O relatório sobre a Segurança Social está a provocar um enorme debate político. Estava à espera desta reação?
É um debate que tem de ser feito de forma séria. Sabemos que este tema desperta sempre a atenção da sociedade portuguesa, quer dos mais jovens, quer dos que já estão na condição de pensionistas. O objetivo do estudo é precisamente trazer informação confiável, rigorosa e propostas para discutir o futuro das atuais e das futuras gerações. O facto de ter entrado no debate público, muito além do debate político ou partidário, é positivo e é sinal que se prestou atenção à importância deste tema e sobre a necessidade de fazer uma reflexão para as próximas gerações.
Antes de liderar este grupo de trabalho tinha a noção de como estavam as contas da Segurança Social ou ficou surpreendido com os resultados?
Acompanho este tema há duas décadas, quer do ponto de vista do estudo, quer do ponto de vista da investigação, e não é surpresa para mim aquilo que é a evolução financeira do conjunto dos regimes contributivos. O facto de o relatório ter no capítulo 2 e 3 uma análise estatística daquilo que são os saldos correntes e as perspetivas futuras a longo prazo para os sistemas é uma forma de colocar a discussão no sítio certo, porque nos últimos anos o foco tem sido apenas os saltos contabilísticos correntes do regime geral da Segurança Social, esquecendo-se que têm uma origem que, em muitos casos, é meramente contabilística, não representa verdadeiramente uma poupança do sistema do ponto de vista contributivo e significam apenas uma consequência de uma decisão administrativa que foi fechar a Caixa Geral de Aposentação [CGA] a novos subscritores em 2005. Isso artificialmente vai empolar as receitas do sistema previdencial durante 40, 50 anos, o que vai prejudicar o desempenho corrente da CGA, mas não altera em nada a posição conjunta. Sem criar qualquer tipo de alarmismo ou receio - isso é a leitura um bocadinho ridícula de alguma classe política - quisemos trazer informação e transparência. A sociedade portuguesa não precisa de quem tenta esconder a realidade, é desses que tenho receio. No entanto, há uma parte que é positiva e que tem a ver com a evolução do emprego e dos salários, sobretudo pelo aumento significativo da população empregada, muito especificada pelos fluxos migratórios e também por um crescimento dos salários acima da inflação. Contudo, não foi suficiente até agora para contrariar o efeito do envelhecimento da população, que é o que mais pesa no desequilíbrio na conta-corrente.
Mas falava-se muito no aumento das contribuições, impulsionado pela imigração.
A evolução recente do sistema previdencial tem três causas. A principal é a transferência contabilística daquilo que seriam receitas da CGA para o sistema previdencial, dos tais novos trabalhadores em funções públicas que entraram a partir de 2006, e é óbvio que por cada ano que passa esse contributo vá sendo cada vez maior porque há mais trabalhadores inscritos e porque os seus salários também vão crescendo ao longo do tempo. O segundo efeito tem que ver com a classificação na parte não contributiva da proteção social de prestações que deveriam estar na parte contributiva, como é o caso das pensões por antecipação da idade de reforma. E o terceiro efeito tem a ver com esse aumento do emprego e dos salários, muito explicado pelos fluxos migratórios - mas atenção que as contribuições pagas pelos imigrantes e pelas respetivas entidades empregadoras também já estão a constituir direitos. Por exemplo, se amanhã estes trabalhadores regressassem aos seus países de origem, o Estado teria de lhes pagar as respetivas prestações que foram formando. Não se pode olhar para este efeito temporário na receita como uma solução milagrosa para os problemas de longo prazo que o nosso sistema tem, e que são explicados essencialmente pelo envelhecimento da população, que já começou há bastantes décadas e que se vai acentuar por volta da década de 40 deste século, quando saírem do mercado de trabalho as gerações mais numerosas que nasceram em Portugal nos anos 60, 70 e 80.
Aí a pressão será maior.
