Suplementos: Mais vale tarde do que nunca, mas nunca pela metade»

Hoje fomos surpreendidos por uma aprovação na especialidade da atualização progressiva do suplemento de patrulha, por proposta do PS que veio, depois de um recuo inicial, a ser viabilizada pelo CHEGA, e que contempla o aumento do referido suplemento para Chefes e Agentes, respetivamente para valores de 90,03€ e 84,13€ em 2026, para 115,03€ e 109,13€ em 2027, e daí para a frente com atualizações calculadas segundo a variação do índice de preços no consumidor de forma a assegurar uma atualização mínima que impeça quase 17 de letargia sem qualquer alteração, como aconteceu com todos os suplementos que, com o último Estatuto Profissional de 2015, deveriam ter sido regulamentados pelo Governo. A isto se chama gestão ruinosa, com responsabilidade extracontratual do Estado, por omissão, uma prática que infelizmente encontramos muitas vezes na gestão executiva dos sucessivos executivos. 

Se por um lado, e de forma completamente isolada, saudamos a medida, não podemos deixar, ainda assim, de tecer relativamente a ela vários considerandos que nos parecem relevantes:

1. Por princípio, e tendo em conta o princípio que defendemos, de expurgar a PSP como uma instituição dependente de suplementos e complementos que traduzem migalhas salariais, e que alimentam assimetrias internas por não aproveitarem a todos, ao invés de prover e robustecer os salários dos Polícias [que à data de hoje têm salários pouco maiores que o salário mínimo e, pasme-se, que profissionais do sector da segurança privada], não é, certamente, uma boa opção;
2. A integração de suplementos nos salários base dos Polícias, não só assegura, como dissemos, um clima de paz interno que não diferencia Polícias, como, outrossim, promove a tão aclamada agilidade na gestão da Administração, e que tantas vezes foi a base da discussão com vários Governos em torno da revisão [e extinção] de suplementos;
3. A atualização deste suplemento, ainda para mais pela cor partidária que conduziu o Governo durante mais de 8 anos, sem que durante esse período esta questão fosse uma preocupação, é ainda mais surpreendente, sendo, ainda assim, de saudar o ato contrição que agora vieram, espantosamente, fazer;
4. A atualização do suplemento, sendo imposta pela via parlamentar, ainda para mais contra a vontade de quem governa o país, é ainda mais sintomático da inépcia e apatia dos Governos em quererem, verdadeiramente, almejar soluções [de fundo] para os problemas dos Polícias, permitindo, a contrario, que outros as possam politizar, usando-a como meras armas de arremesso político, ainda para mais, como in casu, quando a mesma tem uma aplicação circunscrita ao ano orçamental que se aproxima. Desengane-se, pois, quem pensa com pouca lucidez que os aumentos para 2027 e daí para frente, estejam assegurados com esta aprovação;
5. Valoriza-se as carreiras de Agente e de Chefe, pelo menos numa parte já que nem todos têm acesso a estes suplementos, e esqueceram-se de propor uma atualização nos suplementos de Comando que estão, como os primeiros, por rever e atualizar, desde 2009, e com valores que, a manterem-se inalterados, ficam abaixo dos valores agora promulgados para o suplemento de patrulha, impedindo Oficiais e Chefes, com funções de elevada responsabilidade na gestão e comando, tático, operacional e estratégico (sobretudo os primeiros), de verem as suas funções devidamente compensadas. Imagine-se o caso de um Comandante de Divisão, responsável pelo comando de várias 3 ou 4 centenas de Polícias, ser (continuar a ser) abonado com um suplemento de 118€, enquanto que os seus Polícias auferirão (quiçá) um valor de 115€ (atualizável para futuro) em 2027. O princípio que foi utilizado para escorar esta atualização é, pois, o mesmo que deveria escorar a proposta de atualização do suplemento de comando que, como vimos, pelo menos da parte do Partido Socialista, ficou estranhamente na gaveta;
6. Ficam por rever e atualizar os suplementos de turno e piquente, e essa foi uma das muitas propostas que apresentámos aos Grupos Parlamentares a montante da negociação do orçamento, que são essenciais para diferenciar, em termos de justiça relativa, quem mais trabalha por turnos, quem mais noites e fins de semana faz, enfim, quem mais penosidade sofre, e quem mais tempo passa longe da sua família, ou o faz de forma bastante precária. Aqui sim devia haver diferenciação, e não admitir que se continue a pagar 150€ a 170€, a quem faz noite atrás de noite, ciclo atrás de ciclo, turno atrás de turno, sem ver esse trabalho devidamente recompensado como outras carreiras da administração pública o são. Sugerimos que os mesmos fossem atualizados, pelo menos, com o acumulado da inflação sofrida nos últimos anos – quase 20% -, sem querer com isso colocar em crise as negociações que estão a ser travadas com o Ministério da Administração Interna, esse sim que tem o ónus governativo de discutir com os sindicatos as melhores soluções futuras, corrigindo erros do passado, e assegurando um futuro melhor do que se avezinha.

Concluímos, portanto, que pese embora a bondade da proposta, a mesma peca por tardia, por injusta e, acima de tudo, por ser arquipelágica e sectária, não contemplando a totalidade dos Polícias e Militares que trabalham nas Forças de Segurança, todos eles cansados de promessas vãs, de medidas oportunistas e pouco corretivas, de soluções poucos mais que panfletárias que não reverterão o rumo calamitoso que outrora se avizinhava, e que hoje se sente em cada esquadra da PSP e cada posto da GNR.

Legislemos com responsabilidade, governemos com ousadia reformista, e isto não significa aproveitar o zeitgeist ou a espuma do momento tudo a favor de uma preocupação súbita que durante anos andou adormecida ou, pelo menos, tão torpe quanto a marmota. Esperemos que as próximas propostas venham repor alguma justiça e que tenham em linha de conta todas estas premissas, só assim conseguiremos trazer pequenas brisas de paz e de estabilidade a estas duas instituições, PSP e GNR.