O Governo suspendeu de forma imediata por três meses da aplicação do sistema informático EES, ao abrigo dos regulamentos europeus.
Esta é a resposta do Executivo "considerando o agravamento dos constrangimentos na zona de chegadas” do Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, de passageiros não-europeus provenientes de fora do Espaço Schengen, com relação com a evolução do novo sistema Entry Exit System da União Europeia" e "considerando a necessidade de implementar e reforçar as medidas de contingência definidas em setembro, para que seja possível alcançar na “zona de chegadas” a redução dos tempos já conseguida na zona de partidas".
Por outro lado, foi decidido aumentar em cerca de 30% a capacidade de equipamentos eletrónicos e físicos de controlo das fronteiras externas (até ao máximo suportado pela atual infraestrutura aeroportuária), tendo o Conselho de Ministros de 29 de dezembro aprovado a respetiva despesa.
E aproveitar a capacidade certificada da GNR no controlo de fronteiras para reforçar de imediato os meios humanos ao serviço no aeroporto Humberto Delgado.
O sistema europeu de controlo de fronteiras para cidadãos extracomunitários vai ser suspenso por três meses no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa. A decisão surge na sequência do agravamento dos constrangimentos na zona de chegadas de passageiros provenientes de fora do espaço Schengen e será acompanhada por um reforço “imediato” de militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) com formação certificada no controlo de fronteiras.
O Governo explica que a suspensão temporária do Sistema de Entrada/Saída (EES) da União Europeia visa permitir a implementação e o reforço das medidas de contingência definidas em setembro, com o objetivo de reduzir os tempos de espera nas chegadas, à semelhança do que já foi alcançado na zona de partidas. Assim, foi determinada “a suspensão imediata por três meses da aplicação do sistema informático EES, ao abrigo dos regulamentos europeus” no aeroporto de Lisboa.
O Executivo adianta ainda que será “aumentada em cerca de 30% a capacidade de equipamentos eletrónicos e físicos de controlo das fronteiras externas até ao máximo suportado pela atual infraestrutura aeroportuária”.
Já existem militares da GNR destacados para o aeroporto, embora os “moldes” concretos do apoio ainda estejam a ser definidos.
Sindicatos criticam reforço da GNR e alertam para riscos na segurança nacional
A decisão do Governo gerou críticas por parte de estruturas sindicais da Polícia de Segurança Pública (PSP). O presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), Paulo Santos, considerou que a divisão de tarefas entre GNR e PSP no aeroporto “não faz sentido”.
“Se fizesse sentido era uma prática comum e reiterada, e não é. Estamos a falar de algo que é excecional”, afirmou. Embora reconheça que a cooperação entre as duas forças não é inédita, Paulo Santos questiona a opção do Governo: “A questão é: porque razão se estão a utilizar elementos da GNR para esse efeito? Então, vai ao encontro daquilo que andamos a dizer há muito tempo que é a falta de recursos humanos [da polícia]”.
O dirigente sindical criticou ainda o que considera ser uma tentativa de “branquear a realidade” com o anúncio de um aumento de 30% da capacidade tecnológica. “Se existe ainda 30% de melhoria nos sistemas tecnológicos porque é que nunca foram usados há uns meses?”, questionou, alertando para o risco de Portugal incumprir “as premissas que estão estabelecidas no espaço europeu para a entrada e a saída de passageiros”.
Também o Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia (SNOP) considerou que “a segurança nacional fica fragilizada” com a suspensão do sistema. Em declarações à agência Lusa, o presidente do SNOP, Bruno Pereira, sublinhou que “há risco” para a segurança, uma vez que os cidadãos de fora do espaço Schengen vão voltar a ser controlados “sem qualquer tipo de recolha de dados biométricos” e “não há maneira de cruzar dados”.
Para Bruno Pereira, a decisão representa “uma cedência do Governo ao interesse económico” e constitui “um retrocesso de uma medida decidida pela União Europeia”. O dirigente alertou ainda que os prazos não serão alargados, uma vez que o sistema EES tem de estar plenamente operacional em toda a UE até abril.
O presidente do SNOP recordou que os problemas no aeroporto de Lisboa são estruturais e antigos, sublinhando que as filas já existiam antes da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Desde então, o número de passageiros fora do espaço Schengen aumentou significativamente, passando de 2,5 milhões em 2023 para 12,5 milhões em 2025.
Comissão Europeia pede esclarecimentos a Portugal
A Comissão Europeia anunciou que vai pedir “mais detalhes” às autoridades portuguesas sobre a suspensão do sistema europeu de controlo de fronteiras. No entanto, garantiu que a decisão não está relacionada com falhas técnicas do EES.
“Vamos contactar as autoridades portuguesas para pedir mais detalhes sobre os planos que têm”, disse à Lusa a porta-voz da Comissão Europeia, Arianna Podesta. Segundo a responsável, a suspensão “não está relacionada com quaisquer problemas com o sistema de entrada e saídas” da União Europeia.
O Governo português indicou a Bruxelas que a medida visa “acomodar um trabalho de reestruturação” no aeroporto Humberto Delgado.
Pressão crescente desde a entrada em vigor do EES
O novo Sistema de Entrada/Saída da União Europeia entrou em funcionamento em Portugal e nos restantes países do espaço Schengen a 12 de outubro. Desde então, os tempos de espera agravaram-se significativamente, sobretudo no aeroporto de Lisboa, com relatos de passageiros a aguardar várias horas para controlo fronteiriço.
A situação levou o Governo a criar, no final de outubro, uma ‘task force’ de emergência. Desde 10 de dezembro, está em curso a segunda fase do sistema, que inclui a recolha de dados biométricos — fotografia e impressões digitais — o que contribuiu para agravar ainda mais os constrangimentos.
Durante o período de Natal e Ano Novo, o aeroporto de Lisboa já tinha sido reforçado com 80 agentes da PSP, numa tentativa de mitigar os elevados tempos de espera.