Os próximos 20 anos, 30 anos serão os mais exigentes do ponto de vista do sistema público contributivo, porque saem do mercado de trabalho as gerações mais numerosas e que não têm sido substituídas em igual número do ponto de vista dos nascimentos, apesar de haver uma compensação temporária por via do fluxo migratório, ainda assim não vai ser suficiente. É por isso que o sistema tem um défice que tem sido compensado com verbas do Orçamento do Estado e há de continuar a ser compensado dessa forma. Se for exigido ao Orçamento do Estado transferências muito significativas para cobrir os défices do auto-financiamento, haverá ou não capacidade? Não podemos simplesmente assumir que vai haver, porque isso implicaria aumentar os impostos ou reduzir a despesa noutras áreas. Além disso, temos o efeito do envelhecimento que se vai refletir no sistema de pensões.
Há o risco para um jovem que entre hoje no mercado de trabalho e que tenha 30 ou 40 anos de descontos não ter direito a pensão?
Não, o risco de não receber a pensão creio que não se coloca, a menos que politicamente amanhã houvesse uma rutura com o contrato que temos entre gerações. As gerações ativas pagam as prestações sociais e esperam que as futuras gerações ativas façam o mesmo. O que pode acontecer e já está a acontecer é que a minha geração e a sua está a ter uma proteção social inferior à que tiveram os nossos pais e avós, e o que se antecipa, e tem a ver com as formas de cálculo das prestações sociais, é que o valor da proteção social será inferior àquele que existe hoje. É por isso que chamamos a atenção no relatório para a necessidade não de substituir o sistema público, mas de o complementar. E complementar no sentido de melhorar o nível de rendimento e de proteção na velhice, que é um período do ciclo de vida em que terão menos capacidade de ter rendimento e ficarão muito dependentes da proteção social pública e complementar. As propostas que temos para a área complementar são para reforçar o apoio, não são para o substituir e quanto mais fortalecida estiver a proteção complementar, menos vulnerável fica a proteção pública.
E a esperança média de vida tem vindo a aumentar.
Bastante, e basta olhar para as estatísticas da Segurança Social e da Caixa de Geral de Aposentações, em particular as mulheres, que têm uma esperança de vida maior, podem viver entre 25 e 30 anos ou mais na condição de pensionista. É uma fase demasiado importante pela sua duração, pelas necessidades e até pelas ambições e objetivos.
De que forma os planos de pensões profissionais automáticas podem funcionar? Será uma espécie de PPR?
Não, são distintos. Os planos de pensões profissionais de inscrição automática estão vinculados à exigência de um contrato de trabalho. Um PPR não necessita de uma vinculação. Além disso, nos planos de pensões profissionais existem outros tipos de incentivos, em particular incentivos através do que chamamos de contribuições em correspondência - matching contributions - que existem por parte do empregador e por parte do próprio Estado. Ou seja, de uma forma simples, por cada euro que o trabalhador entrega receberá uma parcela correspondente de apoio do empregador e do Estado. É um incentivo muito forte à poupança que não existe nos PPR. O PPR é uma solução de poupança estritamente individual e voluntária, com alguns incentivos de natureza fiscal, mas não serve bem até o propósito de criar um complemento de reforma, porque os aforradores podem chegar à idade da reforma, pegar no capital e gastá-lo no dia seguinte. Além disso, se olhamos do ponto de vista da performance financeira dos PPR, as estatísticas estão disponíveis no site da ASF, vimos que é muito, muito insuficiente, nem sequer compensa a inflação, o que significa que, na prática, o aforrador tem mais dinheiro, mas compra menos coisas com esse dinheiro. Um plano de pensões deve ter, no mínimo, uma rentabilidade superior à inflação, caso contrário, nem garante sequer o poder de compra ao aforrador. Os planos de pensões profissionais são uma solução mais estrutural de promover de forma disciplinada, regular, ao longo do ciclo de vida, a poupança. São soluções para facilitar e automatizar uma decisão que, às vezes, não é fácil, pois sabemos que é difícil às famílias manter alguma disciplina financeira na gestão do seu orçamento familiar.
Implica duplos descontos?
