Uma das novidades deste Governo era a reforma do Estado ao ponto de Gonçalo Matias ter assumido esta pasta. Já no início deste mês, o primeiro-ministro tinha voltado a acenar com a necessidade de simplificar, mas sem destacar controlo. «Há uma coisa que quero dizer de uma forma muito clara: menos burocracia e mais simplificação não pode, não vai significar, chicoespertismo», afirmou Luís Montenegro e apontando o dedo às alterações que até aqui têm sido feitas.
E não hesitou: «Atravessei-me como nunca ninguém fez até hoje, nunca nenhum primeiro-ministro fez relativamente a uma reforma da administração pública», referindo que fez por «convicção».
Já esta quinta-feira, o Governo anunciou que vai agora começar a implementar um ritmo maior de simplificação, de digitalização, de alteração de procedimentos, de melhorias na interação entre o cidadão e as empresas.
O ministro adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, adiantou que a reforma «em alguns casos, já teve início no anterior Governo» do Primeiro-Ministro Luís Montenegro, dando como exemplo a «fusão das Secretarias-Gerais e a criação de serviços transversais ao Governo», defendendo ainda que «ganha agora um novo impulso com a criação do Ministério e as linhas orientadoras que o Conselho de Ministros aprovou».
Segundo o governante, as linhas orientadoras estão contidas numa resolução que define que «todas as medidas têm por objetivo, com isto promovendo a competitividade económica a atração de investimento, a criação de riqueza e o bem-estar dos cidadãos», disse.
O primeiro passo, adiantou, é «simplificar os processos e depois usar toda a tecnologia para acelerar os tempos de decisão».
A reforma do Estado será então divida em dois níveis. O primeiro é «olhar para a orgânica dos Ministérios e fazer uma reorganização» dos serviços como que o Ministro da Educação, Ciência e Inovação apresentou. Este nível «vai decorrer até meados de 2026».
Por sua vez, o segundo, prende-se com a «revisão dos procedimentos, com prioridade para os que têm maior interação com os cidadãos e as empresas, fazendo um levantamento exaustivo dos processos, dos tempos de decisão, dos estrangulamentos» e, depois, redesenhar estes processos.
Reorganização e transformação dos ministérios
Um das medidas diz respeito à extinção de várias entidades – incluindo a Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), assim como a Agência Nacional da Inovação (ANI) – que serão integradas em novas agências. Com 18 entidades e 27 dirigentes superiores entre os serviços do sistema educativo não superior e do ensino superior, ciência e inovação, o MECI passará a contar com apenas sete entidades e 27 dirigentes superiores, com a integração das entidades extintas em novas entidades.
Em relação à extinção da FCT, o ministro assegurou que o financiamento da ciência será preservado, com financiamento a quatro anos que garanta estabilidade, previsibilidade e «a proteção do financiamento da investigação mais básica fundamental».
Também no Ensino Superior, a nova orgânica prevê a extinção de duas entidades - a Direção-Geral do Ensino Superior e Agência Erasmus+ - que serão integradas no novo Instituto para o Ensino Superior, que assumirá as funções de gestão da ação social, as questões relacionadas com a internacionalização das instituições e a criação do espaço europeu do ensino superior.
Entretanto são criadas duas grandes agências: o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, centrado na qualidade das aprendizagens, da avaliação e do sistema educativo e a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, que vai «congregar todas as dimensões de administração do sistema», incluindo recursos humanos.
Quanto às entidades transversais, o Governo vai extinguir o Instituto de Gestão Financeira da Educação e a Direção-Geral de Estatísticas e Secretaria-Geral da Educação e Ciência, que serão substituídos pela Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação. «Quando começamos a pensar esta reforma, fizemo-lo com uma visão: garantir a igualdade de oportunidades no acesso a uma educação de qualidade», disse.
Já em relação ao impacto financeiro da reforma, o governante ressalvou que o objetivo não é «gerar poupanças», mas lembrou que «no caso da educação, é óbvio que temos entidades a mais e são redundantes em muitos casos».
De AMA para ARTE
O Governo anunciou ainda a criação da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) e o cargo de diretor de sistemas e tecnologias de informação da Administração Pública (CTO) do Estado.
A ARTE resulta da reestruturação Agência para a Modernização Administrativa (AMA). Segundo o ministro, «trata-se de uma reestruturação da maior relevância» que vai permitir «criar uma figura nova, não existente em Portugal».
Entre as competências deste organismo está a implementação da estratégica tecnológica transversal ao estado, a promoção da adoção de tecnologias emergentes (inteligência artificial) e aquisições de TIC inteligentes.
O ministro adiantou ainda que até que seja encontrado o futuro diretor, as funções de liderança serão exercidas pela direção atual da AMA.
Novo regime de mobilidade elétrica
A remodelação conta ainda com um novo regime de mobilidade elétrica que vai eliminar a obrigatoriedade de contratos com comercializadores, traz o carregamento com pagamento direto em todos os pontos públicos, a expansão da rede em todo o território, simplificação de procedimentos de licenciamento, descarbonização com energias limpas e ainda alinhamento com o Regulamento Europeu AFIR.
No caso da eliminação da obrigatoriedade de contratos com os comercializadores, o ministro explicou que «para carregar o veículo elétrico, os cidadãos já não têm que ter previamente celebrado um contrato com os comercializadores».
Gonçalo Matias explicou também que em todos os pontos públicos haverá um pagamento direto, o que quer isto dizer que «as pessoas possam pagar por MB Way ou, em alguns casos, por QR Code, diretamente no ponto de abastecimento».
Sobre a entrada em vigor destas medidas, atirou que haverá um «período transitório até final de 2026».
