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O PS Açores alertou para o risco de a região poder ter de pedir um resgate financeiro, mas tem afastado esse cenário. Quem tem razão?
O que se passa é lamentável. Quem teve necessidades de financiamento extraordinário e de um entendimento financeiro foram as governações do PS que, ainda assim, quando se deu a alternância democrática, em 1996, beneficiou de uma lei de finanças das juntas autónomas que perdoou a dívida e robusteceu como nunca as transferências de Estado para os Açores, além disso, assistiu à entrada em vigor de um período financeiro de programação plurianual no contexto da nossa integração na União Europeia como nunca antes visto. Ora, o que hoje se assiste nos Açores é a um esforço de transparência financeira e apesar da herança recebida, as agências de notação financeira dão bem nota da situação que os Açores estão sob esse ponto de vista, apesar de termos sido confrontados com todas as situações económicas globais e nacionais: com a pandemia, pós-pandemia, guerra, inflação, dificuldades de estabilidade política no país e na própria região. E no que diz respeito à gestão financeira em particular, uma das melhores referências é o nosso Produto Interno Bruto (PIB) que pode avaliar a saúde financeira e económica da região. Em 2019, ano de governação do Partido Socialista em estado normal- 2020 foi um ano extraordinário face ao período pandémico que vivemos- tínhamos um PIB nominal de 4.349 milhões de euros. Em 2025, com a governação sob a minha responsabilidade, os Açores têm hoje um PIB de 5.753 milhões de euros, muito superior ao de 2019, correspondente a um aumento de 32,3%. Esses alertas de risco representam uma vontade alarmista, prejudicam o prestígio dos Açores e apontam para uma liderança de oposição que, afinal de contas, parece querer um exercício de política terra queimada, em vez de se afirmar com uma alternativa e vê-se que não abona nada a favor da credibilidade.
Está a ser usado como arma de arremesso político?
Sem dúvida. Uma coisa que seria útil todos debatermos e com isso garantirmos um certo consenso é avaliarmos a posição da oposição, entre elas, a liderança da oposição que o Partido Socialista deve assumir e que é bom para a democracia. Sou um democrata, aceito diálogo e uma concertação com as oposições e para o PS se afirmar como alternativa e não como um exercício político de terra queimada, devia dizer: ‘Vamos avaliar se há justiça na distribuição da riqueza nacional no quadro da Lei de Finanças das Regiões Autónomas’. Se não há, deveríamos trabalhar em conjunto, o país e as duas regiões autónomas, para garantir estabilidade e reforço das transferências do Orçamento de Estado num regime justo, estável, previsível, regular e que auxilie a desenvolver o território na sua integralidade. Não governo ao sabor da espuma do dia, governo com o sentido estrutural da afirmação autonómica no quadro político, no quadro democrático, de humildade democrática, diálogo e concertação e fazer com que o Orçamento sirva a economia e não a economia o Orçamento. É por isso que defendo que a República Portuguesa deve assegurar um regime financeiro que dê regularidade, previsibilidade e estabilidade financeira, porque, fruto das revisões que foram feitas à Lei inicial de 1998, esse regime foi revisto em baixa, prejudicando o sentido político e estratégico do país em matéria de coesão e de solidariedade social. Os Açores partiram de uma base muito baixa em matéria de potencial de desenvolvimento económico, de preparação do elevador social e cultural das suas populações e de entendimento da nossa geografia. Por outro lado, fruto da nossa integração na União Europeia, deve-se garantir que o quadro financeiro plurianual possa valorizar esta ideia de coesão social, territorial e valorizar o que foi uma grande conquista das autonomias que é a discriminação positiva relativamente às regiões ultraperiféricas.
Isso implica mais dinheiro?
