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Para a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), a forma como foram concebidas as normas do novo pacote da habitação poderá gerar insegurança jurídica, litígios e elevados custos para empresas e profissionais, apesar de reconhecer que representa uma resposta importante para enfrentar a crise habitacional. Numa reunião com os contabilistas, a que o SOL teve acesso, Paula Franco reconhece que «os problemas da habitação são um problema real no país, transversal, que impacta na economia, nas pessoas, nas vidas e nas famílias», e daí considerar «importantíssimo que o Governo olhe para estas matérias e tente encontrar soluções».
Ao SOL, Paula Franco afirma que o «Estado deve garantir a aplicação da lei», referindo que há o risco de «o ónus cair em cima dos contribuintes».
Em causa está a aplicação da taxa reduzida de IVA a 6% às empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis. Para a bastonária, a concretização das medidas fiscais levanta sérias reservas. «Quando o pacote traz questões de natureza fiscal que podem acarretar problemas, nomeadamente de litigância, que podem ter muitos milhões envolvidos, como sabemos, com os riscos associados, tem que se ter muita prudência e cuidado».
E, acrescenta, o principal problema reside na redação da legislação. «Não é a Ordem que está baralhada. O que está baralhada e o que é completamente complexo e, em alguns pontos, até quase inoperacional é a própria lei», diz Paula Franco, sublinhando que a legislação fiscal «às vezes não se coaduna com alguns objetivos ou com aquilo que se pretende».
A bastonária explicou que a Ordem tem vindo a alertar para os riscos desde que conheceu as propostas legislativas, procurando «antecipar os problemas e encontrar soluções». Ainda assim, lamentou que a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais não tenha envolvido a instituição durante a preparação das novas regras, lamentando que «nunca tenha falado sobre este assunto» e lembrando que são os contabilistas certificados os responsáveis por operacionalizar as novas normas junto das empresas. «Quem vai aplicar esta norma e quem vai ter as consequências são os operadores em primeiro lugar, mas também o contabilista certificado na sua aplicação».
A responsável acusou ainda a tutela de não promover um diálogo institucional que permita assegurar uma aplicação eficaz das medidas, afirmando que «parece que qualquer coisa que a Ordem diga ou faça sobre esta matéria está a meter-se onde não deve», o que, no seu entender, compromete a preparação dos profissionais e a segurança jurídica.
Apesar das críticas, a OCC reafirma que continuará a colaborar para garantir a correta aplicação das medidas. A bastonária deixou, no entanto, um aviso aos contabilistas certificados, apelando a um cuidado redobrado na documentação das operações abrangidas pelo novo regime. «Isto é fundamental quer para a salvaguarda da responsabilidade do contabilista quer dos clientes», concluiu.
S.P.P.
