Dois anos após as buscas e detenções da Operação Picoas e um ano depois de terem cessado quase todas as medidas de coação, Jessica Antunes quer que o Estado lhe devolva a caução de 500 mil euros prestada no final de julho de 2023. Para isso – e após a recusa do Ministério Público (MP) – a filha do empresário Hernâni Vaz Antunes, um dos principais arguidos do caso Altice, apresentou um recurso no Tribunal da Relação. Em resposta enviada aos juízes desembargadores, a que o Nascer do SOL teve acesso, o procurador Rosário Teixeira defendeu que não só a caução deve manter-se como é bastante favorável à arguida, que considera uma peça central do esquema montado por Hernâni Vaz Antunes e Armando Pereira. Motivo: desde as primeiras buscas e detenções a investigação permitiu determinar que, só em sede de IRS, Jessica Antunes obteve benefícios indevidos que ultrapassam os 2,6 milhões de euros.
De acordo com a documentação consultada pelo Nascer do SOL, o recurso de Jessica Antunes deu entrada no final de outubro de 2024. Os seus advogados, Pedro Duro e Joana Avelino Gomes, recordam que após as detenções da operação Picoas, a filha de Hernâni Vaz Antunes ficou sujeita às medidas de coação de apresentações periódicas, proibição de sair do país e de contactos com os arguidos, de movimentar contas bancárias e de uma caução de 500 mil euros – um valor que seria proporcional aos fundos que recebeu e ao benefício ilegítimo em IRS por colocar o domicílio fiscal no estrangeiro. A caução, escreveram no recurso, acabou por ser paga com um empréstimo feito pela sua mãe.
Todavia, um ano depois, em julho de 2024, como cessaram as outras medidas de coação após o decurso do prazo máximo de aplicação (sem ter havido acusação), à exceção do Termo de Identidade e Residência, pediu a devolução da caução – o que foi negado pelo MP. No recurso para o Tribunal da Relação, os advogados escrevem que a sua manutenção seria uma espécie de «caução carcerária» e que não se pode aceitar que «500.000 subsistam como uma espécie de depósito para pagamento de ‘multa’ por falta injustificada da arguida a ato processual a que deva comparecer». Algo que seria, dizem, «desproporcional».
Na resposta às alegações da defesa, enviada ao Tribunal da Relação já em janeiro deste ano, o Ministério Público argumenta que a posição da defesa de Jessica Antunes suporta-se numa «visão redutora da finalidade e dos justificativos para a aplicação e vigência de uma medida de caução» e entende que a mesma continua a justificar-se. No mesmo documento, a que o Nascer do SOL teve acesso, o procurador Rosário Teixeira recorda os factos que levaram à imputação a Jessica Antunes dos crimes de corrupção ativa no setor privado, fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e falsas declarações.
São esses factos, na visão do MP, que a colocam como uma peça central do esquema investigado na Operação Picoas, que passam pela obtenção de negócios através do pagamento de contrapartidas indevidas a administradores do Grupo Altice. Esses negócios abrangiam o fornecimento de equipamentos e serviços relacionados com telecomunicações como também de mobiliário para escritórios e lojas ou a compra e venda de imóveis da Altice. De acordo com o MP, Jessica Antunes «aderiu e colaborou» para o desenvolvimento de «uma estratégia» montada por Hernâni Vaz Antunes e Armando Pereira que passava pelo aproveitamento da capacidade de influência deste último para atribuir contratos a sociedades do primeiro, bem como pela «criação de entidades intermediárias entre fornecedores internacionais e a Altice».
Segundo o MP, para colaborar na gestão financeira desses ganhos e executar a sua repartição, através da criação de sociedades nos Emirados Árabes Unidos (EAU), em 2016 Jessica Antunes informou a Autoridade Tributária que tinha alterado a residência para Ajman – apesar de ter continuado a viver em Braga. Era nos EAU que estavam sedeadas duas sociedades fundamentais para os negócios de Hernâni Vaz Antunes: a HVJA General Trading FZC e a Jana General Trading LLC, da qual Jessica Antunes tinha uma participação de 9%, e que foi usada para controlar outras firmas e para figurar como trader em fornecimentos para o Grupo Altice. Diz o MP que até 2021 a Jana obteve resultados acumulados que atingiram os 140 milhões de dólares. Outra sociedade fundamental no esquema seria a Global Gold International Commercial Broker LLC, da qual Jessica Antunes tinha 2%, que controlava várias firmas com negócios com a Altice. Segundo o MP Jessica Antunes participou na estratégia para manter oculto o nome do pai: assumiu «todos os contactos relacionados com a utilização da Jana General Trading como intermediária para fornecimentos ao Grupo Altice, incluindo a Altice da República Dominicana, incluindo quanto ao recebimento de pagamentos dirigidos às contas da mesma entidade».
Uma das empresas subsidiárias, a Shar SA, faturou ao Grupo Altice fornecimentos de 157 milhões entre 2016 e 2022, beneficiando de taxas de imposto reduzido uma vez que, entende o MP, estava falsamente registada na Zona Franca da Madeira (ZFM). O mesmo aconteceu com a sociedade Vintagepanóplia que faturou 71 milhões, pagando de imposto 4,8 milhões de euros por estar registada na ZFM, quando devia ter pago 16 milhões. Já a Edge Technology faturou 71,9 milhões de euros. Sobre esses resultados pagou uma taxa reduzida de imposto de 13,9 milhões quando, diz o MP, deveria ter pago 28 milhões.
Foi nestas distribuições que os procuradores do MP encontraram impostos em falta à própria Jessica Antunes. «A evolução da investigação permitiu quantificar que, mesmo em sede fiscal e atendendo apenas à percentagem formalmente detida pela Jessica Antunes nas entidades Jana General Trading LLC e Global Gold International Commercial Broker LLC, a ora recorrente foi beneficiária de rendimentos que, entre 2016 e 2023, somaram, pelo menos, €5.574.653,90, que deveriam ter sido declarados em Portugal, onde a arguida residia de facto, pelo que o montante de IRS devido e não pago pela arguida será superior a 2,6 milhões de euros».
Além disso, o MP revela que continuam em investigação novos montantes sacados sobre as sociedades nas quais os «arguidos haviam imposto serem detentores de participação, sob pena de não conseguirem contratos de fornecimento com o Grupo Altice». Uma delas será a sociedade Shar, que veio a ter de pagar, «já após as detenções» mais de «três milhões de euros para afastar a sua sócia Shar Holding, com registo no Luxemburgo e participada pela arguida Jessica Antunes».
Para o MP, a investigação confirmou as suspeitas apresentadas no primeiro interrogatório judicial. Por isso, Rosário Teixeira entende que «a proporcionalidade do montante da caução não deve ser aferida aos montantes das sanções por faltas injustificadas a atos processuais, mas sim aos valores do dano gerado pelas condutas criminosas», razão pela qual subsiste um equilíbrio «muito favorável à arguida, relativamente ao montante de 500 mil euros arbitrado para a caução».
Mais: «Entendemos que o montante de 500 mil euros» «continua a ser necessário para garantir a eficácia dissuasora da medida relativamente ao incumprimento dos deveres que recaem sobre a mesma, não só em sede do cumprimento de futura pena efetiva de prisão como de acautelamento dos perigos de fuga e de perturbação do inquérito que subsistem».
Contactado pelo Nascer do SOL,o advogado Pedro Duro não quis esclarecer se já existia alguma decisão do Tribunal da Relação.
