Armindo Monteiro. 'As empresas já sabem quantos trabalhadores vão pôr autobaixa em 2026'

Como vê as alterações ao Código do Trabalho?

O Governo apresentou mais de 100 medidas… A maior parte dessas medidas é para corrigir o que foi introduzido em 2023 com aquele nome pretensioso de ‘Agenda do Trabalho Digno’. Essa agenda foi importada, em parte, porque estava relacionada com os objetivos do desenvolvimento sustentável, (ODS) das Nações Unidas. Mas só importávamos metade, porque o ODS chamava-se ‘Trabalho Digno e Crescimento Económico’ e isto não é de sobeja importância. No entanto, todos passaram a chamar-lhe ‘Trabalho Digno’ e a parte do ‘Crescimento Económico’ ficou logo para trás, ficou logo esquecida. Em Portugal ignorou-se que as empresas têm um papel critico na concretização dos ODS, mas os ODS também representam oportunidades para o crescimento da sua economia .Nunca ninguém chamou ‘Trabalho Digno e Crescimento Económico’. Isto quer dizer o quê? Que essas alterações que foram feitas em 2023 foram muito prejudiciais para as empresas, mas também não foram de grande ganho para os trabalhadores. Um dos exemplos é a questão da subcontratação, do outsourcing. A subcontratação parece que é uma palavra pecaminosa, como se uma empresa que seja cliente de outra é como se tivesse de base alguma coisa errada. Penso que muitas das iniquidades que foram produzidas nessa altura são precisamente aquelas que agora se pretendem corrigir para termos uma base de comparação com a União Europeia. É somente isto. Esta alteração não é uma perigosa deriva para as empresas ou uma perigosa deriva de uma cultura liberal. Fico espantado com algumas das críticas que tenho ouvido em relação a estas propostas. É como se agora fossemos ter a legislação mais desequilibrada da Europa. Nada disso, em muitas matérias continuamos a ter uma legislação desequilibrada, embora corrigindo alguns desequilíbrios.

Tem sido dito que as entidades patronais queriam despedimentos mais facilitados e mais horas de trabalho.
Não é correto. Não nos estamos a referir a mais horas de trabalho, o que estamos a falar é de um banco de horas.

Durante a troika já se falava disso.
Exatamente. Um banco de horas é o quê? É, a partir de uma base realista e evidente, dizer que as empresas não têm todas a mesma atividade. Ou seja, ao longo do ano, a atividade não é constante nas empresas, porque elas que têm picos de atividade. Isto é, têm momentos em que têm mais trabalho, mas também têm momentos em que a atividade é mais reduzida. E isso significa que é possível, em determinadas alturas, trabalhar mais para depois, noutras alturas, trabalhar menos. Isso é que é um banco de horas, isso é que é um equilíbrio de horas, não é as empresas porem as pessoas a trabalhar mais. Aliás, ninguém quer que os trabalhadores trabalhem mais, o que se quer é que, respondendo a esses picos, a empresa também dê maior disponibilidade de tempo aos trabalhadores, porque aos trabalhadores também têm momentos em que precisam de tempo para eles. Então, se é assim, por que não se pode compensar uns períodos pelos outros? Compensar em tempo ou em dinheiro, naturalmente.

Não se pode confundir com layoff?
Não. O que estamos a falar é de trabalho remunerado normal e, naturalmente, um período de menos trabalho é depois compensado por um período de maior atividade. As empresas têm picos, assim como as famílias também têm picos. Há momentos em que os trabalhadores precisam de tempo para tratar disto ou daquilo, então por que não se há de arranjar uma forma de compensar? É esse o ponto.

Como vê as polémicas em torno do luto gestacional e mais recentemente em relação às declarações da ministra do Trabalho sobre a amamentação?
Temos o hábito de fazer grande comoção à volta de assuntos que acabam por fugir da importância que as coisas têm. Não quero fazer a defesa da ministra, não tenho procuração para isso, mas a ministra é catedrática na matéria, não é alguém que caiu no Ministério por acaso, é alguém que tem uma reflexão à volta destas matérias. E, além de conhecimento, tem informação. Esta informação que tem permite-lhe perceber que há direitos que são utilizados como abuso e esse abuso não é só perante os empregadores, é também perante os outros trabalhadores. Normalmente, fala-se de abuso em que os únicos que ficam descontentes são os empregadores, não é verdade. Os próprios colegas que são cumpridores e que não utilizam estas situações de abuso também não se refletem nessa situação. E não me estou a referir especificamente a esta questão especificamente do aleitamento, mas também às autobaixas médicas, por exemplo. Sabe quantos dias é que resultou em 2024 a autobaixa médica? Acima de um milhão.

