Relacionados
Tem apontado para os riscos financeiros dos Açores e para a necessidade de um pedido de resgate – um cenário afastado pelo Presidente Regional.
O que tenho dito é que a probabilidade de uma intervenção externa existe porque o governo não tem capacidade para cumprir os seus compromissos. Não é uma questão de opinião, é um facto. Se não fosse o Governo da República este ano, o Governo Regional teria tido défice e não tinha refinanciado a sua dívida pública que vencia em 2026. A região não tinha capacidade e, por isso, recorreu ao Estado. É uma evidência e o Presidente do Governo Regional sabe disso e se ouvir o seu responsável pelas Finanças ainda ficará mais elucidado, porque a região tem um défice estrutural na ordem dos 250 milhões para um orçamento que não chega aos dois mil milhões de euros com investimento público. Todos os anos, a região tem de se endividar ou então tem de esperar a caridade da República para conseguir suprir essas dificuldades. Este ano isso aconteceu e houve uma injeção de perto de 300 milhões de euros para que a região conseguisse pagar os seus compromissos e financiar o seu défice. O problema é que todos os anos tem havido défices sucessivos. O défice foi o maior da história da autonomia e a dívida ultrapassou os 60% do PIB. Mas uma dívida de uma região não deve ser vista como a dívida do país, porque enquanto o país tem um conjunto de mecanismos para se financiar e todos os indicadores são feitos em função da riqueza produzida no país, nas regiões parte dessa riqueza é financiada por fora. Ou seja, o orçamento da região não funciona apenas com base nas suas receitas próprias. Funciona com base nas receitas próprias da região, com base em transferências de fundos comunitários e com base em transferências ao abrigo da solidariedade da República. O que quer dizer que a capacidade que a região tem para cumprir os seus compromissos com receitas próprias é muito menor do que aparenta. Essa é a primeira base para dizer que o indicador de 60% não é um bom, aliás única instituição que refere esse valor é o próprio Governo Regional.
Então onde vai encontrar este valor?
Porque tem a ver com os critérios de Maastricht para o país em matéria de dívida pública e não para a região. É um indicador enganador. Mas o maior problema da questão financeira tem a ver com o facto de o Governo não ter capacidade para financiar a sua despesa e depois não paga aos fornecedores. O discurso do Presidente do Governo é um discurso de quem não consegue reconhecer o grave problema que tem entre mãos, pois não consegue pagar aos fornecedores da saúde, nem aos doentes deslocados, atempadamente. Por exemplo, suspendeu os contratos de investimento com todas as IPSS e basicamente transfere apenas aquilo que a República transfere ao abrigo da Segurança Social para que as IPSS cumpram o seu trabalho, Também não consegue financiar o desporto para crianças, nomeadamente o federado, na área do futebol. Há todo um conjunto de exemplos de não pagamento a estas instituições. Estamos a falar de um conjunto de instituições e de empresas que têm a sua vida muito prejudicada pelo facto de o Governo Regional não conseguir cumprir os seus compromissos. Se o Governo Regional não reconhece que essas empresas e que essas instituições estão com dificuldades então há um problema de perceção da realidade, porque a realidade entra pela casa das pessoas todos os dias quando o Governo não paga. E falar em estatísticas para tentar disfarçar aquilo que as pessoas percebem é não perceber o que se passa e é dar um mau sinal de que o Governo Regional está desligado do que se passa na vida dos açorianos. É como termos um pequeno incêndio com pequenos focos e o governo apenas apaga aqueles que estão com a chama maior. Mas, mesmo assim, percebemos que por toda a região começamos a ter pequeninos focos de incêndio que se podem tornar num grande incêndio. Este é o primeiro problema e que todos vemos no dia-a-dia. Aliás, vêm bater à porta do PS a pedir ajuda. Depois há uma segunda parte, somos a única região do país que está a cair do ponto de vista turístico, o que não faz nenhum sentido, sobretudo se olharmos para o potencial que a região autónoma de Açores tem do ponto de vista da atração de fluxos turísticos.
E assistimos ao discurso de haver excesso de turistas.