Queremos instrumentos para valorizar um país inteiro que tem uma geografia, no caso dos Açores, que valoriza Portugal e a União Europeia no quadro internacional, no entanto, a geografia penaliza muito os residentes. Portugal é periférico à centralidade continental da União Europeia, os Açores são uma ultraperiferia e, ainda por cima, com nove ilhas muito assimétricas, quer do ponto de vista geográfico, quer do ponto de vista populacional. A ação política que desenvolve a política governativa tem de reconhecer que os Açores são uma região de necessidades e tem de ter elementos de auxílio para que também possa ser uma região de oportunidades. Tenho sido confrontado confortado com a escassez de recursos, mas fruto de estratégias e de políticas públicas consistentes temos evoluído. Por exemplo, relativamente à taxa de atividade, isto é, gente disponível para o trabalho em, 2019, era 60,2%, em 2025 é de 62%, um aumento de 1,8 pontos percentuais. Em matéria de desemprego tínhamos, em 2009, uma taxa de 7,8%, em 2025, é de 4,9%, menos 2,9 pontos percentuais. A população empregada em 2019 – e não houve um aumento da demografia, pelo contrário, temos uma crise demográfica – era de 109 mil pessoas, agora é de 120.500, um aumento de 10,4%. Ora, se isto não é significativo relativamente a uma governação com políticas públicas que promove a capacidade para o trabalho e combater a pobreza através do trabalho então o que dizer do resto do país ou da governação da Partido Socialista. Mais, a taxa de risco de pobreza com a governação do PS, em 2019, era de 28,5%. Sabe quanto é em 2025? 17,3%, uma diminuição de mais de 11%. A taxa de abandono precoce de educação era, em 2019, 26,5%, em 2025 já é de 19,8%, uma redução de quase 7 pontos percentuais. Vou dar um outro dado que é fundamental na convicção de que a pobreza se combate com o trabalho que são os números relacionados com o Rendimento Social de Inserção, em 2019, havia 20.912 beneficiários, em 2025, são 10.171 pessoas, uma redução de 51,4%. Ora, ninguém contestou a necessidade, pelo contrário, da subvenção pública para que tem necessidade, houve sim uma integração. Tudo isto está associado à redução da taxa de desemprego e ao encargo público, designadamente da República, que é quem paga a Segurança Social. A governação do Partido Socialista nos Açores dava encargos ao orçamento nacional da Segurança Social para resolver as suas incapacidades de governação e como vê reduzimos muito estes encargos, o que revela que trabalhamos com políticas públicas assertivas, desoneramos custos do orçamento estadual de subvenção pública e potenciamos, sobretudo, uma população ativa produtiva. Estou motivado em prosseguir essa linha de governação, o que não invalida a minha capacidade reivindicativa de haver mais solidariedade, mais responsabilidade do Estado para com as autonomias. E o futuro, em termos económicos, potencia-nos para uma visão global sobre a nossa condição oceânica.
Fala-se muito da economia do mar e dos cabos submarinos.
Sim e em tantos outros domínios, como a relação transatlântica e até responsabilidades de segurança e defesa que pode assegurar. No futuro, o domínio da segurança e da defesa global faz-se não só pela via aérea, mas também pela via marítima e submarina. Tenho procurado potenciar este prestígio global como também tenho destacado o domínio ambiental. Por exemplo, fiz uma proposta que felizmente vingou que é o de sermos reconhecidos mundialmente pela proteção e conservação do mar com a criação de áreas marinhas protegidas. São ou não critérios para negociar a distribuição da riqueza nacional quando há uma revisão do regime financeiro do Estado e para dizer olhem para os Açores, não porque os açorianos estão de mão estendida mas para compensar a região que dá valor ao país? Compensem-nos por isso. A Constituição é clara no que diz respeito ao nosso poder e direito de participação nas negociações internacionais, não só em termos teóricos negociais, mas também em termos mensuráveis de compensação económica e financeira. E já agora também discutir isso nos mesmos termos com a União Europeia. A economia azul é uma economia de futuro e os Açores são o que de maior dimensão dão para essa aposta. Devemos ou não devemos ser compensados, devemos ou não ser merecedores de investimentos e de infraestruturas que potenciam essa economia azul e essa economia espacial? Tenho chamado a atenção ao Governo da República para os cabos submarinos de fibra ótica que ligam o Continente, Açores e Madeira pelo facto de estarem em fim de vida útil e de corrermos um risco de falência de comunicações por causa de um atraso e da falta de visão estratégica para a utilidade desse upgrade. Não é apenas a substituição dos atuais cabos submarinos de fibra ótica é a sua requalificação, não só aumentando a sua dimensão para capacidade de transmissão de dados e velocidade como também apostar em sensores, os chamados smart cable. Por exemplo, uma empresa global com a dimensão da Google olhou para os Açores e percebeu a importância que a nossa geografia tem no Atlântico Norte e disponibilizou-se para fazer dos seus cabos transatlânticos uma amarração na região que lhe dá garantias e eventualmente colocar um date center para assegurar o máximo de passagem de cabos por águas territoriais e, ao mesmo tempo, mais salvaguardado em águas de soberania de riscos de vandalismo, terrorismo e manipulação. A média de profundidade do nosso oceano aponta para uns 3 km, o que é vantajoso, na medida em que quanto mais profundo estiver o cabo mais segurança há. Mas também é vantajoso pelo facto de o oceano ser aquele que mais capta carbono do planeta então é merecedor de remuneração. Qual é a dimensão do mar dos Açores no contexto do mar português? 56%, valemos mais de metade do mar de Portugal.
São argumentos suficientes para rever o financiamento?