E diz-se que, curiosamente, são aplicadas às sextas e segundas.
É em pontes, é sistematicamente aos fins de semana. Tanto é assim que as empresas já estão neste momento a prever para 2026 quando é que vai haver uma diminuição de força de trabalho.

Basta ver o calendário e ver quando há feriados e pontes?
Tal e qual. Neste momento, para fazer a programação da produção para 2026, já sabemos quando é que alguns trabalhadores vão estar doentes. Isto é ridículo. Quer dizer, as empresas já conseguem prever quando é que os seus trabalhadores vão estar doentes e depois os mesmos trabalhadores vão publicar vídeos no TikTok, no Instagram ou em outras redes sociais a curarem-se no Brasil, etc. Não faz sentido nenhum. Uma minoria não pode prejudicar os direitos legítimos da imensa maioria que é honesta. Isso cria depois muito mau ambiente, não apenas do trabalhador com a entidade empregadora, mas também com os colegas, que são os primeiros a perceber que isto é um abuso. E com isto quero dizer que os direitos acabam por ficar em risco durante situações de abuso e o que defendemos é um equilíbrio. Não só um equilíbrio, mas um compromisso. E falando agora na questão concreta da licença para a amamentação, alguém no seu perfeito juízo quer agora que se diminua um direito de amamentar ou pôr em causa a importância da amamentação? Claro que não. A amamentação, naturalmente, deve ser protegida, deve ser estimulada e devem ser criadas todas as condições para isso. Estamos a falar e, parece-me que é isso que está no espírito da proposta, é combatermos as situações de abusos.

As empresas não podem controlar se é verdade ou não a questão da amamentação?
Exatamente e como está o que acontece é que se disponibiliza um determinado direito que depois dá em abuso e para se proteger os direitos tem de se acabar com os abusos. Isto é uma questão de bom senso, não é uma questão de perigosamente querer pôr em risco ou em causa a amamentação. Não é só uma questão de moralização perante a empresa, mas também uma moralização perante os colegas - a grande maioria - cumpridores

É uma proposta que tem sido criticada pelos partidos da Oposição.
Gostava mais que os partidos, em vez de, simplesmente, seguirem a onda do choque - que normalmente é próprio de má informação e de desconhecimento face à realidade -, apresentassem propostas concretas. É dizer assim: ‘Vamos olhar para os pontos da lei, ver o que tem de ser corrigido para manter os direitos e combater a fraude e o aproveitamento’.

E em relação à greve? Os sindicatos acenam com perdas de direitos.
Isso não faz sentido nenhum. Mas alguém no seu perfeito juízo se lembraria de pôr em causa o direito à greve? É claro que não. A greve é um direito conquistado e é um importante negocial dos trabalhadores. Uma coisa completamente diferente é quando esse direito anula outros direitos. Todos nos recordamos quando houve um problema do abastecimento de combustível por causa de uma greve em que já começava a faltar nos hospitais - e além do combustível também o oxigénio. Alguém acha que era possível que o Serviço Nacional de Saúde decretasse greve e não houvesse serviços mínimos? Nesse caso, o que aconteceria? Aceitamos colocar vidas em risco? O que aqui está em causa não é o direito à greve, é salvaguardar outros direitos. A única coisa que aqui está em causa é a necessidade de estabelecer serviços mínimos para que não sejam postos em causa outros direitos. Imagine uma cidade ficar bloqueada porque não há transportes, não há combustível, não há oxigénio? Seria um pandemónio, um caos. O direito à greve sobrepõe-se a tudo, incluindo à vida?

Já quase que sentimos isso no apagão.
Exatamente. O que tem de ser corrigido não é o direito à greve, é a necessidade de se definir necessidade de se definir, da forma mais objetiva possível, serviços mínimos para que seja possível que um determinado serviço preste os mínimos.

Deveriam ter sido apresentadas outras medidas em matéria de trabalho?
Temos mini e micro empresas que empregam duas ou três pessoas e, por outro lado, temos grandes empresas, mas o código laboral é o mesmo para uma situação e para a outra. Ainda é muito baseado na ideia de que estamos na revolução industrial, no tempo das grandes fábricas, em que aquilo que se controla é o tempo. É a lógica do relógio de ponto. A maior parte das empresas já não utiliza esta lógica, porque não compram tempo, compram desempenho. Por isso é que se fala cada vez mais em KPI - Key Performance Indicator [Indicador-Chave de Desempenho]. Ora, os indicadores de desempenho são uma realidade diferente do relógio de ponto. Compreendo que há funções, até pela sua natureza ou até pelo nível de trabalho indiferenciado, continuem a utilizar, porque, eventualmente, não há outra forma senão comprar tempo; agora, as empresas de que estamos a falar, com níveis de certificação diferentes, com níveis de valor acrescentado diferentes, é pelo relógio de ponto que controlam? Claro que não, tem de ser por desempenho. E, por isso, achamos que as propostas de alteração ao Código do Trabalho podiam ser mais audaciosas e inovadoras para responder à nova realidade do trabalho, a realidade do século XXI. E estas alterações exigiriam não apenas anular o que está errado de 2023, mas construir as relações laborais para o futuro. Outro ponto é o teletrabalho, que também é uma realidade. Hoje, quando as empresas recrutam, são logo questionadas sobre quantos dias é que concedem para o trabalho. E quanto à oportunidade oferecida pela empresa de fazerem carreira na empresa, informam, de forma decidida que pretendem estar a viver outra experiência profissional daqui a três anos, noutro sítio. Não podemos generalizar, mas aquela ideia absoluta de proteger a permanência de um empregado na mesma empresa para toda a vida, já não é um requisito que todos os trabalhadores desejem. As coisas mudaram e mudaram muito significativamente.