O modelo que propomos seria uma contribuição adicional em cima daquela que é feita pelo sistema público, não estamos em condições de subtrair contribuições ao sistema público, se não implicaria mais impostos. O esforço contributivo que se está a pedir aos trabalhadores está estimado entre 8 a 10% quando o sistema estivesse implementado numa fase cruzeiro. Não se começava logo com este patamar, seria bastante mais baixo e repartidos entre o trabalhador, o empregador e o Estado, e poderia significar um pequeno esforço para o trabalhador, mas estamos a falar de 3, 4% para o trabalhador, mais outra parcela para o empregador e o restante para o Estado. Não entendemos que o esforço seja muito significativo. Implicará, obviamente, que as famílias olhem para o seu orçamento e percebam que é importante poupar para o futuro. Esse plano acompanha-o ao longo do seu percurso profissional, mesmo que mude de empregador ou passe a trabalhar por sua conta. Não substitui a pensão pública, não retira um cêntimo ao financiamento da pensão pública, mas complementa.
Num país com salários baixos e com dificultar em poupar, é possível os trabalhares aderirem a esses planos?
Obviamente que vai obrigar as famílias a repensar as suas prioridades na gestão do orçamento. É sabido que os salários são baixos, mas também é sabido que há muitos rendimentos que não são declarados e isso não aparece nas estatísticas. O rendimento real é em muitos casos superior ao salário declarado aos sistemas públicos e depois também há outros paradoxos. Uma das coisas que constatámos quando olhámos para a alocação do rendimento das famílias é que, por exemplo, no ano passado em média cada adulto português gastou 2.700 euros em jogos de fortuna e azar, isso dá quase 230 euros por mês, o que não casa com o argumento de que as famílias não podem fazer uma poupança. E o que se está a exigir para um plano de poupança individual seria muito inferior a este tipo de alocação, é claro que as famílias devem ter total liberdade em escolher como é que gasta o seu dinheiro. Acreditamos que com uma melhor gestão orçamental por parte das famílias, das empresas e do próprio Estado há condições para, de forma voluntária, as famílias equacionarem a oportunidade de ter um plano de pensões que hoje só está ao alcance daqueles que trabalham nas grandes empresas e só cobrem 4% da população empregada em Portugal, o que é obviamente manifestamente insuficiente e muito aquém daquilo que se passa em países mais desenvolvidos.
Mas também exige incentivos para as empresas.
Exatamente. O custo do fator trabalho através das contribuições para a Segurança Social é em Portugal dos mais elevados da Europa, daí defendermos que deve haver alguma medida de compensação que pode ser por via de redução do IRC, ou por outras reduções fiscais ou taxas. Teria de se arranjar uma medida que mitigasse o impacto fiscal, embora também entendamos que as empresas são igualmente parte interessada em que se desenvolvam estes planos, porque é uma forma de atração de quadros, sobretudo qualificados, e também de retenção.
Em relação à conta poupança-reforma para crianças, seria desejável a partir de que idade?
Andámos a estudar exemplos internacionais. A Alemanha, que acabou de aprovar a medida, vai começar entre os 6 e os 18 anos, mas temos depois Israel que começa à nascença. França, Reino Unido e Estados Unidos, assim como outros países, já têm contas semelhantes. Deixámos à decisão política começar logo à nascença ou na entrada no ensino escolar obrigatório, aos 6 anos. A medida seria universal para todas as crianças, independentemente da sua condição económica e isso até ajudaria a mitigar as desigualdades no rendimento, que são significativas em Portugal. A ideia é que todas pudessem constituir um património financeiro com um pequeno apoio da parte do Estado e demos o exemplo da Alemanha que vai dar às crianças 10 euros por mês, são 120 euros por ano, o que é meramente simbólico. Isso para o Estado tem um custo estimado de cerca de 138, 140 milhões de euros por ano, o que não é nada, considerando as verbas que se alocam a outras áreas da governação, e permitiria a todas as crianças, depois com potenciais reforços voluntários da parte dos familiares ou de terceiros, irem constituindo um património ao longo da sua juventude e depois na fase adulta que poderia ser incorporado na conta profissional. Com o efeito de capitalização, quanto mais tempo for produzido, melhor resultados vai gerar.
