A Comissão Europeia considerou que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), que financiou os planos nacionais (PRR), constituiu um "momento decisivo" para a recuperação económica da União Europeia, assinalando assim o fim do prazo para execução do programa.
A posição surge depois de o Governo português ter dado por concluída a execução do PRR, ao considerar cumpridas as reformas e os investimentos previstos no plano.
Recorde-se que os Estados-membros têm até 30 de setembro para apresentar os seus pedidos finais de pagamento ao abrigo do MRR, acompanhados das respetivas provas, enquanto a Comissão Europeia deverá concluir todos os pagamentos até 31 de dezembro de 2026.
De acordo com Bruxelas, o programa "apoiou a atividade económica num momento crítico", dado que ajudou a manter o desemprego em níveis historicamente baixos e acelerou o investimento em energias renováveis, eficiência energética e tecnologias limpas, contribuindo para reduzir a dependência europeia dos combustíveis fósseis importados.
Para o executivo comunitário, o programa "demonstrou também uma importante lição para o futuro da Europa", de que "o investimento público tem um impacto particularmente forte quando é acompanhado por reformas estruturais".
Até ao momento, foram desembolsados 440 mil milhões de euros, estando previsto o pagamento de até mais 133 mil milhões de euros até ao final deste ano.
A partir de terça-feira, as medidas adotadas pelos Estados-membros já não poderão ser consideradas pela Comissão Europeia na avaliação dos pedidos de pagamento, incluindo no caso de pagamentos já suspensos, e não poderão ser introduzidas novas alterações aos planos nacionais.
Com um envelope de até 573 mil milhões de euros em subvenções e empréstimos (a preços correntes), o MRR foi criado para reforçar a resiliência económica, promover o crescimento sustentável e acelerar as transições ecológica e digital, estando os pagamentos condicionados à execução das reformas e investimentos acordados.
O PRR português ascende a 21,9 mil milhões de euros, dos quais 16,3 mil milhões correspondem a subvenções e 5,6 mil milhões a empréstimos, um montante equivalente a cerca de 8,2% do PIB português.
PS quer ouvir ministro
O Grupo Parlamentar do PS requereu, com caráter de urgência, as audições do ministro da Economia e da Coesão Territorial, do presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal, do presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, do presidente da União das Misericórdias, do presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e do presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses para prestarem esclarecimentos sobre o estado de execução financeira, material e operacional do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Num requerimento enviado ao presidente da Comissão Parlamentar de Economia e Coesão Territorial, os socialistas sublinham que, no passado dia 28 de agosto, o ministro da Economia e da Coesão Territorial anunciou publicamente que “o PRR está totalmente concluído”, referindo que Portugal cumpriu a totalidade dos marcos e metas previstos no PRR e concluiu as 44 reformas associadas ao Plano, assegurando as condições para receber a totalidade das subvenções europeias.
Trata-se de um resultado positivo para o país, para o qual contribuíram sucessivos Governos, a administração pública, as autarquias, as instituições do setor social, as empresas e milhares de beneficiários e promotores em todo o território nacional.
No entanto, os deputados socialistas recordam que o próprio ministro reconheceu que continuam a existir obras em curso, qualificando-as como investimentos que vão além das metas contratualizadas e admitindo que alguns investimentos terão de ser concluídos através de outras fontes de financiamento.
Salientando que o cumprimento integral dos marcos e metas ocorre após sucessivas reprogramações do Plano, os socialistas defendem que se deve avaliar o impacto dessas alterações.
“De acordo com o Portal Mais Transparência, com informação atualizada a 26 de agosto de 2026, encontravam-se pagos 14,435 mil milhões de euros na execução do Plano, face a uma dotação total superior a 20 mil milhões de euros. Existem ainda promotores que aguardam pagamentos relativos a investimentos em execução e há instituições do setor social que têm manifestado dificuldades na execução dos respetivos projetos”, referem.
E alertam: “Se há cerca de 4,7 mil milhões de euros ainda por receber, 300 mil projetos por encerrar, projetos a meio e pagamentos em atraso, não se pode afirmar que o PRR está totalmente concluído”, sustentou o coordenador dos socialistas na Comissão de Economia e Coesão Territorial, Nuno Fazenda.
“Para os promotores que têm projetos por concluir e continuam à espera de respostas, o PRR ainda não acabou. É preciso falar toda a verdade e dar resposta aos muitos promotores que continuam a aguardar soluções e pagamentos”, defendeu.
A bancada socialista recorda ainda que permanecem por concluir ou entrar plenamente em funcionamento investimentos nos cuidados de saúde primários, cuidados continuados e paliativos, modernização hospitalar, parque público de habitação a custos acessíveis, alojamento urgente e temporário, equipamentos e respostas sociais e requalificação de escolas.