É necessária uma revisão do regime financeiro porque não só ajuda o desenvolvimento da região, como também a deve compensar, remunerando-a pelo valor que acrescenta. Isso deve ser tido em consideração e qualquer revisão tem de ser em alta, contrariando as últimas que penalizaram a solidariedade do Estado e o princípio de coesão social e territorial do país. Não posso aceitar o argumento que somos sorvedouros de dinheiro porque estamos sempre a exigir dinheiro à República ou à União Europeia.
Quanto deveria receber a mais? Já falou em 300 milhões.
Ainda não se mensurou. Falei em 300 milhões face ao atual registo das transferências que estão a ser feitas, mas se vier mais tanto melhor, porque os níveis de recuperação que precisamos de fazer em relação ao nosso estado económico e social que é muito gravoso. Devemos ter condições não apenas para gerir o presente, mas para perspetivar um futuro de longo prazo para essa estratégia, daí a importância das infraestruturas aeroportuárias, hospitalares, um observatório do mar profundo numa ilha como, por exemplo, a do Faial e um observatório e de investigação meteorológica, climática, o que for, na Ilha das Flores, por exemplo.
Isso não implicaria verbas comunitárias?
Comunitárias e até investimentos da NATO e do próprio Estado que tem responsabilidades de investimento não só para garantir o desenvolvimento, coesão social e territorial do país inteiro e de todos os portugueses, mas também tem interesse para cumprir os seus compromissos internacionais, enquanto Estado-membro e fundador da NATO. Portugal é Estado fundador da NATO pelos Açores, pelo acordo de paz. Somos uma infraestrutura pela paz e não pela guerra.
Não é essa imagem que agora aparece na Base das Lajes.
Depende das narrativas, mas o que procuramos é estabelecer a paz.
Mas a gestão não feita é pela Região.
Só temos constitucionalmente consagrado um direito que é o de participarmos em negociações que nos digam diretamente respeito a tratados internacionais e depois temos direito à compensação que resulta destes acordos internacionais que digam diretamente respeito aos Açores, à sua geografia e à sua sociedade.
Até aqui, a Base das Lajes estava praticamente em serviços mínimos.
Há uns anos houve uma redução da presença norte-americana militar e civil. Aliás, isso resultou na devolução de um bairro, essas propriedades passaram para a região e aproveitámos os fundos do PRR para reabilitar estas habitações. Estamos a ser muito prudentes em qualquer declaração sobre esta matéria porque é uma questão de soberania. Cabe ao Estado português, através do Governo da República, fazer este contacto direto e temos tido a cortesia dos governos de nos informarem nas questões mais relevantes e de mudança. Ainda agora fomos informados da situação de forma posterior.
Já veio defender uma revisão.
O que disse foi que, nesta fase, temos de ter em consideração o sentido de oportunidade e não parece que agora seja a melhor. Em segundo lugar, ao existir uma revisão deve beneficiar e compensar economicamente e financeiramente a região. E nessa revisão queremos que seja cumprida a norma constitucional de termos o direito a participar nas negociações e também devemos fazer parte dos benefícios decorrentes destes acordos internacionais. Temos um valor de geografia e um capital natural que interessa ao país e ainda não vi qualquer compensação aos Açores e aos açorianos por esse potencial e por este valor geopolítico e geoestratégico.
Em relação a economia. A perda da Ryanair é uma quebra significativa para a região.
Tive a oportunidade de dizer que não deveríamos ser pessimistas, mas fiz essas afirmações antes da guerra com o Irão, o turismo já era penalizado com a guerra da Ucrânia e a Ryanair foi muito importante para a economia dos Açores. Gostaria que a Ryanair continuasse? Sim, mas são lutas que estão além do nosso domínio. Os argumentos públicos têm outros destinatários. Temos procurado valorizar os Açores enquanto destino turístico na substância que é a qualificação dos serviços instalados, da imagem pública internacional e não apenas fundada na notoriedade promocional.
Mas tem um problema de acessibilidade.
Apesar de se terem liberalizado gateways de São Miguel e Terceira – continuam a existir três gateways sujeitas a um regime de obrigação ao serviço público no Faial, Pico e Santa Maria – as acessibilidades são uma dificuldade. Temos mais de 16 companhias de aviação a fazer viagens para os Açores, distribuídos por estas duas gateways com especial incidência para o mercado que tem mais robustez quantitativa que é São Miguel, mas ainda precisamos de mais e precisamos de preços mais competitivos. Também defendemos, no contexto da União Europeia, fruto de sermos o maior capturador de carbono, que estivéssemos isentos das taxas sobre emissões de carbono. Estou muito preocupado com a evolução dos custos do jet fuel, mas também é verdade que há uma desconfiança maior nas economias emissoras de turistas para os Açores, que estão mais reservados.
Não foi possível chegar a um acordo através de algum tipo de compensação?
