pois são mudanças permanentes. São mudanças para os próximos 15, 20 anos e é importante que haja um grande consenso na sociedade. De 12 em 12 anos ou de 10 em 10 anos tem havido uma reforma que o vai tornando mais flexível e tem de ser porque a realidade laboral de hoje é muito diferente de há 30 anos. É evidente que tem de haver mais flexibilidade, mas não houve uma procura pelo consenso que deveria ter havido. Não acho que não tenha pernas para andar.
E como vê este possível impasse em relação ao acordo entre Europa e Mercosul?
Acho mesmo incrível como é que na atual situação mundial e na atual situação geopolítica há deputados europeus que tentam travar isto. É chocante. Percebo que há um setor que vai ter mais dificuldades, que é o da agropecuária, mas também é verdade que a PAC, a Política Agrícola Comum, é a que consome a maior fatia do Orçamento Europeu e os apoios podem eventualmente ser reforçados. Agora travar o acordo, por favor, não. O comércio livre traz sempre algumas dificuldades. Haverá alguns produtores nacionais que terão dificuldades, mas isso é a natureza do comércio livre. No imediato, haverá sempre alguns prejudicados e alguns beneficiados. A longo prazo e estamos a falar de três ou quatro anos não tenho dúvidas nenhumas que seremos todos beneficiados. Já do ponto de vista geopolítico era a resposta perfeita a dar às políticas de Trump. Isso é quase esquizofrénico, queixamo-nos das tarifas de Trump e depois, simultaneamente, estamos a impedir que se baixem as tarifas com outro mercado eventualmente relevante. O isolacionismo só nos prejudica no longo prazo.
E quanto ao acordo da União Europeia com a Índia?
À partida, tudo o que sejam acordos que permitam alargar mercados e aumentar a interação entre países, sou a favor.