Sim, mas no caso de Açores estamos a cair há seis meses consecutivos. A Ryanair apenas potencia as dificuldades que o setor do turismo está a passar. Porquê? Porque neste momento, nesta área ninguém sabe o que o governo quer. Basta falar com os agentes do setor turístico. Ninguém sabe que tipo de turistas se quer, se queremos mais turistas, se queremos menos ou se queremos outro tipo de turistas. Neste momento não há nenhum plano de ordenamento turístico aprovado. Por outro lado, numa região como os Açores, para se conseguir ter fluxos turísticos precisamos ter acessibilidades aéreas e não há nenhum plano, nem nenhuma estratégia concreta. E, sobretudo, essas acessibilidades são feitas em época alta, em época baixa ficamos resumidos praticamente à TAP e à SATA. Com a perda da Ryanair perdemos o terceiro instrumento que tínhamos, além de ser a maior companhia aérea da Europa do ponto de vista de rede e que tem uma capacidade de promoção é extraordinária. E o governo não fez contas quanto é que deveria pagar para virem e quanto é que irá perder com a sua saída, segundo as estimativas da Câmara de Comércio dos Açores, poderá implicar uma perda direta na ordem dos 90 a 120 milhões. E depois há ainda a questão da falta de promoção. O veículo que é utilizado é uma entidade chamada Visit Açores que tem imensas dificuldades do ponto de vista da contratação pública, porque utiliza fundos comunitários e essa contratação foi sempre pensada para a área da construção civil. E há uma diminuição do financiamento do turismo. Não vale a pena ter 11 milhões de euros no orçamento para gastar em promoção turística e depois só executar 35% porque aqueles números são fictícios. Este é apenas um exemplo dos problemas, mas existem em várias áreas.
Que áreas?
A agricultura é um dos principais setores de produção de riqueza e está diretamente ligada ao turismo, porque as pessoas visitam os Açores também pelas suas belezas naturais. A agricultura, hoje, fruto das crises que estamos a passar, necessita de capacidade de intervenção financeira do governo regional para suportar os custos com combustíveis, para suportar o aumento dos fertilizantes. Infelizmente, os apoios da República não vão chegar à região porque a opção do Governo da República é que o governo dos Açores trate do assunto. É errado, deviam pagar. Agora, o governo regional também devia ter alguma capacidade, em épocas de dificuldades, de ajudar, ou pelo menos complementar, os apoios nacionais, mas hoje não tem capacidade financeira para o fazer. Hoje, somos chamados progressivamente para resolver determinado conjunto de problemas e o governo não tem capacidade para cumprir aquele que é o básico do seu trabalho, basta visitar as escolas. Há escolas com 10 anos a precisar de manutenção e não há capacidade de intervenção e daqui a dois, três anos vamos ter de pagar muito mais para manter algo que podia ter sido resolvido com pequenos recursos financeiros. Quando falo na necessidade de intervenção externa não o falo com prazer, o que estou a fazer é um aviso ao governo regional que é: se nada for feito para conter a despesa e para termos orçamentos realistas, no futuro vamos ter muitas dificuldades em financiar o dia-a-dia.
E já conhecemos as dificuldades de estarmos sob resgate financeiro...
Tem um conjunto de contrapartidas e a última coisa que gostaria é que o governo fosse obrigado a subir impostos nos Açores por causa da sua própria incompetência. Não é um desejo, é um alerta para que não aconteça. E a pior coisa que pode acontecer é achar que está tudo bem. Vou dar um exemplo muito simples, o presidente do Governo, no âmbito da visita à BTL, quando estávamos a dizer que havia um problema no setor do turismo disse que temos de ser otimistas e que os pessimistas não são bons para o setor do turismo. Na semana seguinte, acusaram o Partido Socialista de dizer que o turismo não estava a correr bem e disse que tínhamos tido o melhor ano de sempre. No mesmo dia, o Presidente do Governo viu os dados do turismo e disse preparem-se para os tempos difíceis. Ou seja, numa semana, o Governo deparou-se de frente com a realidade e percebeu que, afinal, o pessimismo fazia algum sentido, porque a matemática não enganava os números.
