As declarações da ministra do Trabalho denunciando a existência de abusos de algumas mães na utilização do direito à dispensa para amamentação dos filhos provocaram uma onda de reação da Oposição em peso. Maria do Rosário Palma Ramalho, em entrevista à TSF e ao Jornal de Notícias, disse ser difícil compreender que crianças com mais de dois anos tenham de ser amamentadas durante o horário de trabalho das mães e acabou por levantar o véu para outras acusações em torno das mais de 100 alterações que o Governo pretende fazer à Lei do Trabalho.
Para já, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa reagiu considerando que as alterações resultam de diferentes ideologias, mas lembrou que, sejam elas quais forem, terão de respeitar a Constituição, referindo que esse é o limite essencial para qualquer lei.
A verdade é que o foco deverá estar na avaliação da constitucionalidade quando a versão final estiver fechada. Mas ainda falta muito para haver luz ao fundo do túnel, já que todos os partidos da Oposição vieram criticar o Pacote Laboral do Governo.
O Chega não perdeu tempo, nomeadamente no que diz respeito ao luto gestacional. «O Chega não vai aceitar que se acabe ou que se limite o luto gestacional. Isso não faz nenhum sentido. Estamos com um problema demográfico, nós não podemos estar a punir ainda mais as mães e a atacar ainda mais a natalidade no nosso país», defendeu André Ventura, lamentando as declarações da ministra Palma Ramalho, que «lançou para o ar uma questão de fraude na amamentação sem nenhuma base para isso».
Em alternativa, Ventura sugeriu que se constitua uma delegação conjunta para a análise das alterações à lei laboral, para que, em setembro, seja possível «avançar rapidamente com isto». E acrescentou: «Espero que o Governo faça marcha atrás nesta matéria, porque há outros pontos em que podemos ter diálogo», defendendo que é preciso modernizar as leis dos anos 70, mas deixando a garantia que não contem com o Chega «para ataque às famílias e às mães».
Também a Iniciativa Liberal acusou o Governo de estar a aplicar uma «punição coletiva» às famílias com as alterações à legislação laboral sobre amamentação ou luto gestacional, afirmando que é «inaceitável que se legisle contra todos com base no comportamento de alguns».
Para a recém-eleita líder da IL, Mariana Leitão, o Executivo está a responder «na direção errada: corta direitos, aumenta burocracia e dificulta a vida de quem trabalha e cuida da família». Mariana Leitão acena como alternativa com um Código do Trabalho «mais livre, mais adaptável, mais justo», em que se assista ao reforço dos direitos parentais exercidos com responsabilidade e sem entraves administrativos. A líder do partido defende, no entanto, alterações que permitam «liberdade contratual real, com modelos de trabalho ajustados à vida das pessoas e à realidade das empresas» e que, ao mesmo tempo, «reconheça e valorize todas as formas legítimas de trabalhar, incluindo trabalho independente, remoto ou por projeto».
Esquerda arrasa
José Luís Carneiro, que já tinha afirmado que estava «do lado dos trabalhadores» na questão da lei da greve, recusou liminarmente o abandono da chamada Agenda do Trabalho Digno e a desvalorização da contratação coletiva, considerando que essas são «linhas vermelhas» para o PS. Quanto à polémica em torno da amamentação, o secretário-geral PS pediu justificações a Maria do Rosário Palma Ramalho, considerando as declarações da ministra inaceitáveis.
«A ministra do Trabalho devia ter obrigação de, tendo falado de mães que alegadamente usavam de forma abusiva do direito à amamentação, que é um direito que é prescrito, nomeadamente pelo médico de família, explicar quantos casos há destes no país e o que é que a Inspeção da Segurança Social está a fazer para procurar pôr em causa, digamos, e avaliar em que termos é que essas alegadas situações põem em causa o direito fundamental», disse o líder socialista. E adiantou: «Estamos a recuar a 2013, do ponto de vista da legislação laboral, no que respeita particularmente à precariedade, porque se permite abrir a porta à precariedade permanente na legislação laboral».
Também o PCP considerou que as alterações propostas pelo Governo representam «uma verdadeira declaração de guerra aos trabalhadores», abrindo a porta a uma precariedade crescente e à fragilização de direitos coletivos.
António Filipe, candidato presidencial apoiado pelo PCP, também veio criticar a ministra. «As declarações da senhora ministra do Trabalho são muito preocupantes, porque são sintomáticas do que está por trás, daquilo que o Governo, pela voz da sua maior responsável pela área do trabalho, pensa», afirmou. E quanto ao anteprojeto do Governo para alterar as leis do trabalho disse que faz lembrar o que aconteceu no tempo da troika de «má memória».
Críticas repetidas pelo Livre, que acusa o Governo de «claros retrocessos» nos direitos da parentalidade e igualdade de género com o anteprojeto sobre alterações à lei laboral, condenando ainda o «ataque às famílias e aos direitos das mulheres e das crianças». Para o partido de Rui Tavares, são ideias contraditórias em «partidos que sempre se posicionaram como defensores das famílias». O Livre pediu ainda à ministra do Trabalho dados dos últimos anos sobre o alcance da licença parental inicial e alargada e o usufruto da dispensa para amamentação durante e após o primeiro ano da criança.
Já o BE acusou o Governo de estar a «apertar a garganta aos trabalhadores» com as alterações à legislação laboral, apelando a um «grito de indignação» na rua para impedir a sua aprovação.
Também para a porta-voz do PAN, Inês Sousa Real, estão a ser «dados passos atrás» em matéria de trabalho.
As propostas mais polémicas da reforma laboral
Atestado para amamentação
Nas alterações propostas está previsto que «para efeito de dispensa para amamentação, a trabalhadora comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início do período de dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar atestado médico que o comprove». Atualmente, a legislação só previa a prova a partir do primeiro ano do bebé. Além disso, também está contemplado que o direito a faltar ao trabalho para as mães que amamentam só é válido «até a criança perfazer dois anos». Atualmente não existe esta limitação.
Luto gestacional
O Governo pretende fazer alterações em relação às faltas por luto gestacional. «Na eventualidade de interrupção da gravidez, a trabalhadora terá sempre direito ao gozo da licença de 14 a 30 dias, nos termos dispostos no art. 38.º, n.º 1 (subsidiada a 100% nas condições do regime legal aplicável)». Atualmente, o Código do Trabalho prevê que a mãe pode gozar destes três dias quando não goza a licença por interrupção de gravidez, licença essa que dá à trabalhadora o direito a ausentar-se entre 14 a 30 dias. Esta falta por luto gestacional pode também ser gozada pelo pai, até três dias consecutivos, se a mãe estiver a usufruir da licença por interrupção da gravidez.
Pais não podem recusar noites ou fins de semana
Estão previstas alterações nas regras do trabalho flexível para trabalhadores com filhos com menos de 12 anos ou com deficiência. O horário flexível deve «ajustar-se às formas especiais de organização de tempo de trabalho que decorram do período de funcionamento da empresa ou da natureza das funções do trabalhador, nomeadamente em caso de trabalho noturno ou prestado habitualmente aos fins de semana e feriados». Isso significa que um trabalhador com um filho com menos de 12 anos ou com deficiência, se for caso disso, passará a ter de trabalhar à noite, fins de semana e feriados tal como todos os demais trabalhadores.
