O Estado de direito não é uma abstração académica nem um artifício retórico reservado à teoria política. Representa o alicerce tangível da confiança dos cidadãos, a legitimidade da administração pública e a transparência da governação. É ele que garante a independência das decisões judiciais, protege os direitos fundamentais da volatilidade das maiorias parlamentares e afirma a igualdade de todos perante a lei abrangendo tanto os detentores de cargos públicos como os mais comuns cidadãos.
A sua preservação não pode restringir-se a um ato jurídico meramente simbólico, esvaziado de substância e condicionado pelas conveniências efémeras do discurso político. Num país onde a perceção de desigualdade no acesso à justiça alimenta desconfiança, e onde a instrumentalização das instituições reaparece ciclicamente como ameaça, salvaguardar o Estado de direito significa assegurar a solidez da democracia. Essa é a condição essencial que permite transformar a liberdade, a prosperidade e a coesão social em realidades concretas, e não apenas em proclamações formais.
O Estado de direito funda-se em três pilares: separação de poderes, independência da justiça e tutela efetiva dos direitos fundamentais. A erosão de qualquer um compromete a integridade do edifício democrático, fragilizando as instituições e a confiança pública. Exemplos recentes na Europa revelam como o seu enfraquecimento abre caminho ao populismo autoritário, deteriora a credibilidade externa e desencoraja o investimento. Portugal, apesar da sua tradição constitucional, não está imune a tais riscos.
A justiça portuguesa enfrenta críticas persistentes em particular a morosidade que compromete os direitos, as decisões pouco inteligíveis para o cidadão e os episódios que suscitam dúvidas sobre a transparência. A resposta, contudo, não está no descrédito indiscriminado, mas no reforço institucional. A confiança só se reconquista com maior celeridade, com os instrumentos adequados e através do escrutínio rigoroso, capaz de prevenir privilégios e arbitrariedades.
A tentação de instrumentalizar o Estado para ganhos partidários constitui uma ameaça constante. A defesa do Estado de direito exige uma administração pública imparcial, órgãos de soberania que atuem dentro dos limites constitucionais e tribunais dotados de efetivo poder de controlo sobre atos ilegais ou abusivos. Exige igualmente que os cidadãos disponham de instrumentos eficazes para responsabilizar os governantes quanto à justiça, nomeadamente através do exercício de um voto consciente e esclarecido
Portugal possui uma tradição consolidada de respeito constitucional e de adesão aos valores europeus. Mas as conquistas da democracia não podem ser tratadas como património intangível. A salvaguarda do Estado de direito é tarefa quotidiana, que exige vigilância da sociedade civil, firmeza dos tribunais, integridade dos governantes e exigência crítica dos cidadãos.
Em tempos de crise e de instabilidade surge sempre a tentação do atalho e da exceção. É precisamente nesses momentos que o Estado de direito revela a sua natureza irrenunciável ao garantir soluções que não sacrificam a liberdade em nome de uma eficácia imediata, nem hipotecam direitos futuros em benefício de conveniências transitórias. Defender o Estado de direito é, em suma, preservar a democracia, resguardar a dignidade coletiva e assegurar às próximas gerações um futuro fundado em regras claras, direitos efetivos e instituições prestigiadas.
Defender o Estado de direito em Portugal é preservar a própria substância da democracia, resguardar a dignidade coletiva e sustentar a possibilidade de um futuro edificado sobre regras claras, direitos efetivamente garantidos e instituições dotadas de autoridade legítima. É este o legado mais duradouro e valioso que podemos e devemos transmitir às gerações vindouras
