O atual Governo da AD anunciou há poucas semanas que está a preparar um conjunto de medidas legislativas destinadas a dinamizar o mercado da habitação.
Aparentemente, do pouco que já foi anunciado, parece que se pretendem reforçar os benefícios fiscais para quem arrende habitações a ‘preços considerados acessíveis’.
Embora possa ser um caminho com alguns aspetos positivos para reforçar a imagem dum governo que, ao contrário do anterior governo da ‘geringonça’, não pretende ‘dar prioridade a perseguir’ quem investe na habitação para arrendar, infelizmente parece que esta reforma não irá tocar em pontos essenciais para aumentar a confiança dos agentes do mercado.
Perante a preocupação manifestada pelo Governo de aumentar a oferta da habitação para arrendar, o mais elementar bom senso exige que se comecem por tomar duas medidas prioritárias:
1. Eliminar o imposto Mortágua/AIMI, que é um imposto de verdadeiro confisco e um completo ‘insulto ao bom senso’, dado que recai seletivamente sobre quem investe para proporcionar habitação aos portugueses.
É verdadeiramente ‘esquizofrénico’ acenar com incentivos fiscais no IRS dos proprietários, ao mesmo tempo que se mantém em vigor o imposto Mortágua que foi criado para penalizar quem investe em imóveis para habitação!...
2. Eliminar, duma forma inteligente e socialmente responsável, o ‘congelamento ad eternum’ e em valores baixíssimos, das rendas anteriores a 1990, que confisca assim na prática o valor do património de quem investiu em habitação para arrendar.
Nesta última vertente, a opção do atual Governo de ‘continuar a obrigar a um calvário burocrático’ os proprietários de andares com rendas baixíssimas para poderem obter ‘uma esmola do Estado’ que os compense, e apenas duma forma muito reduzida, do confisco a que o próprio Governo os condena, é absolutamente lamentável.
Este verdadeiro labirinto burocrático que o Governo PS criou para se poder conseguir ‘esta esmola’, e que o Governo da AD infelizmente decidiu manter, apenas torna mais pesada e ineficaz a máquina do Estado nesta área, complicando ainda mais a vida destes massacrados proprietários !
E é um ‘moral hazard’ que cria uma enorme desconfiança nos novos investidores e, na prática, destrói a capacidade da Economia Social de Mercado proporcionar mais habitações às famílias portuguesas.
De facto, perante esta decisão do Governo de manter uma política, herdada da ‘geringonça’, de verdadeiro confisco do património de quem investiu no passado em imóveis para habitação, os potenciais novos investidores ficam com um enorme receio de que um novo confisco lhes possa amanhã cair em cima.
Perante isto muitos decidem não investir em Portugal em habitação para arrendar, indo colocar as suas poupanças noutras aplicações menos arriscadas e que dão muito menos trabalho.
O que obviamente só prejudica as jovens famílias que procuram em Portugal uma casa para viver.
Além disso, tem de ser uma prioridade do Governo criar as condições políticas para que as poupanças dos portugueses fiquem em Portugal, e sejam aqui investidas para promover o desenvolvimento económico e social do nosso país.
Existem em Portugal 930.000 habitações arrendadas e destas 150.000 têm rendas congeladas, a maior parte das quais em excelentes locais de lisboa e do Porto.
Os valores praticados nestes casos são um completo absurdo económico: 72.600 têm rendas inferiores a 100 euros, e 37.000 nem sequer chegam aos 50 euros mensais.
Apesar deste cenário irracional, muitos investidores portugueses ainda mantêm alguma esperança na atuação do atual Governo, dado que a principal plataforma de arrendamento indica que a oferta para arrendar no concelho de Lisboa passou de 1.800 habitações em Janeiro de 2024, para mais de 5.000 habitações na atualidade, o que já está a provocar uma redução no valor das novas rendas.
Estes claros sinais positivos que o mercado já está a dar nos últimos meses, só reforça a importância do atual Governo tomar agora medidas políticas eficazes e com bom senso, a bem de quem procura uma casa para viver.
É isso que se espera das próximas leis sobre habitação. l
Professor Catedrático do Instituto Superior Técnico,
Membro do Conselho de Indústria e Energia da SEDES, Subscritor do Manifesto ‘Por uma Democracia de Qualidade’
