A Associação de Empresas Portuguesas de Combustíveis e Lubrificantes (EPCOL) estima que as irregularidades operacionais e regulatórias no mercado dos combustíveis líquidos em Portugal tenham representado um impacto económico superior a 1,1 mil milhões de euros entre 2023 e 2025. A conclusão parte de um estudo apresentado esta quarta-feira.
De acordo com a associação, o valor apurado não inclui perdas registadas antes de 2023 e está associado a um volume superior a 1,4 mil milhões de litros de combustível, o equivalente a cerca de 17 mil camiões-cisterna.
Segundo o estudo, as irregularidades podem assumir diferentes formas, incluindo o incumprimento de obrigações fiscais, ambientais e regulatórias, nomeadamente em matérias como a incorporação de biocombustíveis, as reservas estratégicas e as obrigações associadas ao Sistema Petrolífero Nacional.
A EPCOL sublinha, contudo, que “o problema não reside na livre circulação de combustíveis no mercado europeu nem na entrada de combustíveis em Portugal”, mas sim na possibilidade de alguns operadores não estarem sujeitos, na prática, ao mesmo nível de cumprimento das obrigações aplicáveis aos restantes agentes económicos.
A associação considera que estas situações têm impactos que ultrapassam o setor dos combustíveis, afetando a receita pública, a concorrência entre operadores, a transparência do mercado e a concretização dos objetivos ambientais e da transição energética.
Para ilustrar a dimensão do impacto económico estimado, a EPCOL refere que os 1,1 mil milhões de euros correspondem, aproximadamente, ao investimento necessário para construir cerca de cinco hospitais de média dimensão, cerca de 11 quilómetros de nova infraestrutura de metro ou adquirir aproximadamente 160 comboios urbanos modernos.
No estudo, a associação reconhece os esforços desenvolvidos pela ENSE – Entidade Nacional para o Setor Energético na fiscalização e prevenção das irregularidades. Destaca, em particular, que ações de fiscalização concluídas e pendentes no domínio dos biocombustíveis permitiram apurar penalizações de 103 milhões de euros por incumprimento das obrigações de incorporação.
Ainda assim, considera que é necessário reforçar os mecanismos existentes. “A fiscalização existente deve ser acompanhada por mecanismos adicionais de cruzamento de informação, rastreabilidade dos fluxos físicos, articulação entre entidades e aplicação efetiva das sanções previstas”, defende a EPCOL.
A associação recorda igualmente que um grupo de trabalho criado em 2018 pelos secretários de Estado da Energia e dos Assuntos Fiscais já tinha identificado riscos de incumprimento, potenciais distorções concorrenciais e a necessidade de reforçar os mecanismos de fiscalização, monitorização e controlo.
Para a EPCOL, uma das principais conclusões do estudo agora apresentado é que muitas das preocupações identificadas nessa altura “permanecem atuais”. A associação afirma que o objetivo passa por atualizar a informação disponível, quantificar a dimensão do fenómeno e apoiar a definição de soluções que contribuam para um mercado mais transparente, mais concorrencial e alinhado com os objetivos fiscais, energéticos e ambientais.
Entre as medidas defendidas estão o reforço da rastreabilidade dos fluxos de combustíveis, uma maior coordenação entre as entidades fiscalizadoras, o aprofundamento dos mecanismos de transparência e monitorização do mercado e a aplicação efetiva de sanções dissuasoras para situações de incumprimento.
A EPCOL manifesta ainda uma avaliação positiva do Projeto de Lei n.º 244/XXV/2026, considerando que as medidas propostas para reforçar a rastreabilidade, a certificação e os mecanismos de controlo no mercado dos combustíveis representam “um passo importante no reforço da integridade do mercado”. Contudo, ressalva que a eficácia dessas medidas dependerá da sua implementação prática, da fiscalização, da cooperação entre entidades e da aplicação efetiva dos mecanismos previstos.
A associação conclui que se trata de “uma questão de interesse público que ultrapassa o âmbito do setor dos combustíveis”, defendendo que a concorrência leal, a proteção da receita pública e a concretização dos objetivos da transição energética exigem que todos os operadores estejam sujeitos às mesmas regras e obrigações.
