A Constituição consagra um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal, geral e tendencialmente gratuito, para garantir o acesso de todos, independentemente dos recursos de cada um, do sítio onde viva, ou da doença de que sofra. Se em vez do SNS tivéssemos o mercado, só teríamos serviços de saúde no litoral e nas cidades. No interior e nas periferias, não havendo procura, a oferta seria escassa. Foi o SNS que em cinquenta anos transformou a saúde dos portugueses num valor respeitado lá fora, com indicadores acima da média europeia. O SNS nem sempre funcionou bem: erros acumulados, falta de planeamento, pressão das corporações e interesses no setor levam a falhas: faltam médicos de família, obstetras, anestesistas, pediatras e outros especialistas; escasseia autonomia decisória dos hospitais, com subfinanciamento orçamental baixo (para Bruxelas ver) sempre completado com imaginativos reforços sem plano nem data; reformas mal pensadas, impostas sem estudo nem debate, mais voluntaristas que racionalistas. O resultado pode medir-se por cinco ministros em dez anos, pela mudança de gestores a cada maioria ou titular, instabilidade que se transmite aos parceiros negociais, às corporações e ao pessoal. Todavia, apesar de todo o mal apregoado, o SNS continua a funcionar mais e melhor, os doentes a serem tratados com qualidade, os erros escassos detetados pela media e corrigidos no possível.
Os ministros, ameaçados pelos noticiários, desprovidos de meios, embargados por limitações de gestão, predados de bom pessoal pela concorrência desregulada, gastando tempo e energia a apagar incêndios, procuram o ‘spin’, desviando atenções, criando factos. Aconteceu com a criação da direção executiva, com o plano de emergência, com o anúncio das unidades de saúde familiares privadas (USF-C), do médico de família privado, do regresso a parcerias público-privadas (PPP). Se as duas primeiras são medidas internas, não-sistémicas, já as outras espraiam efeitos por todo o SNS, ferem a universalidade no acesso e enfraquecem o SNS, atentam contra a Constituição.
O médico de família privado e convencionado existe em França, Bélgica e Alemanha, onde a saúde é financiada pela previdência, o chamado ‘terceiro pagador’. Funciona bem na Bélgica, posso garantir, por a ele ter recorrido: disponível, acessível, humanizado e barato. Mas atenção, para chegar a essa afinação foram décadas de contencioso, regulamentação aprimorada ano após ano, greves célebres, ministérios fortes, reguladores competentes e poderosos, e serviços geográfica, demográfica e economicamente bem organizados. Ora não se muda um SNS que leva saúde a sítios recônditos, para medicina convencionada, na qual é zero a experiência reguladora. O sistema de pagamento ao ato é multiplicador de atos médicos, mesmo os mais triviais, medicamentos e bens médicos desnecessários, fruto dos incentivos. Abundante literatura descreve nos EUA e na Europa estes efeitos e considera estes sistemas, sem garantia de qualidade, como mais dispendiosos que o SNS.
O mesmo acontece com as USF-C. Cabe-me a ideia original e devo uma explicação: as USF-C foram pensadas para novas urbanizações dotadas de hospital, onde poderiam ser uma alternativa ao centro de saúde. O modelo aplicava-se como uma luva à Expo. Sondado o mercado, recebeu-se sinal de desinteresse. O regresso, agora, ao modelo adormecido, quando escasseiam médicos e enfermeiros, predaria escassos recursos públicos, sem nada acrescentar.
Com as PPP passa-se algo de diferente e de semelhante. De diferente, a gestão sem entraves, apesar dos incidentes contenciosos que passaram em silêncio. Colheram o apreço dos autarcas das áreas de atração. Ficará na penumbra a razão do seu termo: desinteresse das candidatas, oposição ideológica do Estado, ou simples desencontro entre valores pretendidos e oferecidos? O seu regresso seria aceitável se ambas as partes se empenhassem em negociação demorada, exigente, eficiente e sustentável. Duvido que existam tais condições. Acresce que, sem haver experiência de recrutamento de pessoal no estrangeiro, levaria à predação dos melhores do SNS com as consequências que já conhecemos.
Voltemos ao início: não há razões económicas para as privatizações pretendidas. Ancorá-las na ideologia, não é recomendável. Já sofremos bastante com o fanatismo do ‘além da ‘troika’.
