A Constituição da República Portuguesa não prevê, explicitamente, um debate anual sobre o Estado da Nação.
É contudo inegável que um debate desta natureza reforça o equilíbrio de poderes entre Parlamento e Executivo.
A apreciação global que este debate pressupõe, em conjunto com o controlo que o PR, no uso dos seus poderes (vetos, comunicações, audições, e interrupção de mandatos governamentais e parlamentares) são parâmetros que definem a essência do nosso regime semi-presidencial.
Procedeu bem o Parlamento quando, em 2007, introduziu, no seu Regimento, uma norma imperativa para que, no final de cada sessão legislativa, se realizasse um debate sobre o Estado da Nação.
Este debate final da legislatura tem como objetivo, apreciar, valorar ou criticar, o que foi feito durante a sessão mas também perceber o que se fará no futuro.
É verdade. que, já antes de 2007, existia um debate, com características semelhantes, realizado no fim de cada ano parlamentar.
Não se tratava contudo de uma obrigação legal pois só se realizava quando uma maioria parlamentar e o governo o consentiam.
Após 2007, com a aprovação da reforma do Parlamento, liderada e desenhada pelo deputado António José Seguro, o debate do Estado da Nação passou a ser uma obrigação regimental.
Este ato político reveste, hoje, uma natureza paraconstitucional, o que não deixará de ser levado em conta numa futura revisão da Constituição.
Na realidade este debate reforça e dá conteúdo global e sistémico ao poder de escrutínio da Assembleia da República, e contribui para uma melhoria significativa da democracia liberal.
Só que, como em muitas coisas da vida, há sempre uma enorme diferença entre a teoria (os objetivos) e a prática (os aproveitamentos) que se fazem das ideias mais nobres e consensuais.
O debate do Estado da Nação realizado há poucos dias é, aliás, um bom exemplo dessa distorção.
O Governo descreveu, em estilo inventário, as suas mais recentes realizações (poucas porque o atual Governo tem apenas cerca de um mês de exercício) enunciando algumas medidas de política de rendimentos e de regulação da imigração que foram aprovados nos dias seguintes.
Pouco adiantou sobre as ideias relativas ao modelo de futuro para a economia portuguesa, sendo certo que a opção que vier a ser tomada condicionará, de forma absoluta, entre outras, as escolhas para as políticas de imigração.
As oposições, nos seus diversos tempos e modos, repetiram os sound bites que usam no dia a dia, e que a Comunicação Social pressurosamente amplifica, insistindo nos ‘casos’ e ‘casinhos’ da política de saúde e nos pedidos reiterados de audiências parlamentares e demissões de governantes que apenas servem para cansar os cidadãos eleitores.
Propostas alternativas foi algo que não se ouviu.
Mas foram repetidas até à exaustão, exigências de salários que não se percebe com que dinheiros podem ser financiados, casas que não estão construídas, serviços públicos eficientes que foram degradados, médicos de família e de especialidade que não existem e a defesa insistente de políticas (na imigração, na produtividade, na habitação, nos rendimentos…) que foram fracassos absolutos dos anos do ‘costismo’.
Na falta de conteúdo, dois temas dominaram a agenda da comunicação social e dos inúmeros comentadores que a servem ou dela se servem.
O primeiro é uma questão ‘sentimental’ ou mais prosaicamente de ciúmes.
Afinal qual é o parceiro preferencial da AD? O Chega ou o PS?
Aparentemente os agentes políticos não ‘leram’ os últimos resultados eleitorais, se leram não compreenderam e se ‘compreenderam’ não conseguem perceber que o eleitorado exigiu mudança de políticas, de agentes para as concretizar e dos dirigentes partidários que foram derrotados.
O segundo tema (mais ridículo) é de natureza semântica e reduz-se ao dilema de saber se uma ‘oposição frouxa’ é mais ou menos grave que ‘um deputado fanfarrão’.
O futuro nos elucidará. Mas para já, os senhores deputados desaproveitaram um debate sobre o Estado da Nação.
