O Governo aprovou o prolongamento por seis meses a revisão do sistema de avaliação de alguns funcionários públicos (SIADAP), empurrando o prazo para 30 de junho do próximo ano. O Executivo explicou esta decisão por ter «em conta o caráter estruturante das alterações introduzidas» e, por outro, devido à «transição governativa ocorrida após a aprovação do diploma inicial de revisão», uma vez que, na altura, o Executivo era liderado por António Costa.
O Executivo aprovou ainda um Decreto-Lei que prorroga por três meses o prazo de vigência dos contratos de concessão dos jogos de fortuna e azar, nas zonas de jogo do Algarve, de Espinho e da Póvoa de Varzim. «O alargamento do prazo torna-se necessário para que seja possível cumprir todos os formalismos exigíveis à, uma vez que não foi possível concluir o processo de atribuição das novas concessões até ao termo das atuais, fixado em 31 de dezembro de 2025, cumprindo todos os formalismos exigíveis à celebração de novos contratos após o termo das atuais em 31 de dezembro de 2025. Por outro lado, uma vez que já está concluída a fase de prévia qualificação, terminando em 29 de dezembro», esclarece em comunicado.
Os procedimentos concursais de atribuição de novas concessões estão em conclusão, estando já terminada o prazo para a apresentação das propostas definitivas, no caso das zonas de jogo da Póvoa de Varzim e de Espinho, e no dia 4 de janeiro de 2026, no caso da zona de jogo do Algarve. «O júri, constituído por 2 dirigentes do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, do Turismo de Portugal e por um magistrado designado pelo Ministério Público, fará de imediato o trabalho de análise das propostas e apresentação do relatório final, seguindo-se o período necessário para a entrega de documentos, prestação de caução e confirmação de compromissos necessários à celebração dos contratos de concessão», acrescenta.
