O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quinta-feira o diploma que altera o regime dos horários de funcionamento das farmácias, mas deixou um aviso: há “vários pontos” no documento que poderão ser difíceis de implementar.
A decisão foi divulgada numa nota publicada no site da Presidência da República, na qual se lê que Marcelo aprovou o diploma que altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, “registando, embora, vários pontos em que as soluções específicas podem suscitar dificuldades de plena concretização”.
Governo quer adaptar horários à rede de cuidados de proximidade
O decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros a 27 de outubro, “redefine o modelo e os critérios de aprovação das escalas de turno de serviço permanente das farmácias de oficina”.
Segundo o Governo, a revisão legislativa acompanha “a aposta numa rede de cuidados de proximidade, assente no envolvimento direto e articulado de todas as instituições públicas, privadas e sociais que atuam localmente”.
Mudanças adaptam práticas introduzidas durante a pandemia
O Público noticiou, a 5 de outubro, que o Governo pretendia atualizar os critérios mínimos para o funcionamento das farmácias fora do horário habitual, ajustando-os à resposta das urgências do Serviço Nacional de Saúde, do setor privado e das instituições sociais.
A nova legislação integra práticas adotadas durante a pandemia que ainda não tinham enquadramento formal.
Um dos exemplos citados: nos concelhos com menos de 2.500 habitantes por farmácia, com até quatro farmácias e sem urgências do SNS, do setor privado ou social, pelo menos uma farmácia terá de assegurar assistência até duas horas após o encerramento do centro de saúde.
Farmácias pedem equilíbrio entre serviço público e viabilidade económica
A Associação de Farmácias de Portugal (AFP) tinha já alertado, em comunicado, para a importância de que qualquer revisão ao regime de mínimos garanta um “benefício efetivo” para os utentes, mas também a viabilidade económica das farmácias.
A AFP disse acompanhar “com atenção” o processo legislativo, sublinhando a necessidade de adaptar a resposta da rede farmacêutica à realidade do sistema de saúde e à articulação com as urgências públicas, privadas e sociais.
Ainda assim, reforçou que o “benefício efetivo para os utentes e a viabilidade económica e operacional” são condições essenciais para manter uma rede de proximidade que, diariamente, assegura cuidados de saúde a milhões de portugueses.