Acha que encararam o anúncio da saída da Ryanair como uma mera ameaça que não se concretizaria?
Sabemos como funciona a Ryanair e que exige um conjunto de recursos para poder ficar e avisa com alguma antecedência. Há mais de três anos que sabíamos que a Ryanair tinha outras rotas que poderiam ser mais lucrativas e que necessitavam de algum apoio financeiro para se manter. Se tivesse sido feito com o devido planeamento, bem como o cálculo do impacto da sua saída, isso poderia ter sido ser prevenido. O que é que um governo responsável devia ter feito? Em primeiro lugar, negociar com a Ryanair com antecedência e ponderando alternativas. Se não está a Ryanair, poderia negociar com a EasyJet ou com outro tipo de empresas low-cost para, pelo menos, conseguir suprir uma parte. Nada disso foi feito e é quase constrangedor para alguém que é socialista e que representa o Partido Socialista ter de explicar a um governo de direita que um mercado sujeito a um oligopólio de duas companhias aéreas é ineficiente e que o mercado livre e com muita concorrência baixa o preço e é bom para a economia. Na prática, este governo regional tem uma mentalidade dos anos 90 ou dos anos 80, do ponto de vista do conservadorismo do funcionamento da liberalização do mercado aéreo, o que é profundamente assustador. O Partido Socialista conseguiu evoluir no seu pensamento e aprender, mas parece que este governo foi retirado um pouco da política que tinha no tempo de Mota Amaral.
Como vê as declarações do secretário-geral das Finanças dos Açores de dizer que está em Lisboa a anunciar o diabo?
Há uma tendência para um maniqueísmo na discussão de que quando alertamos para os problemas estamos a falar mal da sua terra. O que estou a fazer é alertar para problemas e se o secretário regional se sente à vontade quando não paga a fornecedores e se se sente bem com isso e acha que estou a falar mal dos Açores só que não consigo estar bem com a minha consciência se não alertar que há um problema estrutural. Mas, mesmo achando que estou a anunciar o diabo e isso contribuir para que consiga pôr as contas públicas em ordem então quer dizer que já fiz um pouco o meu trabalho que foi alertar para que pudessem resolver os problemas. Agora, o que digo aqui, digo lá. E não posso ficar satisfeito quando a região está com um conjunto de problemas, quando está em modo de emergência e quando todos os setores dizem que o Governo regional não tem dinheiro para suprir os seus problemas.
E são revelados casos como a Lotaçor com atrasos salariais.
O Governo regional diz que foram dois, três dias, mas parece que quando essas empresas estão em dificuldades os erros informáticos surgem a torto e a direito. Se forem fazer o follow-up desta notícia vão verificar que a própria administração da Lotaçor disse que avisou o Governo regional há bastante tempo que não tinha capacidade para pagar os salários e que necessitavam que transferissem o que está previsto no contrato de programa. Essas transferências chegaram tarde e porque houve alarme social. O mesmo acontece com os pagamentos aos agricultores, é necessário uma associação agrícola vir dizer que não lhe pagam para esses valores serem pagos. Olhamos para os indicadores e verificamos que temos um problema grave do ponto de vista da pobreza, em que lideramos o país. Do ponto de vista da educação vemos que a taxa de abandono precoce aumentou 1,3 pontos percentuais e é de 21%. A Madeira que também tem as mesmas dificuldades estruturais e tem uma taxa muito mais baixa. O Governo Regional pode dizer que é mais baixa do que em 2019, mas o problema é que no ano passado aumentou. Hoje gastamos mais com a educação, mas temos menos alunos e piores resultados.
Alguma coisa está a falhar.
Sim, só a despesa com educação e saúde ronda os 80% Na educação se temos menos alunos devíamos ter menos custos. No caso da saúde, também temos um problema estrutural. Os cuidados de saúde não estão melhores do que estavam, as listas de espera aumentaram e gasta-se mais. E o PRR que podia ter sido uma oportunidade histórica para aumentar a eficiência do Serviço Regional de Saúde foi apenas um instrumento utilizado para a atualização de um conjunto de equipamentos de análise e rastreio quando o que precisávamos era a digitalização toda do nosso serviço de saúde.
