Para a ministra do Trabalho, não há dúvidas: o anteprojeto da revisão laboral servirá para «modernizar o quadro legal do trabalho» e trará «competitividade à economia através de várias medidas de flexibilização dos regimes laborais».
Maria do Rosário Palma Ramalho defendeu que esta reforma traz a «possibilidade de estimular a vida ativa tanto dos jovens como dos seniores», através da «promoção de uma negociação coletiva dinâmica à imagem das economias europeias mais pujantes», trazendo ainda mais «espaço para a contração coletiva».
Terminada a reunião com os parceiros sociais, a ministra do Trabalho disse que «a negociação deve ser profunda» uma vez que «o projeto é muito grande» e «toca a muitas matérias». No entanto, apesar de acrescentar que é preciso «dar o tempo que seja necessário» e que o Executivo «não tem pressa», garantiu que «o Governo não vai eternizar esta matéria na concertação social porque a concertação social é apenas uma das várias fases de um processo deste tipo».
É que, terminada esta fase, o projeto que vier a resultar da concertação social será convertido em proposta de lei e seguirá para a Assembleia da República, onde haverá outra fase de debate, recordou a ministra, que não se pronunciou sobre nenhum conteúdo em concreto, dizendo apenas que são «muitas matérias em discussão para reformulação ou para recuo» e que a atitude dos parceiros sociais foi «construtiva».
As críticas
Mas nem todos estão a favor destas propostas. A CGTP e a UGT já recusaram a proposta do Governo.
O secretário-geral da UGT, Mário Mourão, defendeu que esta proposta do Executivo trata-se de «um ajuste de contas com a agenda do trabalho digno» e condenou a «obsessão ideológica» do Governo. «A legislação laboral, que surge neste momento como proposta chamada Trabalho 21 pelo Governo, é, no nosso ponto de vista, uma obsessão ideológica que não tem respaldo em situações como aquela que se viveram noutros tempos difíceis em Portugal», disse. E acrescentou: «Mais nos parece um ajuste de contas com a agenda do trabalho digno, do que uma vontade de reformular a legislação laboral para que o país responda perante o espaço europeu onde está integrado».
Com críticas muito semelhantes, a CGTP atirou: «Estamos perante um pacote laboral que é um verdadeiro retrocesso no mundo do trabalho». O secretário-geral da estrutura sindical, Tiago Oliveira, diz ver com «muito receio» e «negativismo» esta proposta, fazendo um apelo para que o Governo «recue em toda a linha», retirando o documento da discussão. O responsável disse ainda que «há matérias que são inconstitucionais», dando como exemplo os «despedimentos a matéria da liberdade sindical e a matéria da contratação coletiva».
E a Oposição também não se conteve. O secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, falou em «retrocesso civilizacional», propondo que o Governo «congele essas intenções» e não deixando de lado a possibilidade de pedir uma audiência ao Presidente da República. «É mesmo necessário um grande sobressalto cívico, porque do que estamos a falar é mesmo de um retrocesso civilizacional, de uma desumanidade inaudita que coloca em causa e que ofende, particularmente, os mais jovens, as mulheres e os trabalhadores mais vulneráveis», disse, acrescentando que «não há nada que possa ser aproveitado» nesta proposta. «Avançar com essas intenções é quebrar a paz social que tem estado a prevalecer na sociedade portuguesa», avisou.
O que está em causa
O que é proposta é uma reforma «profunda» da legislação laboral, que vai ser negociada com os parceiros sociais e que conta rever «mais de uma centena de artigos do Código de Trabalho».
A proposta prevê alargar serviços mínimos das greves a creches e lares e ainda a compra de dois dias de férias em troca da redução salarial. Junta-se a reposição do banco de horas individual, o fim dos limites ao outsourcing e ainda alargamento do prazo dos contratos a prazo, entre outros.
Em julho, quando foi aprovado este anteprojeto, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, referiu que «o Governo veio para transformar», defendendo que esta reforma do mercado de trabalho é «indispensável para aumentar a competitividade», «valoriza o trabalho e o mérito», «estimula o emprego, nomeadamente jovem» e a negociação coletiva.
