A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, em votação final global, o novo regime que passa a regular a atividade de lobby - a representação legítima de interesses junto de entidades públicas. O diploma contou com uma ampla maioria, com apenas a oposição do PCP.
Tal como nas votações da especialidade, o texto final saído da Comissão de Assuntos Constitucionais recebeu o apoio do PSD, Chega, PS, Iniciativa Liberal, Livre, PAN e JPP. As propostas agora aprovadas resultam de projetos apresentados pelo PSD, Chega, PS, IL, CDS e PAN, que convergiram na criação de regras de transparência para entidades privadas que fazem representação de interesses, bem como de um registo obrigatório dessa atividade.
O novo regime prevê a criação de um Registo de Transparência, acompanhado por um Código de Conduta e por um mecanismo para acompanhar a pegada legislativa dos diplomas — um instrumento há muito reivindicado para escrutinar a influência de grupos externos no processo legislativo.
O processo esteve perto de ser concluído na anterior legislatura, mas acabou por ser interrompido devido à dissolução do parlamento e à convocação das eleições antecipadas. Na semana passada, após o acordo sobre o texto final, PSD, PS, CDS e Chega destacaram a importância de aprovar o diploma ainda em 2024.
Nas intervenções em plenário, os vice-presidentes das bancadas do PSD e do PS, António Rodrigues e Pedro Delgado Alves, sublinharam que o consenso foi possível graças ao trabalho acumulado ao longo de legislaturas anteriores. Ambos admitiram, porém, que o diploma poderá vir a ser “revisitado dentro de um ou dois anos”, para ajustes decorrentes da experiência prática da sua aplicação.
PCP mantém oposição total: “Significa a legalização do tráfico de influências”
Em contraste com a maioria, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, manteve a crítica frontal ao novo regime. “Significa a legalização do tráfico de influências, o que em nada irá contribuir para o combate à corrupção”, disse, defendendo que o debate se desviou do “verdadeiro combate à corrupção”.
Após a aprovação, numa declaração de voto, reforçou as dúvidas sobre o modelo: “Quem vai administrar e quem vai fiscalizar o novo registo?”. A deputada comunista criticou ainda o facto de PS e PSD admitirem rever o diploma em curto espaço de tempo e sublinhou que o PCP já publica todas as entidades que recebe no Parlamento.
CDS reivindica paternidade da iniciativa
Em sentido oposto, o líder parlamentar do CDS, Paulo Núncio, recordou que o seu partido foi pioneiro ao apresentar, em 2016, a primeira iniciativa legislativa para regular o lobby, lamentando “a década perdida”. As críticas à demora foram igualmente partilhadas por António Rodrigues (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS).
