O Tribunal de Contas (TdC) considera que “após mais de uma década de tentativas para a implementação da revisão da despesa em Portugal, o exercício não conseguiu alcançar um estado de maturidade que assegurasse a sua eficácia enquanto instrumento de gestão financeira do Estado”.
A entidade diz ainda que a implementação da revisão da despesa em Portugal “ainda não se encontra instituída enquanto rotina integrada no ciclo anual do processo do Orçamento do Estado, que permita o escrutínio detalhado, coordenado e sistemático da despesa base, com evidência devidamente quantificada em unidades monetárias e fundamentada sobre o aproveitamento das oportunidades para reduzir ou redirecionar despesa pública”.
E as críticas não ficam por aqui. O TdC afirma também que as instituições internacionais com as quais o Estado Português se tem relacionado no âmbito do exercício de revisão da despesa, nomeadamente a Comissão Europeia e a OCDE, “não têm procedido a uma adequada monitorização dos seus elementos essenciais e práticas adotadas, com prejuízo da correta perceção acerca da realidade portuguesa quanto à efetiva utilização, expectativa de impacto e grau de maturidade daquele instrumento de gestão financeira pública”.
Face a este cenário, o organismo recomenda ao ministro das Finanças que assegure a consolidação do exercício de revisão da despesa com vista “a assegurar a plena integração da revisão da despesa no ciclo orçamental de modo que produza resultados materiais nos próximos ciclos de preparação e elaboração das propostas do Orçamento do Estado para 2025 e anos seguintes”.
Ao mesmo tempo, deverá assegurar a transparência necessária ao exercício de revisão da despesa, “conferindo ampla divulgação pública aos termos de referência e aos relatórios dos grupos de trabalho técnicos constituídos no âmbito do exercício de revisão da despesa, eventualmente acompanhando os documentos de divulgação do Orçamento do Estado”
É também recomendado ao ministério liderado por Miranda Sarmento que apresente de forma detalhada, no âmbito da Conta Geral do Estado, as poupanças orçamentais obtidas com o exercício de revisão da despesa, incluindo a metodologia de apuramento desses impactos, assim como promover a avaliação independente do exercício de revisão da despesa, avaliando não só os resultados obtidos, mas também a forma como os seus aspetos estruturais, nas suas diversas dimensões contribuíram para esses resultados.
As recomendações passam também por promover o progressivo alargamento do âmbito das despesas sujeitas a revisão, “de modo a assegurar que todos os principais agregados de despesa pública são objeto de revisão periódica e que os recursos públicos não são afetos a atividades ineficientes, ineficazes e não prioritárias”, assim como “promover o desenvolvimento de fontes e sistemas de informação que permitam melhorar a base informativa que fundamenta as análises e as opções de política pública geradas no âmbito do exercício de revisão da despesa”.
Já ao gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças recomenda que seja concluído o desenvolvimento, em curso, do sistema de monitorização da implementação das decisões de política com origem nos processos de revisão da despesa e de avaliação dos seus impactos orçamentais. E fomentar, no âmbito da Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração (REPLAN), a partilha de conhecimento e a ampliação das fontes de informação disponíveis para a realização dos processos de revisão da despesa.
