O primeiro-ministro recebeu uma prenda de Natal antecipada por parte do Ministério Público, depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter anunciado o arquivamento da averiguação preventiva à Spinumviva, empresa da família de Luís Montenegro que causou polémica no início do ano, levando à queda do Governo e à realização de novas eleições, que acabaram por confirmar a vitória da AD. De acordo com o MP, não se verificou a existência de quaisquer crimes na atividade da empresa que, entretanto, passou para as mãos dos filhos. «O Ministério Público junto do DCIAP concluiu não existir notícia da prática de ilícito criminal, razão pela qual foi a averiguação preventiva arquivada», através de «despacho fundamentado de arquivamento», segundo o comunicado.
Na mesma nota pode ler-se que o âmbito da averiguação «foi limitado a alegações divulgadas pela comunicação social e reproduzidas em denúncias remetidas ao Ministério Público», por se ter considerado não existir fundamento legal para alargar a investigação a outras matérias. O comunicado revelou ainda que, durante o processo, surgiram novas denúncias relacionadas com a aquisição de dois imóveis em Lisboa pela família Montenegro, factos que passaram a integrar a averiguação. «Por poderem igualmente fundamentar suspeitas do perigo da prática de crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem, tais factos passaram a integrar o objeto da averiguação preventiva», explicou.
E acrescentou: «Por se ter considerado inexistir fundamento legal para incluir outras matérias, o objeto desta averiguação preventiva foi limitado a alegações divulgadas pela comunicação social e reproduzidas em denúncias remetidas ao Ministério Público».
A conclusão deste caso já era há muito aguardada e sabia-se que qualquer que fosse o desfecho seria revelado por este dias, depois de o procurador-geral da República (PGR) ter dito, no início deste mês, que esperava que a averiguação preventiva no caso Spinumviva ficasse concluída até ao início das férias judiciais de Natal, em 22 de dezembro, o que veio agora a confirmar-se com o arquivamento do processo.
Já esta quinta-feira, Amadeu Guerra esclareceu que pediu escusa sobre as conclusões da averiguação preventiva à Spninumviva por causa do clima instalado em relação a si. «Antes do despacho final, face a alguns comentários que foram feitos, quer na comunicação social, quer comentadores, quer pessoas responsáveis relativamente à minha imparcialidade, decidi apresentar o meu pedido de escusa no que respeita à apreciação final», revelou, afirmando, no entanto, que nunca esteve em causa a sua imparcialidade, «mas, por causa de um rol de comentários que foram feitos, sobretudo por causa da forma como muita gente desenquadrou» declarações suas.
Apesar de se ter congratulado com o fim do processo e de ter admitido que estava a aguardar «com tranquilidade», o primeiro-ministro criticou o «autêntico inquérito criminal» a que foi submetido. «Depois da avaliação e pronúncia da Ordem dos Advogados, da Procuradoria Europeia, do Ministério Público e da Polícia Judiciária, todas estas instituições convergem na conclusão da inexistência de indícios de ilegalidade ou ilícitos criminais e todas arquivaram os respetivos procedimentos», disse Luís Montenegro, acrescentando que «o Ministério Público, coadjuvado pela Polícia Judiciária, promoveu uma averiguação preventiva que, na prática, foi um autêntico inquérito criminal, tal foi o alcance das diligências efetuadas e os elementos probatórios apreciados».
Já em relação ao inquérito, o chefe de Governo disse ter ido «mais longe do que o normalmente admissível», lembrando que foram analisados movimentos e extratos bancários seus, da sua mulher e dos seus filhos, bem como fluxos financeiros e património. «Esperei com tranquilidade este dia. Digo mesmo, com muita tranquilidade. É verdade, sofrendo por ver os meus sofrer, mas imensamente tranquilo. Hoje [quarta-feira] é o dia para vos dizer que continuarei firme a conduzir a governação do país, com espírito humanista e reformista», adiantou.
Recorde-se que em causa estavam suspeitas da prática do crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem, que não foram confirmadas pela análise aos elementos fornecidos por diversas entidades ao Ministério Público.
Crise política poderia ter sido evitada
Apesar de não querer comentar o caso, o Presidente da República disse, no entanto, que se trata da «justiça a funcionar» e que representava «uma decisão do Ministério Público que tomou a decisão, tem a competência para a tomar, está tomada».