E em matéria de habitação?
O PRR terá uma execução na área da habitação que não será a melhor. O problema é que houve uma incapacidade da parte do Governo regional de conseguir resolver os problemas da oferta. Não só temos a habitação das mais caras do país, Ponta delgada está quase a par de Lisboa, como no mercado de arrendamento não há casas no mercado.
Culpa do alojamento local?
É do alojamento local, mas é também culpa de que um Governo que não esteve minimamente atento aos problemas que há do ponto de vista do preço e do número de habitações disponíveis. As políticas que o Governo tem na área da habitação hoje são basicamente as mesmas que o Governo Regional do Partido Socialista tinha em 2019. Acho estranho que continue a manter exatamente o mesmo tipo de políticas. Neste momento, a política de habitação está, sobretudo, vocacionada nos Açores para as carências sociais quando, neste momento, o problema da habitação nos Açores é transversal, inclusive para a classe média alta que não consegue aceder a uma habitação. E esse problema é exponenciado porque temos um défice crónico de rendimentos em relação ao continente. Poderíamos avançar com projetos em parcerias público-privadas, não é preciso inventar a roda, basta ver o que é que Lisboa e o Porto fizeram no passado. A região tem muitos terrenos e tem vários edifícios, onde era possível criar parcerias público-privadas e incentivar cooperativas de habitação para apresentar soluções para todos os segmentos. E quando falamos de rendimentos não devemos olhar apenas para o valor absoluto do rendimento devemos ver os problemas relacionados com o custo de vida. Os Açores têm, à partida, maiores dificuldades, porque o custo de vida é mais alto. O custo do cabaz alimentar é, por natureza, mais alto, apesar da fiscalidade ser mais baixa, mas os custos de insularidade fazem com que esse cabaz seja maior porque os custo dos transportes são mais elevados nos Açores, quer nas acessibilidades aéreas, quer ao nível das acessibilidades terrestres, porque implica uma logística de fornecimento de bens. Temos inúmeras ineficiências que não conseguimos suprir se todo o cenário fosse constante, mas quando acrescem dificuldades como as que vimos agora percebemos que não há recursos. O Governo não fez aquilo da velha fábula da formiga e da cigarra: o Governo não teve capacidade, nos momentos de crescimento económico - e a região teve muito dinheiro nos últimos seis anos, em que teve a maior receita fiscal da sua história, teve o maior número de transferências de solidariedade do país da sua história e teve o maior número de fundos comunitários da sua história – e desbaratou aumentando a despesa de uma forma superior à receita. Se pudéssemos comparar com os orçamentos do Partido Socialista poderia dizer que, em cinco anos de orçamentos deste Governo seriam o equivalente a seis orçamentos do Partido Socialista, do ponto de vista de receita.
Qual a solução?
Temos apresentado soluções para cada uma destas áreas e na área financeira temos alertado para a necessidade de fazer um plano de pagamento a fornecedores. Sabemos que este conflito tem impacto sobre os combustíveis e quando há impacto sobre os combustíveis há impacto sobre todo o cabaz que constitui a medição da inflação. Aos governos cabe o trabalho de atenuar essas dificuldades. Se olharmos quer para a pandemia, quer para a guerra da Ucrânia podemos verificar que, quer a República, quer os governos dos Açores tiveram a capacidade para complementar a República, para atenuar, e a região para complementar os apoios da República. Neste momento nem a República está a apoiar as regiões, nem o Governo Regional dos Açores tem capacidade para complementar ou pelo menos para conseguir atenuar.
Seria favorável ao pedido que tem sido feito de rever a lei de financiamento das regiões autónomas?
