Ao abrigo do artigo 24.º da Lei de Imprensa, venho exercer o meu direito de resposta relativamente à manchete de capa e notícia publicadas na edição do jornal Nascer do Sol de 31 de outubro de 2025, com os títulos «EX-MINISTRA E MAIS 28 PROFESSORES RECEBERAM MILHARES ILEGALMENTE» e «NOVA FCT ELVIRA E MAIS 28 RECEBEM INDEVIDAMENTE» respetivamente, assinada pela jornalista Sónia Peres Pinto em que sou visada em conjunto com 28 colegas. A notícia contém imprecisões, diversas incorreções graves, suscetíveis de colocarem em causa a minha honra e bom nome e reputação profissional, pelo que importa repor a verdade dos fatos. Vejamos:
- Desde 3 de abril de 2006, existe um protocolo formal, escrito e aprovado entre a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa (NOVA FCT) e o UNINOVA, que autoriza expressamente a atribuição de subsídios ou compensações a docentes em regime de dedicação exclusiva, quando provenientes de fundos de projetos de investigação. Este protocolo é público e foi aprovado pelas instâncias da própria universidade. Sempre considerei que este regulamento, aprovado pela unidade orgânica, tinha o aval da reitoria e, portanto, todo e qualquer contrato celebrado com a UNINOVA contou com a segurança e proteção decorrentes do referido protocolo.
- O Tribunal de Contas, no Relatório de Auditoria à NOVA FCT e entidades participadas (2014, exercício de 2010), analisou essas relações e não declarou o protocolo ilegal, formulando apenas recomendações de melhoria administrativa. Se o protocolo fosse irregular, o Tribunal de Contas teria determinado a sua nulidade, o que não aconteceu.
- O relatório da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) citado na notícia não tem carácter vinculativo nem valor judicial; trata-se de uma interpretação administrativa sujeita a contraditório. Afirmar, em manchete, que «RECEBERAM MILHARES ILEGALMENTE» é incorreto e induz o leitor em erro.
- As verbas recebidas no âmbito dos projetos geridos pelo UNINOVA provêm de financiamentos internacionais competitivos, com o objetivo de fortalecer a capacidade científica e tecnológica da universidade, que deles também beneficiou. Essa é uma prática comum em diversas instituições de ensino superior nacionais e europeias, consolidada pelo Regulamento referente às remunerações adicionais de docentes e investigadores da Universidade NOVA de Lisboa (DR 879/2019). No meu caso e no das pessoas que comigo colaboraram ou colaboram, seguiu-se o procedimento de imputação de custos, de acordo com o custo hora correspondente à tabela salarial na qual tenho vínculo com a NOVA FCT. O UNINOVA por sua vez fica com o valor dos respetivos encargos gerais de 25%, que ficam à disposição da instituição.
- Durante o período em que exerci funções como Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (2022–2024), suspendi todas as atividades académicas e não recebi quaisquer valores ao abrigo do referido protocolo ou outro. A associação entre o meu nome e esse período é, por isso, falsa e lesiva.
A minha atuação, ao longo de mais de 30 anos de carreira científica, sempre se pautou pela ética, transparência e serviço público. Tenho orgulho do meu percurso académico e científico, pelas contribuições efetuadas, certa de que a ciência é uma riqueza coletiva e um bem público. Todo o meu trabalho dedicado à ciência e à inovação reflete-se no que consegui realizar e construir: o CENIMAT, uma unidade criada substancialmente a partir desses projetos, que nos trouxe prestígio e reconhecimento.
Aceito o escrutínio que naturalmente acompanha a vida académica e pública, mas rejeito firmemente a divulgação de informações incorretas ou apresentadas fora do seu contexto, que distorcem os factos e colocam injustamente em causa o trabalho sério e o mérito científico de quem sempre serviu a Universidade e o país.
A forma como este tema foi apresentado na notícia é, no mínimo, especulativa e suscetível de gerar suspeitas infundadas, comprometendo a verdade e a confiança que devem nortear o jornalismo responsável.
(Elvira Maria Correia Fortunato)