O abono de família poderia ser canalizado para essa conta?
Propomos que, além desta entrega da parte do Estado, a família possa, se assim o entender, canalizar o abono de família. É uma decisão voluntária e é uma opção que já existe em alguns países. Por exemplo, o caso de Israel é muito interessante, porque no momento em que a família recebe o abono de família tem uma notificação eletrónica e só tem basicamente de dizer sim ou não se quer canalizar o montante do abono de família para a conta da criança. É uma forma quase inconsciente de ir construindo um património.
Há um outro programa relacionado com o consumo, em que uma parte poderia ir para a poupança. Não é uma espécie de sorteio do Fisco?
Não necessariamente. Na Fatura da Sorte, como contrapartida de solicitar as faturas com NIF, os contribuintes ficavam automaticamente elegíveis para um sorteio, mas este programa a que chamamos poupança através do consumo - ou Save As You Buy - assenta na ideia de que pequenos atos de consumo quotidiano podem-se converter em pequenos aportes de poupança. O programa tem duas componentes, uma seria de incentivo público, associado ao programa e-fatura, e que passa por recompensar os contribuintes que solicitassem fatura com o NIF, através de uma pequena entrega para a sua conta de poupança. Isso, obviamente, para o Estado é muito benéfico, porque reduziria a economia não registada e aumentaria a receita fiscal. Teria uma segunda parte ainda na componente pública que seria a possibilidade de alocar uma parte do IVA que suportamos também para a conta de poupança, isso já existe. Hoje é possível em sede de IRS receber uma parte do IVA suportado nas faturas desde tenham NIF. Depois o programa pode ser complementado com uma parte privada, no sentido de canalizar para esta conta outros sistemas de recompensa, pontos, fidelização, arredondamentos, cashback. Hoje, a maior parte dos parceiros comerciais já têm programas de fidelização, mas seria canalizar para a conta individual pequenas quantias em vez de receberem recompensas puramente comerciais. Esta segunda parte do programa já dependeria da adesão dos parceiros comerciais privados. Isso beneficiaria as famílias com baixos rendimentos, que têm maior dificuldade em tomar a decisão entre poupar de forma de regular ou não poupar porque a gestão do orçamento não é fácil e têm assim a oportunidade de poupar através do seu ato diário de consumir. Não é incentivar o consumo para poupar, é aproveitar as decisões diárias de consumo para poder acumular alguma pequena poupança para a reforma. Não se espera que este programa pudesse gerar volumes muito significativos, a menos que houvesse uma adesão maciça dos parceiros comerciais.
E que entidades poderiam gerir estas poupanças?
Teriam de ser entidades habilitadas para gerir ativos financeiros. Em Portugal ou seriam fundos de pensões ou companhias de seguros habilitados e eventualmente o setor bancário se qualificasse para esta função. Pode existir também uma entidade pública para quem preferisse essa opção.
Uma das críticas que é feita é que isso iria favorecer os fundos privados.
Não há outra forma de gerir a não ser por entidades supervisionadas com as normas de exigência, rigor e de salvaguarda dos patrimónios. Mais arriscado seria colocar outras entidades não habilitadas a gerir estas poupanças. O beneficiário último destas soluções é sempre o trabalhador, não é mais ninguém. O que se pode fazer é evitar que haja custos de gestão elevados. Isso nos outros países foi feito através de um limite máximo às comissões de gestão que são pagas para a gestão deste património, muitas vezes abaixo de meio por cento ao ano. É um valor muito mais baixo do que o cobrado, por exemplo, nos PPR, em que há comissões enormíssimas e injustificadas com a sua performance financeira muito fraca, abaixo até da inflação. Mas isso é matéria de regulação.
Em relação à utilização dos imóveis como pode funcionar?