Sou favorável e tenho dito isso. Agora, a revisão da lei de financiamento das regiões autónomas não resolve o problema estrutural da região autónoma dos Açores, que tem um problema de despesa descontrolada, um problema de baixa receita do ponto de vista fiscal e de falhanço das políticas públicas. Este governo é profundamente conservador, não inova e não tem novos objetivos. Se hoje olharmos para o governo regional e perguntarmos onde é que gostaríamos de ver a região daqui a 10 anos não conseguimos perceber qual é a sua ambição. Basicamente, limitam-se a fazer um bocadinho melhor do que faziam antes e esperam resultados totalmente diferentes. Isso não é possível. Não se pode pegar exatamente na mesma política. Há algumas que são ainda do tempo em que o PS esteve no governo. Se já as tínhamos mudado não percebo como não são capazes de as mudar ou de as inovar. É necessário apostar em outros setores, é necessário introduzir valor acrescentado, é necessário introduzir ciência e investigação em várias áreas. Basicamente, limitam-se a repetir a receita. Ora, a região mudou, os tempos mudaram e aquilo que não gostaria era o Partido Socialista herdar uma região que precisa de ser reconstruída do ponto de vista financeiro.
Tem sido apontado para a necessidade de um aumento na ordem dos 300 milhões. Concorda?
O governo regional o que fez foi olhar para o seu défice estrutural e pediu para que a receita aumentasse exatamente no mesmo valor. É um mau princípio, porque, se não resolvemos os nossos próprios problemas, o que vai acontecer é que, quando nos derem esse dinheiro, vamos conseguir pagar e resolver momentaneamente estes problemas, mas daqui a um ou dois anos esses problemas não são 300, são 400 ou 500. A Lei das Finanças das Regiões Autónomas deve financiar adequadamente aqueles que são os verdadeiros custos de viver em ilhas, através do princípio da solidariedade, mas o que gostava era de ter uma região que não anda de mão estendida na República e que fosse capaz de gerar recursos suficientes para se manter. Não podemos dar o mau exemplo e dizer à República que o modelo de autonomia política e administrativa que temos, desde 1975, consagrado na Constituição é um modelo insustentável e que necessita permanentemente de apoio externo para a construção do governo. Gostaríamos era de ter um modelo capaz de gerar receitas e riqueza. O meu sonho era um dia podermos ser solidários com a República e sermos contribuintes líquidos, e não o contrário. Há uma grande diferença entre sonhar ter uma região que é o Utah, nos Estados Unidos, ou ter uma Califórnia. Gostava muito que os Açores fossem a Califórnia de Portugal e não o Utah de Portugal.
Mas concorda que os cabos submarinos ou o facto de os Açores captarem carbono têm de ser pagos?
De acordo, mas não deve servir de desculpa para não resolvermos os nossos próprios problemas. Os cabos submarinos estão a ser pagos pela República. A pergunta não é se a República deve acrescer algum valor a esses cabos submarinos. A pergunta que se deve fazer é o que é que os Açores fazem quando têm cabos submarinos que estão em construção e que vão ser de tecnologia mais avançada que existe no mundo. Quando temos dois cabos submarinos da Google que vão ligar os Açores e quando temos um data center da Google que está a ser instalado a pergunta é: como é que vamos potenciar esses investimentos, quer da República, quer de empresas privadas para conseguirmos produzir mais conhecimento, mais riqueza e mais emprego? Prefiro muito mais o discurso do temos de fazer do que o discurso que nos estão sempre a dever alguma coisa. Temos de ser compensados porque acrescentamos Atlântico ao país, a relação Atlântica com os Estados Unidos existe sobretudo por causa dos Açores; agora, se vivemos permanentemente nesse discurso dos anos 80, de que a República tem uma dívida histórica, e não tratamos de resolver os nossos próprios problemas, então vamos ficar sempre dependentes da vontade dos outros e não daquilo que temos de fazer. Esse discurso antiquado de que há sempre um contencioso histórico puxa mais para trás a região do que a faz avançar.
Em relação à Base das Lajes, o acordo deveria ser revisto?
