A proposta apresentada a 7 de janeiro pelo executivo de Luís Montenegro corresponde a um pedido de autorização legislativa, que visa autorizar o Governo a ajustar as regras do Código do Imposto Único de Circulação (IUC) para que os proprietários dos automóveis, em vez de pagarem o tributo no aniversário da matrícula do veículo, passem a entregar o imposto em abril de cada ano ou de forma fracionada em duas ou três prestações, de acordo com a LUSA.
No entanto, a medida deverá entrar em vigor apenas em 2028, ou seja, após o período da “norma de transição” prevista pelo Governo. Poderá consultar aqui o texto legislativo.
O IUC será pago em Abril se o valor máximo do imposto for 100 euros. Se o valor for entre 100 e 500 euros, é pago em duas prestações (Abril e Outubro); se for superior a 500 euros, o contribuinte pode pagar em três prestações, nomeadamente em Abril, Julho e Outubro.