Há uma variedade de soluções. Há soluções que implicam a utilização do imóvel como garantia, por exemplo, na obtenção de um empréstimo, mantendo o proprietário o direito de uso fruto até ao fim de vida. Há soluções que implicam a cedência do imóvel para arrendamento, obtendo a partir daí uma renda que complementa a pensão. Este tipo de soluções voluntárias são para aqueles agregados familiares em que o imóvel é, muitas vezes, o património mais valioso. Sabemos que em Portugal há vontade de deixar o património aos descendentes, mas hoje temos casos em que isso já nem se coloca porque ou as pessoas não têm filhos, ou porque os filhos emigraram. É paradoxal que alguém que é rico patrimonialmente não possa usar esse património em seu benefício para melhorar a sua condição de vida, pois há reformas que são muito baixas. No relatório deixamos sobretudo recomendações para que se crie um enquadramento regulatório para que o setor privado, mas também o setor público, nomeadamente social, possa começar a oferecer este tipo de soluções.
Em última análise, depois da morte do proprietário para quem fica a casa?
Depende da solução. Se for uma chamada hipoteca inversa, depois do falecimento da pessoa, a casa é usada para liquidar o empréstimo mais os juros e se o valor da casa for maior, o remanescente é entregue aos descendentes legais. No caso de outras soluções, como a cedência do imóvel para arrendamento, não há lugar para qualquer tipo de venda do património e se os descendentes legais quiserem recuperar a titularidade do imóvel podem fazê-lo perfeitamente. É uma solução em que o Estado é apenas um facilitador, no sentido de criar um enquadramento regulatório e já agora também para baixar os custos de transação. Hoje se for vender uma casa, entre o que paga de comissões de intermediação, de mais-valias, de custos com escrituras e registos, etc. se calhar perde 20, 25% do património. Este tipo de soluções também pode ser relevante para outras políticas públicas, em particular para a habitação, porque se as famílias se sentirem mais confortáveis em libertar alguns destes patrimónios e colocá-los no mercado, por exemplo, de arrendamento, seria um contributo muito importante para resolver um problema muito sério que temos em Portugal, que é o da habitação.
Há vários países europeus a mudar as regras das pensões. Portugal está atrasado?
Estamos muito atrasados, quase todos os países europeus e da OCDE têm um sistema de proteção social multipilar, ou seja, temos o pilar público que é o mais importante e depois temos os pilares complementares que são os tais planos de pensões profissionais e as soluções individuais. Portugal praticamente só tem o pilar público contributivo, o pilar profissional cobre apenas 4% da população empregada e desses 4%, 3 quartos são trabalhadores do setor bancário, ou seja, é uma elite. Isso não chega sequer ao conjunto da economia portuguesa. Depois nas soluções individuais temos pequenas soluções, o instrumento mais popular são os PPR, mas apesar de terem uma adesão mais generalizada, o montante das entregas é muito baixo e são feitas não como forma de acumular poupança para as reformas, mas como um mero instrumento de otimização fiscal para baixar o valor a pagar no IRS. Se olhar para o panorama europeu, quase todos os países já têm planos profissionais ou obrigatórios ou de inscrição automática, como aqueles que estamos a propor em Portugal. Não achamos que seja a solução mais adequada para o caso português que a poupança seja obrigatória, queremos deixá-la como voluntária mas fortemente incentivada, através de incentivos de natureza comportamental, da parte do empregador e também da parte do Estado. Se olhamos para os países que implementaram recentemente vemos, por exemplo, o Reino Unido, que implementou em 2012 e já tem hoje quase 50% da população empregada coberta, estamos a falar de mais de 12 milhões de novos participantes. A Nova Zelândia começou em 2003 e já tem quase toda a população coberta por estes planos de poupança estritamente voluntária. Também é praticado na Itália, Polónia, Estados Unidos, temos variadíssimos países no mundo que já têm estes planos e o que se prova é que são muito eficazes em promover a participação que, sendo voluntária, como é fortemente incentivada, acaba por ser eficaz nos seus objetivos.
Há quem diga que o relatório abre portas à privatização da Segurança Social. Como vê essas acusações?