O acordo da Base das Lajes, do ponto de vista da notificação ao Estado português, funciona relativamente bem. Os americanos têm de pedir autorização para um determinado tipo de uso e, ao contrário do que se diz, a questão não está no acordo, porque podemos ter um bom acordo mas, se não for cumprido, não serve para nada. Portugal tem liberdade total para dizer que não, mesmo em missões da NATO e das Nações Unidas. O acordo já cria um problema no que diz respeito à situação dos trabalhadores portugueses que trabalham na Base das Lajes, porque estão em terra de ninguém do ponto de vista de direitos laborais.
Não pertencem à lei americana, nem à lei portuguesa.
Exatamente. Há trabalhadores a receber menos do que o salário mínimo e quando recebem não é pelo salário base, mas pelas diuturnidades a que têm direito e, às vezes, o Ministério dos Negócios Estrangeiros esquece-se que são cidadãos portugueses e que merecem a sua defesa.
Devia ser aplicada a lei portuguesa?
Ou a lei portuguesa ou a lei americana ou um regime específico que os proteja. Ora, não saber o que se aplica bem é que não faz sentido nenhum. A segunda questão tem a ver com as contrapartidas para o Estado português e para com a região autónoma dos Açores. A região não recebe nenhuma contrapartida da sua presença, além da sua utilização e dos gastos que os militares têm. Mas isso são matérias de revisão a longo prazo e não devem ser feitas neste momento, porque esta não é a melhor administração americana para estarmos a negociar direitos de trabalhadores e compensações. A revisão do acordo da Base das Lajes é algo que deve ser feito a médio e longo prazo, encontrando as circunstâncias que sejam mais favoráveis ao Estado português. Mas percebe-se claramente que a Base das Lajes tem um papel muito importante para os Estados Unidos.
Como vê as críticas ao facto de Portugal ter permitido o seu uso quando Espanha proibiu a utilização das suas bases aéreas?
Portugal impôs um conjunto de condições, embora tardiamente, devia ter sido mais cedo. Curiosamente, só as colocou depois do ataque estar feito, mas essas condições protegem minimamente o Estado português. Agora, a questão é se os americanos estão a cumprir ou não. Uma das condições prevê que não podem ser atacados alvos civis, outra das condições diz que a Base das Lajes não pode ser utilizada para ações ofensivas mas para defesa. Se o Estado português conseguir garantir que aquilo que os americanos lhes diz é verdade, devemos permitir; se o Estado português verificar que há um uso além destas condições, não deve permitir.
Quanto ao PS. Como viu o impasse em torno das nomeações para o Tribunal Constitucional?
Houve um adiamento da indicação dos juízes com o objetivo que essa indicação seja feita na saída do próximo juiz e aí será indicado um juiz pelo Partido Socialista. Parece-me uma solução mais equilibrada do que aquela que excluía o Partido Socialista do Tribunal Constitucional. Parece-me um recuo bastante importante por parte do Governo, já que contempla o Partido Socialista nesta negociação. Parece-me que imperou algum bom senso.
Em relação aos apoios que o Governo tem dado para atenuar a crise do Médio Oriente considera que são suficientes ou acha que poderia ter ido mais ale, tendo em conta a almofada de dois milhões de euros registados no final do ano passado?
Devia, mas para já é importante perceber o que é essa almofada. Com este Governo, o subsetor do Estado tem défice que depois contrabalança com o saldo positivo da Segurança Social . Estamos com o valor mais baixo ou um dos valores mais baixos de desemprego de sempre, estamos com a população empregada mais alta de sempre ou uma das mais altas de sempre e, sobretudo, temos trabalhadores estrangeiros que pagam muito à Segurança Social e consomem pouco. Ao contrário das narrativas são estes trabalhadores estrangeiros que permitem à Segurança Social ter um saldo positivo e é isso que está a permitir ter uma almofada financeira. É um erro grosseiro da parte do Governo em travar a entrada de estrangeiros que queiram para vir trabalhar, pois está a travar o potencial da economia portuguesa. Dito isto, acho que o Governo deve garantir que a economia não é afetada ou, pelo menos, é menos afetada comparativamente a outros países no seu funcionamento por causa do aumento do custo de vida, nomeadamente dos fatores de produção.
E antes do conflito estávamos perante perdas causadas pelo mau tempo.