Foi uma decisão pública irrevogável e, nessa matéria, o governo está ausente. Funciona a economia do mercado, aliás, o que tenho dito é que o mercado compensa sempre os vazios e há de dar resposta. Provavelmente não dará uma resposta imediata. Comparando os arquipélagos portugueses, o nível de negócio e a importância estratégica turística é maior na Madeira do que nos Açores, mas sempre fizemos uma aposta na economia sustentável, na economia produtiva, na economia transformadora, no agroalimentar, na criação e prestação de serviços. Temos procurado um certo equilíbrio entre a economia do negócio turístico e a economia produtiva.
A Câmara do Comércio dos Açores prevê uma perda entre 90 a 120 milhões.
São equações e projeções e não me cabe a mim, enquanto governante, nem sequer enquanto cidadão, criticar a fiabilidade dos estudos. Há quem goste de acentuar uma narrativa pessimista e dramática e há quem procure atuar com base nos dados mais objetivos possíveis de sensibilizar, nomeadamente no que diz respeito ao aumento da oferta de lugares, aqueles que estão hoje no mercado e que podem dar uma resposta. Tenho de confessar que, no caso da ligação Açores-Continente, tenho procurado, quer junto do Governo da República, quer das duas empresas de bandeira nacional, a TAP e a SATA, que possam aumentar não só as rotações, mas também os lugares. Isto é, o uso de determinadas aeronaves com maior capacidade. Depois também há outro problema em relação à ligação ao continente, em particular a Lisboa, que é a própria escassez de slots que o aeroporto de Lisboa tem.
Em relação à privatização da Azores Airlines, o consórcio Atlantic Connect Group interpôs uma providência cautelar e acusou o governo Regional de ter criado as condições que podem conduzir à insolvência.
Repudio essa afirmação e até estou surpreendido, porque definimos no plano de reestruturação a venda superior a 50% do capital social e iniciámos este processo através de um concurso público internacional. Apesar de todas as dificuldades e de todas as contingências que ocorreram neste período, que é extraordinário, temos procurado garantir que há uma absoluta independência na gestão e na responsabilização do conselho de administração do grupo SATA neste processo e que há uma total independência e objetividade no júri neste concurso público. Não há intromissão da parte do governo nesta matéria. Tinha esperança que, fruto de uma baixa classificação, fosse dada uma oportunidade para manter o concurso público em vigência e ter, através da negociação da proposta inicial, uma proposta que cumprisse as regras do concurso público e o caderno de encargos que tivesse em consideração a idoneidade do contratante e em consideração o valor do ativo baseado no estudo que a própria empresa tinha feito. Fiquei triste porque a proposta não correspondeu a uma vontade de cumprir o que está comprometido no plano de reestruturação, e quando fui confrontado com essa notícia respondi que estão no seu direito. O governo dos Açores defende o interesse da região, o conselho de administração tem de defender o interesse do grupo que administra e o grupo concorrente à aquisição, num quadro de uma candidatura em concurso público internacional, procura defender os seus interesses. O meu objetivo é que a SATA e, em particular a Azores Airlines, seja lucrativa e repudio que haja uma orientação estratégica, o meu objetivo é cumprir o plano de reestruturação nas atuais contingências.
Mas há outras empresas públicas em dificuldades, como a Lotaçor.
Todo o setor público empresarial regional tem enormes dificuldades fruto da herança recebida, mas não faz sentido o que se tentou criar porque uma empresa do setor público empresarial chamada Lote Açores se atrasou a pagar os salários um dia por causa da transformação do contrato. Não queremos só salvar a SATA, estamos a recuperar o setor público empresarial da região, no sentido de exigir uma administração e gestão muito rigorosa, eliminar deficiências de gestão, desperdícios, rentabilizar a sua atividade económica remunerada e apostar numa gestão cada vez mais profissionalizada. Mas também é preciso criar uma cultura de maior rigor de gestão que possa promover a autossustentabilidade ou, pelo menos, diminuir a sua dependência da subvenção pública. Houve uma empresa, em que tivemos de absorver o endividamento gravíssimo que tinha face à sua dimensão que era a conserveira Santa Catarina, concessionámos a sua gestão a privados e está agora a ser um sucesso. Portanto, estamos a reconfigurar o setor público empresarial regional e temos um plano para concessões, como fizemos neste caso, e para privatizações que, em alguns casos, não é total. É o caso da SATA e da Elétrica dos Açores. Também admitimos privatizar os campos de golfe da empresa Ilhas de Valor. Estamos ainda avaliar todo o nosso património imobiliário para que seja rentabilizado.
É fácil negociar com um Governo com a mesma cor política?
Cada Governo faz a defesa da sua gestão pela responsabilidade que tem, não fazemos uma negociação de favor. Eu faço uma negociação objetiva e racional, com uma argumentação com base na força da razão e não da força com qualquer Governo e com qualquer partido.
