O Tribunal Constitucional rejeitou uma segunda tentativa da Autoridade da Concorrência (AdC) no caso conhecido como ‘cartel da banca’ para reverter a anulação das coimas de 225 milhões de euros aos bancos, defendendo que a «questão de inconstitucionalidade colocada pela AdC não tem natureza normativa, sendo, por isso, inidónea a fiscalização concreta da constitucionalidade».
O litígio chega agora ao fim com este acórdão, fazendo transitar em julgado a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que declarou a prescrição e que anulou as coimas aos 11 bancos condenados pelo Tribunal da Concorrência.
Em causa estava uma troca contínua de informações sensíveis sobre preços e outras condições comerciais de crédito à habitação, crédito ao consumo e crédito para PMEs, durante 11 anos, de 2002 a 2013 junto de 11 bancos, o que levou, nessa altura, a uma restrição clara da concorrência, penalizando os consumidores e tecido empresarial.