O Governo deve ter uma especial atenção em relação a isso e perceber que as zonas que foram afetadas necessitam de ajuda rápida e eficiente para a sua reconstrução e de nada serve ter um défice se não ajudamos nem a economia, nem as famílias. E para não deixarmos morrer a economia precisamos, muitas vezes, de gastar um bocadinho mais. Aliás, o Partido Socialista tem sugerido um conjunto de medidas que ajudam quer as famílias quer as empresas.
Em relação à alteração das leis laborais. Como vê este impasse em torno da concertação social? Acredita que é possível chegar a acordo?
A primeira coisa que me espanta é esta necessidade súbita de se alterar o Código de Trabalho e a legislação laboral. Fui coordenador da Agenda de Trabalho Digno no Parlamento há cerca de dois anos e meio, três anos e, nessa altura, foi feita uma reforma da lei laboral com a abstenção do PSD. Ainda assim, houve um conjunto de matérias em que o PS chegou a acordo com o PSD e com o Bloco de Esquerda. Tínhamos uma legislação laboral relativamente recente e moderna, por isso, não percebo a vontade súbita de alterar a legislação laboral porque, caso contrário, o PSD não se tinha abstido, podia ter votado contra e não votou. Muitos dos responsáveis do PSD que fizeram um acordo connosco hoje têm responsabilidades no próprio Governo e trabalham com a própria ministra. Também não percebo porque é que temos de necessariamente fechar um acordo, em que os únicos penalizados são os trabalhadores. Basicamente o que este acordo pretende é que seja mais fácil despedir, seja mais difícil ficar vinculado a uma empresa e seja mais difícil ter estabilidade num posto de trabalho. No entanto, as boas empresas são sobretudo aquelas que conseguem manter os seus postos de trabalho e conseguem manter trabalhadores com vínculo permanente, obviamente, percebemos que não é possível ter um vínculo permanente em tudo, mas a lei tem essa possibilidade. Não consigo perceber a necessidade de retroceder em determinadas áreas como este Governo quer fazer. Aliás, não vejo ninguém com responsabilidades exigir isso. Vejo um ou outro empresário que pela natureza das suas empresas gostava de pagar menos, gostava de poder despedir mais facilmente e de ter menos trabalhadores vinculados, mas há matérias que são incompreensíveis. Tal como não percebo porque é que o Governo queria avançar com a descriminalização do trabalho não declarado doméstico, nem percebo porque é que se diminui as penalizações a pessoas que empregam outras de uma forma ilegal, nomeadamente no âmbito do trabalho doméstico. Isso não é uma reforma porque não vejo quem ganhe com isso. Uma empresa ser menos penalizada ou alguém ser menos penalizado porque teve uma trabalhadora a fazer trabalho doméstico na sua casa durante seis meses e isso deixar de ser crime não é uma reforma, é um retrocesso. Compreendo que ao fim de três anos pudesse haver matérias pontuais de melhoria, mas seriam alterações cirúrgicas em uma outra área, em que se tenha ido demasiado longe do ponto de vista da proteção ou onde não se tenha ido tão longe e que agora fosse necessário. Mas há algo que me espanta muito que é o Governo não prometeu esta transformação, nem é uma reforma, no seu compromisso eleitoral, não o sufragou junto dos portugueses e em Concertação Social não consegue ter acordo, no Parlamento não consegue ter acordo e o Presidente da República não é favorável a esta alteração então porque é que o Governo quer avançar com esta alteração? A única explicação plausível que tenho é que seja uma necessidade que o primeiro-ministro tem de demonstrar ao setor passista do PSD que quer fazer alguma reforma que satisfaça um determinado setor do seu próprio partido.
Em relação ao Conselho de Estado faz sentido o José Luís Carneiro estar ausente?
Essa é uma pergunta que terá de fazer a José Luís Carneiro porque não acompanhei o processo. Foi um processo que foi conduzido diretamente pelo secretário-geral e tem de ser o secretário-geral a explicar porque é que achou que não deveria ficar. E por prometi-vos óbvio também não me devo pronunciar.