Quando questionado se o encerramento deste caso é uma boa notícia para o país, disse apenas: «Não vou qualificar. Eu digo só que a democracia precisa de uma justiça forte. Uma justiça forte é uma justiça que deve, como eu tenho dito várias vezes, ser o mais rápida possível, mas a rapidez depende de muitos fatores, em matéria de investigação e em matéria de funcionamento dos tribunais», acenando com o facto de ,«volvidos não sei quantos meses, houve uma decisão, essa decisão pôs termo a um determinado processo em condições específicas».
Já o líder socialista lamentou que tenha havido uma crise política, eleições e tenham sido gastos tantos recursos com um assunto que «poderia ter sido esclarecido devidamente» pelo primeiro-ministro. Quanto ao facto de este caso ter levado o país a eleições antecipadas, José Luís Carneiro afirmou que, do seu ponto de vista, «não teria havido necessidade, não fosse a vontade do primeiro-ministro de submeter à consideração do Parlamento se o Parlamento lhe dava a confiança política».
E face a esse cenário não hesitou: «O Parlamento faz o seu juízo em função das circunstâncias concretas da vida do país. O Parlamento entendeu que o primeiro-ministro não merecia a sua confiança, foi a decisão e o juízo do Parlamento».
Uma opinião partilhada por Cotrim Figueiredo, para quem o encerramento deste caso permite «alguma normalidade institucional». No entanto, aproveitou para questionar se o primeiro-ministro não poderia ter evitado uma crise política se tivesse prestado esclarecimentos mais cedo. «A dúvida que fica é se os esclarecimentos prestados no contexto desta averiguação preventiva poderiam ter sido feitos mais cedo e evitado, não só todos estes meses de dúvidas e conversa sobre o assunto, mas também até uma crise política que ocorreu este ano», afirmou o candidato às presidenciais .
Mais crítico foi André Ventura, desafiando o primeiro-ministro a esclarecer as «questões relevantes» que foram levantadas nos últimos meses. «É importante perceber se há ou se continuam explicações por dar, não obstante, no entendimento do Ministério Público, não haver aqui alguma dimensão criminal que deva ser prosseguida», disse o líder do Chega, dando como exemplo a questão de Montenegro «estar a receber dinheiro enquanto é primeiro-ministro, em empresas, independentemente do tipo de empresas e da tipologia das empresas».
Os outros candidatos a Belém também se pronunciaram, mas as opiniões dividem-se quanto ao seu desfecho. Se Marques Mendes, Gouveia e Melo e Jorge Pinto consideram que Luís Montenegro tem agora maior «credibilidade» e «tranquilidade» para exercício das suas funções, António Filipe disse que o problema ético se mantém, considerando que Luís Montenegro não podia desenvolver atividades de natureza privada e fê-lo já enquanto líder do Executivo através de uma empresa familiar, algo que é «incompatível com a sua condição de primeiro-ministro».
Denúncia de Ana Gomes arquivada
A denúncia apresentada pela ex-eurodeputada socialista Ana Gomes contra a Spinumviva foi arquivada pela Procuradoria Europeia (EPPO, na sigla inglesa), a 27 de novembro, «após verificação rigorosa das suspeitas comunicadas à Procuradoria Europeia (em conformidade com o artigo 26.º do Regulamento da Procuradoria Europeia), foi decidido não abrir uma
investigação».
Contactada pela Lusa, Ana Gomes confirmou ter sido notificada da decisão e referiu que a não abertura de uma investigação foi justificada pelo facto de os fundos europeus de que beneficiou o grupo Solverde terem sido atribuídos ainda durante o Governo de António Costa.
A antiga eurodeputada explicou, na altura em que fez a denúncia – em março deste ano – que a mesma seria feita com base na informação que tinha sido publicada, «a partir do momento que se soube de toda esta ligação do primeiro-ministro aos casinos Solverde», tendo considerado que «o sistema português de regulação dos jogos é absolutamente fictício» e referindo também
que a participação tinha sido feita com conhecimento das autoridades portuguesas.
E acrescentou: «Limitei-me a chamar a atenção para o sistema de controlo do financiamento de branqueamento de capitais que não funciona no nosso país, em particular no setor dos casinos e jogo online e, obviamente, a pedir especial atenção para o caso da Solverde».
