As duas centrais sindicais, CGTP e UGT, acreditam que vão conseguir paralisar o país no próximo dia 11, como resposta contra as alterações à legislação laboral propostas pelo Governo. Para já, o Governo diz que «está atento à determinação de serviços mínimos (em função de cada pré-aviso), indispensáveis para garantir as necessidades sociais fundamentais e minimizar os impactos sentidos pelos portugueses», revelou ao Nascer do SOL, considerando quea requisição civil só seria tido em conta «para assegurar o regular funcionamento de atividades fundamentais, cuja paralisação momentânea ou contínua causaria graves perturbações para vida económica, social ou política». E acrescenta: «A possibilidade de decretar a requisição civil só se coloca se não forem cumpridos os serviços mínimos que garantam essas atividades fundamentais. A necessidade da requisição civil tem sempre de ser reconhecida pelo Conselho de Ministros e efetua-se por portaria das respetivas tutelas».
É certo que os setores de transportes, saúde e educação deverão ser dos mais afetados, tendo em conta paralisações anteriores, mas também é verdade que os anúncios de paragem também afetam indústrias e outros serviços.
Ao Nascer do SOL, Pedro Ferraz da Costa diz que, nesse dia, terá uma assembleia-geral do Fórum para a Competitividade e admite que a data foi escolhida de forma propositada, reconhecendo que já não tem «paciência» para a convocação de greves gerais. E aproveita para recordar que, quando foi feito o único acordo assinado pela CGTP, estava na liderança da CIP, em que a estrutura sindical contava José Luís Judas, em 1990. «Só fizeram um acordo comigo, quando passámos a ter contratos em comissão de serviços. Estava a ser difícil a negociação e os meus colegas do Comércio e da Agricultura diziam-me que estávamos a pedir coisas impossíveis, no entanto, acabaram por aceitar. Não tinham aceitado antes e nunca mais voltaram a aceitar. O Judas era um tipo diferente. Era mais aberto», salienta.
Já em relação à posição da UGT em manter a paralisação, apesar de continuar em negociações com o Governo, o economista refere que por trás está a pressão por parte do PS. «O Partido Socialista agora imita os passos anteriores do PCP e acha que vai renascer das cinzas com a ajuda dessa central sindical, o que não é verdade, porque a UGT não tem o peso que a CGTP tem, em termos de mobilização ou de importância. A CGTP para se quiser, a UGT só se parar a máquina do café», ironiza.
Ferraz da Costa chama ainda a atenção para o facto de a legislação laboral continuar a ter regras rígidas em algumas matérias, mas também admite que a lei em torno dos despedimentos cria maiores preocupações. No entanto, salienta que, «neste momento, ninguém tem medo de estar desempregado porque quem quiser trabalhar consegue arranjar emprego cinco minutos depois, a não ser que tenham um daqueles trabalhos fantásticos em que ganham e não fazem nada». E não hesita: As empresas não conseguem encontrar pessoas e a atual conjuntura não leva as pessoas a grandes reivindicações. Atualmente, o poder do trabalhador sobre o seu salário é enorme».
‘Caminho pantanoso’
Visão mais otimista sobre a greve geral, como seria de esperar, tem Arménio Carlos, antigo líder da CGTP, para quem irá haver uma grande adesão por parte dos trabalhadores, uma vez que, diz, o pacote laboral apresentado pelo Governo constitui «um elemento de retrocesso social e civilizacional inadmissível». E acrescenta que se trata de «uma tentativa de ajuste de contas com os direitos dos trabalhadores e uma perspetiva de regresso aos tempos da troika». Daí defender que a onda de contestação e de indignação será expressa no dia 11 de dezembro, quer por parte dos trabalhadores do setor privado, quer dos do setor público.
E aponta o dedo a todas as vozes que consideram o diálogo social e a negociação fundamentais, mas depois não o praticam nas reuniões de concertação social. «Há uma série de anos que o que se verifica não é uma negociação, é um simulacro de diálogo e de negociação. E, os mesmos que, por vezes, de forma hipócrita e cínica, invocam a importância dos sindicatos, são os mesmos que agora apoiam o pacote laboral do Governo», diz ao Nascer do SOL.
Para o ex-dirigente sindical estamos perante «uma situação caricata», em que se acusa os sindicatos de não terem representatividade, mas por outro lado assiste-se a um ataque à legislação de trabalho, precariza-se as relações de trabalho, não se atualizam os salários, põe-se em causa a contratação coletiva e condiciona-se o direito de greve. «Ainda não satisfeitos, agora também querem limitar e condicionar e impedir a liberdade sindical nos locais de trabalho. Na prática, o que temos é uma forma maquiavélica de diálogo social, que não nos leva a nada, pelo contrário, só pode levar-nos à confrontação social».
Já quanto à eventualidade de o Governo poder recorrer à requisição civil, Arménio Carlos lembra que esse instrumento raramente foi usado ao longo dos anos. «Estamos ainda a uma semana da greve e já há quem invoque a necessidade de fazer uma requisição civil. Isso é uma forma de impedir os trabalhadores de exercer os direitos de greve. Os serviços mínimos para necessidades sociais impreteríveis sempre estiveram definidos e foram implementados, inclusive, pelos trabalhadores. Mas estou a falar necessidades sociais imperdíveis que estão relacionados com a vida das pessoas, como é o caso da saúde, por exemplo». E adianta: «Ninguém põe em causa a sua vida se porventura não houver transportes no dia 11 de dezembro. Ninguém põe em causa o seu bem-estar, ou inclusive a sua salvaguarda física, se as escolas estiverem encerradas e não houver aulas. Ninguém põe fica mal se as empresas privadas estiverem paradas. Portanto, qual é o problema? É um direito que os trabalhadores têm».
Para o sindicalista, a partir do momento em que se começa a condicionar esse direito «começa-se a colocar os interesses económicos das empresas à frente dos direitos sociais e fundamentais dos trabalhadores então estamos a entrar num domínio que é inadmissível e é inconstitucional». E acrescenta: «Quando se fala em requisição civi, não é mais nem menos do que uma tentativa dos saudosistas porem em causa o direito de greve que foi conquistado com o 25 de Abril e isso não podemos aceitar», garantindo que os trabalhadores só recorrem à greve em última instância, quando não há outra possibilidade.
Arménio Carlos aponta ainda o dedo ao timing destas alterações à legislação laboral. «Faz sentido um país que tem uma economia a crescer, que está numa situação de pleno emprego, que está a evoluir satisfatoriamente ir agora vai mexer na legislação do trabalho?».
