Um grupo de lesados numa alegada burla imobiliária em Palmela, que terá causado prejuízos de vários milhões de euros a mais de 120 famílias, apelou ao Governo para rever o enquadramento legal do setor e reforçar os mecanismos de proteção dos compradores.
O apelo parte de um conjunto de credores que representa algumas das mais de 120 famílias que entregaram quantias avultadas a título de sinal para a aquisição de moradias à Sociedade Comercial Diagramamotriz, entretanto declarada insolvente. Os negócios tiveram a intermediação de imobiliárias como a Remax Expogroup Trust e a Bluecoast.
Em causa está o alegado incumprimento de contratos-promessa de compra e venda em vários empreendimentos imobiliários no concelho de Palmela, nomeadamente Palmela Dreams, Alcaide Villas, Urbanização de Santa Teresinha (lotes 14, 15 e 16), Aires Dreams Living e Ferra Cinta. O processo encontra-se em investigação pela Polícia Judiciária (PJ) de Setúbal.
Segundo Ana Cardoso Pires, que representa um grupo de lesados já constituídos como credores e que foi entretanto nomeada pelo tribunal presidente da Comissão de Credores, “o objetivo é exigir que as pessoas sejam ressarcidas dos prejuízos e sensibilizar o Governo para que proceda a um conjunto de alterações da lei, de forma a evitar fraudes como as que ocorreram em diversos empreendimentos imobiliários do concelho de Palmela”.
“Num momento em que o Governo prepara alterações profundas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), acreditamos que a nova legislação deveria ser acompanhada de mecanismos robustos de fiscalização, bloqueio automático e proteção do comprador”, afirmou, citada pela agência Lusa.
Mais de 17 milhões angariados em sinais
De acordo com um relatório do administrador de insolvência da Diagramamotriz, datado de 29 de dezembro de 2025, a sociedade comercial “angariou mais de 17 milhões de euros em sinais junto de promitentes compradores, que viram as suas expectativas de adquirir os imóveis goradas com a atuação dolosa da insolvente na pessoa do seu gerente Romeu Joel Marçalo da Silva”.
Ana Cardoso Pires, que é também uma das lesadas, critica ainda as imobiliárias envolvidas no processo, afirmando que a Bluecoast e a Remax Expogroup Trust não terão verificado a situação legal dos imóveis. Segundo a mesma, alguns imóveis “foram vendidos (...) em duplicado, triplicado e um deles em quadruplicado”. Aponta igualmente uma alegada “ausência de fiscalização ao empreendimento Palmela Dreams” por parte da Câmara Municipal de Palmela.
Questionada sobre estas críticas, a autarquia não esclareceu se realizou ações de fiscalização às obras daquele empreendimento, iniciadas em 2022, dois anos antes da entrada em vigor do Simplex Urbanístico.
Autarquia alerta para riscos da simplificação do licenciamento
A Câmara Municipal de Palmela sublinha que tem vindo a alertar para os riscos associados à simplificação do licenciamento urbanístico.
“O município de Palmela (...) vem alertando para os perigos deste modelo, que, a pretexto da simplificação e desburocratização dos processos de licenciamento e controlo urbanístico (...), alargou, ainda mais, o conjunto de operações que se bastam com a apresentação de comunicação prévia ou mesmo que estão isentas de controlo prévio”, refere a autarquia à agência Lusa
Segundo o município, esta tendência “foi acentuada pelo Simplex Urbanístico, mas já tinha previsão legal, ainda que com menor expressão, no domínio de redações anteriores do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)”.
Ainda assim, a câmara considera que os procedimentos ao seu alcance “não têm impacto nem relevam no domínio da resolução dos problemas que existam entre a promotora Diagramamotriz e os promitentes compradores”.
A autarquia adianta ainda que “foram notificados todos os intervenientes no procedimento do sentido provável de caducidade da operação urbanística” e que, a 27 de novembro, “o administrador judicial da insolvência da Diagramamotriz informou o município da entrada em juízo da ação de resolução, em benefício da massa da transmissão do prédio”.
Quanto a outros empreendimentos do concelho com suspeitas de irregularidades, a Câmara de Palmela anunciou que irá indeferir um pedido de alteração do alvará dos loteamentos Palmela Dreams II e III (Ferra Cintra, São Julião) e que foi apresentada uma participação ao Ministério Público por alegada falsificação de três certidões relativas ao empreendimento Alcaide Villas, na Venda do Alcaide. Foi também indeferido o pedido de legalização do empreendimento de Santa Teresinha, em Aires.
Falhas legais e prejuízos superiores a 26 milhões
A Comissão de Credores considera que “a dimensão do esquema [fraudulento] não resulta apenas da atuação individual de um promotor”, apontando falhas estruturais no modelo legal vigente, como a “inexistência de registo obrigatório dos contratos-promessa e ausência de contas fiduciárias obrigatórias para os montantes entregues” pelos compradores.
“Neste momento, os prejuízos das pessoas lesadas que já se constituíram como credores ascendem a mais de 26 milhões de euros (valor calculado com base na devolução dos sinais de compra em dobro)”, disse à Ana Cardoso Pires, acrescentando que “há mais de 120 famílias que foram burladas” e que o valor total poderá ser ainda superior.
A representante dos lesados lamenta também a ausência de intervenção do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), entidade responsável pela regulação e fiscalização do setor.
O grupo apela à “abertura de um debate público sobre o regime dos contratos-promessa, da mediação imobiliária, da circulação de capitais e da articulação entre o sistema fiscal e a tutela do direito à habitação”, lembrando que muitos lesados enfrentam ainda o pagamento de mais-valias fiscais relativas a negócios que nunca se concretizaram.
A 20 de novembro de 2025, a PJ deteve o proprietário da Diagramamotriz, Romeu Joel Marçalo da Silva, que ficou sujeito a termo de identidade e residência, indiciado por crimes de burla qualificada. Segundo a investigação, a empresa terá celebrado contratos-promessa, recebendo sinais e, em alguns casos, quase a totalidade do valor dos imóveis antes da sua conclusão.
