A Assembleia da República vai retomar os trabalhos pós-férias num ambiente de crispação e confronto entre a maioria relativa do que suporta o Governo (PSD e CDS) e uma Oposição liderada pelo imprevisível Chega e uma Esquerda à procura da reconquista de espaço político. O Governo minoritário está obrigado a negociar com diferentes grupos parlamentares para viabilizar as suas propostas, numa legislatura que arranca sob expectativa de confronto constante em plenário e de lutas estratégicas nas comissões.
O arranque será marcado por debates intensos sobre matérias económicas, laborais, de segurança e de política migratória e de nacionalidade. A Lei dos Estrangeiros estará logo entre os primeiros dossiês, como o Nascer do SOL já tinha antecipado, depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a ter devolvido ao Parlamento na sequência do chumbo parcial do Tribunal Constitucional. A proposta, aprovada pela maioria parlamentar, limitava o reagrupamento familiar a residentes legais há pelo menos dois anos e alterava as condições para aquisição e perda de nacionalidade. O Governo prepara nova versão, procurando corrigir os artigos inconstitucionais mas sob pressão dos partidos que querem endurecer o diploma. É o caso do Chega, que pretenderá pressionar fortemente para procurar força suficiente – seria necessário convencer a Iniciativa Liberal – para passar a lei como ela está.
Em declarações ao Nascer do SOL, o politólogo Paulo Otero destaca a relevância da Lei dos Estrangeiros e da nacionalidade no contexto político atual. «A aprovação de alterações à lei da nacionalidade ou ainda o retornar da lei dos estrangeiros» são «os principais desafios nesta legislatura», bem como, acrescentou, a eleição de novos juízes para o Tribunal Constitucional. «Em qualquer destes temas, a grande questão vai ser se o PSD vai preferir aliar-se ao PS, como tradicionalmente sempre sucedeu, ou vai preferir o Chega ou à Iniciativa Liberal», questiona Paulo Otero.
Para o politólogo, «a resposta à questão depende quem vai desencadear comissões de inquérito ao Governo ou aos seus membros». «Diria, neste domínio, que o partido que ficar de fora dos acordos de regime será aquele que vai dinamizar as comissões parlamentares de inquérito e, naturalmente, os temas das mesmas», acrescenta.
Governo e a negociação à Direita e à Esquerda
Na ótica de Otero, «se for o PS, será apenas para incomodar o Governo e/ou, algum dos seus membros». Já se for o Chega, «o propósito será lançar os alicerces para a queda do Governo e novas eleições legislativas, naturalmente, após a eleição presidencial, de 2026, o que significa que o alvo será o primeiro-ministro ou a ação – ou omissão – do Governo face a um tema atual de ampla repercussão social». Em jeito de conclusão, o politólogo não exclui «que a alternativa equacionada possa determinar o aliado preferencial do PSD e do Governo para os acordos mencionados previamente».
A aprovação da Lei dos Estrangeiros gerou críticas à Esquerda e à Direita, e promete continuar a dar que falar. O processo legislativo foi «absolutamente inadmissível», afirmou o deputado da IL Rui Rocha em plenário, onde Pedro Delgado Alves, do PS, denunciou a «hiper-rapidez» imposta pelo Governo e o alinhamento com o Chega. Já António Rodrigues, do PSD, rejeitou as acusações de falta de debate, reafirmando que «a matéria da imigração foi amplamente discutida durante 15 meses e o Governo teve de agir perante anos de incapacidade legislativa da oposição».
No plano económico, a prioridade está na reforma fiscal. O Governo implementou em agosto cortes no IRS para os escalões baixos e médios e anunciou novas reduções para 2026. O pacote adicional previsto inclui aumento das deduções fiscais para famílias com filhos, majorações para trabalhadores do interior e a redução gradual do IRC para pequenas empresas até 2027.
Em julho, no discurso da tomada de posse do novo Governo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, declarou uma «guerra à burocracia», assegurando que será mantido «o rigor orçamental, as contas equilibradas e a estratégia de crescimento económico». A coligação PSD/CDS comprometeu-se ainda com «a supressão gradual da progressividade da derrama estadual e municipal no IRC para evitar distorções».
A Oposição questiona a sustentabilidade destes cortes, mas o Governo mantém que aumentar o rendimento disponível das famílias e estimular o consumo interno são fundamentais. O Ministério das Finanças lançou em março uma medida de simplificação fiscal que elimina burocracias e simplifica obrigações fiscais para as empresas.
Novo pacote laboral não será fácil
Na frente laboral, o Governo prepara a proposta ‘Trabalho XXI’, apresentada à Concertação Social com 30 temas para revisão do Código do Trabalho. Prevê-se a flexibilização dos contratos a prazo, o encurtamento dos despedimentos coletivos, o reforço do trabalho parcial com benefícios para jovens e desempregados, e o prolongamento da licença parental para 180 dias. Também estão previstas regras mais claras para o teletrabalho e serviços mínimos em atividades essenciais.
Na segurança interna, o Executivo planeia reforçar a PSP e a GNR com 1.200 novos agentes até 2026 e instalar um sistema biométrico nas fronteiras, financiado por fundos europeus. Paralelamente, prepara a lei das incompatibilidades, alargando para três anos o período de afastamento para quem exerça cargos públicos que depois passem para setores regulados. OPSD e o CDS-PP mostraram abertura, enquanto o PS deseja regras mais rígidas e o Chega defende retroatividade.
Chega ou PS, eis a questão no OE 2026
Em matéria de descentralização, o Governo propõe transferir para os municípios novas competências em matérias como a Educação pré-escolar e a Ação Social, através de contratos-programa para financiar creches e cantinas escolares. A Associação Nacional de Municípios manifestou preocupações sobre o financiamento, exigindo garantias vinculativas no Orçamento de 2026.
Este ciclo legislativo promete ser um teste constante à capacidade negociadora do Governo e do líder parlamentar do principal partido que o suporta, Hugo Soares. Entre pressões da direita mais radical, o risco de isolamento político de depender exclusivamente do Chega e a necessidade de diálogo com PS e Iniciativa Liberal, cada diploma será uma batalha decisiva para a estabilidade política e económica do país. Com o Orçamento do Estado para 2026, obviamente, na primeira linha das preocupações de Luís Montenegro.
