Os diplomas legais da privatização da TAP gerarão tsunami de comentários. O leitor deve ‘parar, olhar e escutar’ para ficar imunizado contra a desinformação. Vamos ajudar.
1. Nos termos da Lei, a Comissão de Acompanhamento da Privatização da TAP já devia ter sido criada, formada por gente competente e independente. A ausência desta Comissão ou a sua constituição marada criarão incidentes de fronteira inúteis e perniciosos.
2. Ao privatizar parte minoritária do capital, o Governo abre compromisso com posterior privatização a 100%, como aconteceu com Brussels, ITA e SAS? Ou é privatização minoritária sem esta garantia?
3. O Governo privatiza parte minoritária de uma empresa pública sujeita ao regime legal próprio, na origem das ‘urgências imperiosas’ como aconteceu com a atual TAP [ver a seguir]? Luis Gallego, CEO do IAG afirma o que pensam os CEO’s do Grupo Lufthansa e AF/KLM: «Temos de ver as condições e a liberdade que teremos para gerir a companhia, porque para termos as margens que temos no grupo é porque fazemos as coisas certas, que teremos de fazer também na companhia» (2025.02.28, Eco).
4. Veio a público a contradição entre o estatuto de empresa pública TAP e a regulação europeia de 1993, concebida para empresas adaptáveis às exigências do Mercado Único do Transporte Aéreo. Os destaques do Eco (2025.06.cc) são claros: i) «Atual e ex-presidente da TAP sancionados de novo pelo Tribunal de Contas», ii) «Em causa estão contratos com um valor global de 472,9 milhões de euros relativos à aquisição de jet fuel, seguros de trabalho ou serviços de catering», iii) Companhia justifica com «urgência imperiosa». Ou ficamos pelo otimismo opinativo do Expresso: «O interesse dos principais candidatos à privatização da TAP […] mantém-se de pedra e cal, e tudo aponta para que não seja beliscado pelo facto de o Governo ter decidido avançar com a venda de uma posição minoritária». O ‘tudo aponta’ é delicioso.
5. Estatuto do pessoal e pendência de centenas de contratos nulos que desvalorizam a empresa.
6. Enquanto houver TAP, manter a base da empresa em Lisboa é óbvio. Diferente é o caso do tráfego de hub em Lisboa entre Europa, Brasil, América do Norte e África Ocidental, que depende da competitividade da TAP em o captar. O Governo não está em condições de ‘exigir’ manter o hub de Lisboa. Tem é de acordar para a realidade do mercado e ‘garantir’ à TAP as condições para ser competitiva face à concorrência. Manter o regime de empresa pública e a inacreditável demora na fronteira Schengen de Lisboa ameaçam o hub e são da estrita responsabilidade do Governo. A crescente comunidade brasileira cria vantagem comparativa com tráfego ponto a ponto que complementa o de hub.
7. Acordo bilateral entre Portugal e Brasil garante à TAP, e só à TAP, acesso a todos os aeroportos do Brasil e é crucial para o hub em Lisboa. O tráfego de hub em Lisboa com origem nos EUA e Canada é crucial para a TAP e tem sido descurada. Este tráfego é ameaçado pelo IAG que, desde 2019, quer promover Madrid a Grande Hub da Europa. É menos ameaçado pelo AF/KLM dada a maior distância a Paris. É complementar com o do Lufthansa Group, dado o afastamento de Francoforte, o que faz deste Grupo sério competidor à aquisição da TAP.
8. A privatização minoritária da TAP desvaloriza a empresa. Saberá o PS de José Luís Carneiro voltar à proposta de António Costa da privatização a 100%? l
Analista sénior turismo e transporte aéreo e militante do PS
