Ainda este mês, vão ser disponibilizados mais 1.200 fogos de habitação pública em vários municípios, nomeadamente Alcácer do Sal, Anadia, Lisboa, Moita, Tábua, Melgaço e Funchal. No total, e segundo dados do Governo – com base nas informações disponibilizadas pelos vários municípios –, já foram entregues, até ao momento, 10 mil casas às famílias e, até dezembro, serão disponibilizadas cerca de oito mil habitações públicas.
Em causa está um acordo celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), de entregar às famílias 26 mil casas até junho de 2026, através do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. No entanto, o Governo assume que «as carências habitacionais não se esgotam nas 26 000 habitações previstas no âmbito do PRR, conforme se comprova pelo número de candidaturas apresentadas ao programa 1º Direito, que totalizaram cerca de 59 000 e cuja concretização será assegurada, até 2030, através de verbas do Orçamento do Estado».
No total, adianta ainda o Ministério das Infraestruturas e Habitação, a concretização das 59 mil casas corresponde a um investimento global de 4,2 mil milhões de euros em habitação pública, dos quais 2,8 mil milhões de euros através do Orçamento do Estado e 1,4 mil milhões de euros através dos fundos do PRR.
O ministro da tutela, Miguel Pinto Luz, adianta que a habitação «é um desafio nacional, que compete a todos, e estamos convictos de que vamos cumprir os prazos do Plano de Recuperação e Resiliência e entregar às famílias mais vulneráveis 26.000 casas até junho do próximo ano», acrescentando que a habitação pública «é uma aposta inequívoca do Governo para aumentar a oferta de casas para as famílias terem uma habitação condigna, por isso reforçámos o financiamento através do Orçamento do Estado, resultando no maior investimento de sempre em habitação pública, de 4,2 mil milhões de euros, e mais do que duplicámos a meta para disponibilizar 59.000 habitações até 2030».
Mas será suficiente? «Tudo o que é comunicação do Governo sobre questões relacionadas com a acessibilidade à habitação e falta de casas é propaganda. Seja qual for o partido. É tudo propaganda que não tem uma base que explique efetivamente onde é que estamos», começa por dizer ao Nascer do SOL, André Casaca, consultor imobiliário e especialista em habitação.
E faz ainda umas ‘contas rápidas’. «Portugal tem, mais ou menos, seis milhões de alojamentos habitacionais. Teoricamente, para que o parque habitacional seja sustentável, para que ele se renove de uma forma mais ou menos normalizada, devíamos construir cerca de 1% ao ano, o que seriam 60 mil casas». Mas, neste momento, «estamos bem abaixo disso há 10 anos consecutivos. E, se quisermos chegar ao resultado, a diferença está aí, são 600 mil casas que precisamos de fazer, sobretudo por causa de uma coisa que é: a demografia mudou».
O especialista refere que, neste momento, «temos pessoas sozinhas a viver, cada vez mais famílias de uma ou duas pessoas a viver. Se tivermos um T3 ou três T1... é possível ter três T1 só que não estamos a fazer aquilo que é necessário em termos de habitação. Mais uma casa T3, por exemplo, não é eventualmente a coisa mais otimizada para se fazer porque, na verdade, naquela área do T3, conseguimos pôr um T1 e um T2».
Neste momento, atira, estamos a fazer mais 28 mil casas. Mas que casas são estas? «Estamos a fazer uma casa de 100 metros quadrados, 200 metros quadrados, quantas famílias vão comportar, daquelas que efetivamente necessitam? E que dimensão têm essas famílias? Como é que elas vivem? E isso o Estado nunca passa». Portanto, na sua opinião, «muito honestamente, diria que nem daqui a 30 anos se vai resolver o problema e, mantendo este tipo de manipulação de informação, as pessoas nunca vão perceber qual é o verdadeiro problema. E o verdadeiro problema tem a ver com a forma como se constroem casas que é igual há 100 anos e não pode ser», finaliza.
Recorde-se que, ao Nascer do SOL, num artigo de opinião recente, Luísa Salgueiro, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, chegou a lembrar que, nos últimos dois anos, «assistimos a sucessivas tentativas de intervenção no setor da habitação: o programa Mais Habitação, o Simplex Urbanístico, o Construir Portugal, e, mais recentemente, a aprovação da Lei n.º 53-A/2025, que reviu o Decreto-Lei n.º 117/2024», sendo que, este último, «gerou polémica, sobretudo por permitir processos de reclassificação de solos rústicos para urbanos, mas também abriu caminho a um debate necessário sobre o planeamento do território e o aumento da oferta de solo disponível para habitação». E acrescentou que «a boa notícia é que se começa a recentrar o debate no que verdadeiramente importa: a criação de mais solo para habitação pública e a custos controlados», lembrando que os vários municípios do país «têm vindo a reforçar o seu papel neste contexto. Ainda que com competências limitadas, podem agir ao nível da fiscalidade local (IMI, IMT e taxas municipais), da cedência de terrenos, da reabilitação do parque habitacional e da definição de políticas de incentivo». Mas Luísa Salgueiro alerta que, para «que estas medidas tenham um impacto real, é essencial que envolvam também o setor privado e estejam articuladas com políticas nacionais eficazes».