Onde é que são retirados recursos públicos para canalizar para o setor privado? Isso não acontece. As soluções complementares são todas de natureza voluntária e defendemos incentivos, em que o próprio Estado tem vantagens em que se concretize. É um chavão e percebo que é um chavão a quem não interesse discutir estas matérias que são atiradas para a praça pública sem qualquer tipo de fundamento. É de quem não se preocupa com o futuro e com o bem-estar dos portugueses.
O Governo já disse que não vai fazer alterações até ao final da legislatura. Há risco de o documento ficar na gaveta?
É um risco que se pode correr, mas é uma realidade que os membros do grupo de trabalho já não controlam. O nosso papel foi sermos muito rigorosos e factuais em fazer um diagnóstico e em apresentar soluções com base nas melhores práticas internacionais que favorecem muito os trabalhadores. O que fazemos - não apenas ao Governo, mas a todos os atores sociais, parceiros sociais, sindicatos, entidades patronais, setor público, setor privado, partidos de oposição - é que façam uma ponderação do mérito das propostas. Não vejo nenhuma razão para que não se possa iniciar uma discussão de forma fundamentada, sem o taticismo político que, às vezes, acontece no curto prazo. Fizemos o nosso trabalho e acreditamos que é um contributo valioso, creio que ficará sempre como um elemento que pode suportar uma discussão fundamentada, seja agora, seja daqui por uns meses, seja daqui por uns anos, porque essa discussão vai ter de acontecer, até porque os próprios trabalhadores querem ter melhores condições de vida na velhice. Se não se fizer nada, posso dizer que não vai melhorar.
É uma matéria vai inevitavelmente exigir consensos partidários.
Exato, nós próprios reconhecemos isso e não é apenas uma questão daquilo que é a composição do Parlamento hoje, mas sim pela natureza do contrato. Os sistemas de proteção social públicos e complementares são contratos entre gerações e não podem andar a ser alterados a cada ciclo eleitoral . É um convite sério ao consenso e aquilo que for acordado tem de perdurar no tempo. Nada é imutável, mas que perdure no tempo e que ofereça segurança a todos nós trabalhadores que participamos neste contrato social. As gerações mais jovens, nos estudos de opinião, dizem que estão muito desconfiadas em relação a este contrato, porquê? Porque não oferece segurança e não lhes oferece boas condições de vida no futuro. E do ponto de vista da democracia sabemos que a proteção social é um elemento essencial da legitimação do sistema democrático.
Como vê a ministra Palma Ramalho ter sido chamada pelo PS para explicar o relatório?
Se for para permitir que o grupo de trabalho apresente o relatório ao Parlamento é uma ótima notícia, é sinal que os parlamentares se interessaram pelo documento, querem saber um pouco mais e querem discutir o seu conteúdo e debater as suas propostas. O resto parece-me mais intriga.
E propostas como a do Chega que propõe a redução da idade da reforma?
A proteção social pública financiada neste modelo assenta nos que estão no mercado de trabalho a financiar as proteções sociais dos que estão reformados e depois os outros farão o mesmo. Neste momento, temos uma fórmula que indexa a idade normal de reforma à evolução da esperança e essa fórmula diz, por exemplo, que dois terços da esperança de vida são para dedicar ao trabalho e um terço é para dedicar à reforma. Há uma ideia implícita de que se a esperança de vida está a aumentar, então o custo dessa maior longevidade tem de ser repartido entre a população ativa e a população reformada. Acredito que a proposta do Chega em reduzir a idade de reforma é uma proposta de redução da pensão, caso contrário ainda é mais ridículo, porque não temos condições financiáveis para o sistema como um todo de fazer essa alteração. Temos hoje regimes especiais que permitem a antecipação das chamadas profissões de desgaste rápido. Mas uma coisa são regras especiais, agora para o conjunto da população reduzir a idade de reforma não seria benéfico nem para o trabalhador, nem para o sistema, porque implicaria não só a perda de receita, como o aumento de despesa e não estamos em condições de o fazer, a não ser que depois se assista a um aumento de impostos. Quando o Chega propõe a redução da idade de reforma está a propor um aumento de impostos.