Os parceiros sociais foram consultados ou o Governo já apresentou estas medidas fechadas?
Este é um projeto que foi apresentado na última reunião da Conservação Social e é uma base de trabalho. E é sobre esta base de trabalho que agora os parceiros sociais vão pronunciar-se. Teremos uma nova reunião em setembro.

Então há propostas de alteração que poderão não avançar?
Sim e outras propostas que poderão aparecer, porque isto é uma base de trabalho.

E a CIP vai apresentar propostas, nomeadamente as que estão relacionadas com o teletrabalho?
Sim, porque para nós é importante que este regime do teletrabalho tenha mais desenvolvimento, porque hoje já não é consequência nem tem por objetivo fazer face a uma pandemia, pois foi assim que se incrementou o teletrabalho de forma mais evidente. O teletrabalho é uma realidade e tem de fazer parte de uma relação normal do trabalho.

E em relação à imigração?
Estamos em pleno emprego e pleno emprego significa que precisamos de arranjar razões para as pessoas trabalharem, não é o contrário. A prioridade não é despedir, a preocupação principal consiste em encontrar formas de as pessoas estarem motivadas para trabalhar.

Continua a ser uma força de trabalho indispensável para as empresas?
É indispensável, porque não temos demografia para o número de trabalhadores de que precisamos. Penso que ainda agora foi identificada mais outra consequência da demografia e que está relacionada com o número de candidatos ao ensino superior, em que há menos 50 mil. Acredito que não vale a pena procurarmos razões que digam que os jovens não querem ir para a universidade, creio que vamos concluir que não há demografia, como também não há demografia para a atividade das empresas. Portanto, precisamos de trabalhadores estrangeiros. Agora, precisamos de trabalhadores estrangeiros que não sejam apenas aqueles que querem vir, mas aqueles que a economia portuguesa precisa. E porque digo isto? Porque precisamos de qualificações, precisamos que venham com determinados requisitos, precisamos de competências e precisamos de aptidões.

Não é só para restaurantes, hotéis ou lojas.
Exatamente, precisamos de aptidões e de qualificações, porque é a única forma da nossa economia crescer e para sair de uma economia de mínimos. Se houver qualificações mínimas também há salários mínimos e há economia mínima. É tudo de mínimos e não queremos uma economia de mínimos, não queremos baixas qualificações, baixos salários e uma economia com fraco desempenho. Por exemplo, fala-se tanto na inteligência artificial, e não estou a falar de engenheiros para porem foguetões na lua, estou a falar de tarefas relativamente simples que já se possam utilizar com algum recurso a algumas tecnologias para estarem nas empresas, mas não há. Temos de fazer um esforço grande para nos alinharmos com aquilo que são as melhores práticas da economia com a qual queremos competir que é a economia da OCDE. Na emigração, precisamos de fazer algum esforço para valorizar a nossa economia e isso não se faz com pessoas com baixa escolarização - praticamente não havia um requisito, em termos de habilitações à entrada - quando andámos durante décadas a melhorar as habilitações dos portugueses. Se os trabalhadores estrangeiros apenas trouxerem baixas qualificações ou até qualificações nenhumas então a média das qualificações da população ativa portuguesa vai baixar.

Quando andámos anos a lutar contra essa falta de qualificação.
Exato, andámos durante anos a tentar qualificar, sempre falámos de uma economia sofisticada, de uma economia que abandona os mínimos, de uma economia com habilitações e agora chega aí um imigrante sem qualificações… Se fizer a média entre um licenciado e um analfabeto, a média deve dar a quarta classe.

