A Comissão Europeia (CE) recomendou esta terça-feira a Portugal que intensifique os esforços para melhorar a eficiência do sistema judicial, em especial dos tribunais administrativos e fiscais. A regulamentação do lobbying e mais transparência legislativa são outros aspetos a melhorar.
As recomendações a Portugal foram divulgadas esta terça no âmbito do Relatório Anual sobre o Estado de Direito de 2025, ao abrigo das obrigações assumidas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e das recomendações específicas no quadro do Semestre Europeu.
Entre as orientações dirigidas a Lisboa, a CE destaca a necessidade de avançar com medidas que assegurem a adequação da legislação processual penal, permitindo uma gestão mais eficaz de processos criminais complexos.
Para além, aponta Bruxelas, Portugal deve intensificar os esforços para melhorar a eficácia do sistema judicial, em especial dos tribunais administrativos e fiscais.
A Comissão defende ainda a adoção de regras claras para a regulamentação do lobbying, incluindo a criação de um registo público abrangente de lobistas, e a conclusão das reformas para reforçar a transparência no processo legislativo, nomeadamente pela aplicação de instrumentos de avaliação de impacto.
A CE destaca que o nível de perceção da independência judicial em Portugal continua a ser médio entre o público em geral e é atualmente baixo entre as empresas. A avaliação aponta ainda ter havido alguns progressos nos recursos do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), com a melhoria da sua estrutura e funcionamento, garantindo recursos suficientes para a prevenção, investigação e ação penal contra a corrupção.