E agrava um outro problema que é o da habitação.
Abre a porta para o problema da habitação e também para o problema da Segurança Social porque um licenciado consegue pagar a reforma do outro licenciado. O que quero dizer é que habilitações pagam também reformas de habilitações, ou seja, salários elevados pagam salários elevados. Se tivermos salários mínimos por falta de qualificações não pagam os salários mais elevados. Não é apenas a questão da habitação é também em termos de sustentabilidade da Segurança Social, pois um salário elevado paga dois baixos, mas um baixo não paga um elevado. Portanto precisamos de continuar a subir os salários, de continuarmos a ter níveis de remuneração elevados, mas não há níveis de remuneração elevados se não houver qualificações. Isso revela que não é só a quantidade de pessoas a trabalhar que é importante, são também os níveis de remuneração que a população ativa recebe. Não se pode dizer: ‘Isso é muito fácil de resolver, os empresários que aumentem os salários’, mas só podem aumentar se houver qualificações para isso, caso contrário, qual é o retorno? .

Voltamos à questão da nossa última entrevista: somos um país pobre com impostos de rico.
Exatamente, porque para o fisco, um português já é multimilionário a partir do sétimo escalão. O Governo não ousa a reduzir o IRS a partir do sétimo escalão, como se a partir do sétimo escalão, os portugueses fossem incrivelmente ricos quando para esse nível elevado de taxas de imposto, na Europa, é preciso ter o triplo ou o quádruplo do rendimento.

Como vê o crescimento da economia portuguesa? Continuamos a ter falta de ambição?
Sim, mas agora há um elemento que, na altura, não tínhamos presente que é esta questão das tarifas que vai causar alguma perturbação nas nossas exportações, não apenas para os Estados Unidos, mas também para outros países onde incorporamos cadeias de produção que têm como destino final os Estados Unidos. Ou seja, temos várias exportações, para a França, para a Alemanha e para outros países da Europa, mas cujo destino final é serem incorporadas em cadeias de produção para os Estados Unidos. Por essa razão, as exportações para os Estados Unidos sendo taxadas têm tendência para diminuírem e com isso a nossa economia pode ter alguma perda. Além da imprevisibilidade que abana o mundo nesta nova reorganização dos blocos económicos, este é talvez o elemento mais diferenciador em relação ao que falámos no início do ano.

Ainda não sabemos qual será o valor das tarifas. Inicialmente era 10%, depois 30% e agora 15%…
Não sendo o melhor acordo, o elemento positivo é que, pelo menos, permite alguma previsibilidade porque já estamos a trabalhar nas encomendas para o próximo ano. Ou seja, as encomendas já não ficam à espera. Já sabemos com o que podemos contar e assim avaliar formas de incorporar este custo adicional no preço final, na margem da empresa produtora ou no importador nos EUA.

É inevitável que as empresas que vão ser abrangidas sejam prejudicadas.
Qualquer tarifa é sempre um elemento prejudicial para o livre comércio porque encarece de forma artificial os produtos e são sempre barreiras à livre circulação da mercadoria.

Em relação ao Orçamento do Estado, do que está à espera?
Penso que haverá neste momento, pela composição da Assembleia da República, a possibilidade de entendimentos parlamentares que permitam que o Orçamento não tenha apenas a função orçamental de equilibrar receitas e despesas, mas, seja um verdadeiro instrumento de crescimento económico, ou seja, que dê pistas, que identifique formas de desenvolver e fazer crescer a economia portuguesa porque essa é uma das funções mais importantes do Orçamento, sobretudo num país como o nosso onde o Estado (central e local) já capturam mais de metade do PIB nacional. É um promotor do crescimento económico, não serve apenas para satisfazer a premissa básica de igualar as despesas às receitas.

Acredita que não haverá tão cedo crises políticas como a do ano passado?
Espero que aquela situação caricata que tivemos, em que o Governo quase caiu por querer descer dois pontos percentuais no IRC em vez de um, não aconteça.

Está à espera de uma redução da carga fiscal?
Sim, o Programa do Governo identifica várias medidas e, como tal, estou à espera que o Orçamento as traduza.

A CIP vai apresentar outra vez a proposta do 15.º mês?
Vai.

Está à espera de melhor reação?
Sim. Sobretudo, que não se coloquem as amarras que depois a tornem ineficaz, porque já se viu que muitas empresas estão a pagar o 15.º mês e mais pagariam se não tivesse tantas amarras.

O que acha do novo governador do Banco de Portugal?
Dá-nos uma tranquilidade para que haja uma política de crédito adequada. Um dos pontos fundamentais da economia é a confiança nas instituições e creio que nesse sentido, a economia portuguesa está salvaguardada, seja pelo caráter técnico, seja pela visão económica do novo Governador.

Mário Centeno não dava essa confiança?
Não, não estou a dizer que não dava. Aliás faço uma boa avaliação da governação de Mário Centeno. Mas estou a dizer que o novo Governador dá garantias dessa confiança que é estruturante para o nosso sistema financeiro e, por conseguinte, para a nossa economia.